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Lei entra em vigor amanhã: atirar beatas para o chão vai dar multa

Valor das coimas estabelecido entre 25€ e 250€ para cidadãos. Já para as empresas que não cumpram certas normas começa nos 250€ e pode chegar aos 1.500€. Lei foi publicada esta terça-feira em Diário da República.

Lei entra em vigor amanhã: atirar beatas para o chão vai dar multa
E estabelecimentos comerciais ficam obrigados a disponibilizar cinzeiros

Lei que proíbe “o descarte em espaços públicos de pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” foi publicada esta terça-feira em Diário da República. Entra em vigor amanhã, mas as multas só serão aplicáveis a partir de setembro de 2020, ou seja, daqui a um ano.

As coimas previstas para os cidadãos começam nos 25€ e podem chegar aos 250€, enquanto que, para os estabelecimentos comerciais – aqueles onde decorram atividades lúdicas -, bem como “todos os edifícios onde é proibido fumar” deverão “dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos”, sob pena de enfrentarem uma coima mínima de 250€ e máxima de 1.500€.

Durante o período de adaptação, caberá ao Governo a realização de acções de sensibilização. Já quanto à instrução dos processos e a aplicação das coimas, esta estará a cargo da ASAE e das Câmaras Municipais, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).

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