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Um guia para tempos complicados
Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
18 Jun, 2021 - 09:38

Posso recusar trabalhar ao feriado se não me pagarem a dobrar?

Dantas Rodrigues

Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.

Recusar trabalhar ao feriado

Trabalhei 8 horas num feriado a pedido do patrão. No final desse mês só me foram pagas 8 horas. Trabalho nesta empresa há 35 anos, no ramo do comércio. Com a gerência anterior nunca trabalhei feriados. Coloquei ao escritório a questão sobre ser feriado, logo deveria receber a dobrar. Disseram que só pagavam 8 horas. Isto é legal? Posso recusar trabalhar nos próximos feriados?

Dantas Rodrigues: Se prestou trabalho em dia feriado, nos termos do disposto no artigo 269.º n.º 2 do Código do Trabalho, tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas ou a acréscimo de 50% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador, isto sem prejuízo de um IRCT aplicável que seja mais favorável.

Nos termos do artigo 232.º nº 2 e 236.º do Código do Trabalho, se a entidade para a qual trabalha for empresa:

  • Dispensada de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigada a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;
  • Cujo funcionamento não possa ser interrompido;
  • Cuja atividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores;
  • Em atividade de vigilância ou limpeza;
  • Em exposição ou feira.

Existe obrigatoriedade de trabalhar em dia feriado.

Se a empresa, que como refere está na área comercial, não se enquadrar em nenhuma destas exceções, então, não é obrigado a trabalhar em dia feriado.

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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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