Trocar contador de água: empresa pode fazer sem autorização do proprietário?

A empresa de abastecimento de água pode entrar na sua casa para substituir o contador sem pedir autorização prévia? A resposta é sim, mas com condições muito específicas estabelecidas na lei portuguesa.

O Regulamento n.º 594/2018 da ERSAR determina que compete à entidade gestora a colocação, manutenção e substituição dos contadores, devendo os proprietários permitir o livre acesso às instalações. Isto significa que a empresa municipal ou intermunicipal responsável pelo serviço tem o direito legal de proceder à troca do equipamento sempre que considere necessário, sem necessidade de autorização formal do utilizador. O que não pode é entrar à força, tem de o notificar primeiro e agendar uma data.

E se recusar o acesso? O impedimento injustificado por parte dos utilizadores constitui fundamento legal para a suspensão do serviço de abastecimento de água, segundo o artigo 54.º do mesmo regulamento, ou seja, pode ficar sem água até aceitar a substituição.

Razões para substituir contadores antigos

As campanhas de renovação de contadores acontecem por dois motivos principais: exigências de controlo metrológico (para garantir que a medição está rigorosa) e substituição de equipamento obsoleto ou avariado. A legislação em vigor define a obrigatoriedade de facilitar o acesso ao contador, sob pena de suspensão do fornecimento após várias tentativas de substituição.

Na prática, os municípios programam estas trocas quando o parque de contadores atinge uma certa idade ou quando as leituras começam a apresentar falhas. Não se trata de uma decisão discricionária da empresa, responde a critérios de qualidade do serviço estabelecidos pela ERSAR e pela legislação sobre instrumentos de medição.

Quanto custa ao utilizador? A substituição do contador não representa qualquer encargo para o cliente, sendo todos os custos suportados pela entidade gestora. Isto aplica-se apenas às substituições por iniciativa da empresa; se for o utilizador a pedir a troca ou se houver dano provocado por mau uso, podem aplicar-se tarifas.

Como funciona o processo de substituição

A empresa contacta o utilizador, normalmente por carta ou aviso na fatura, para agendar a intervenção. Os técnicos apresentam-se com identificação da entidade gestora ou da empresa contratada para o efeito. A substituição do contador é uma medida de rotina para garantir a precisão na medição do consumo e assegurar a correta faturação dos serviços.

A operação demora entre 30 minutos a 1 hora, dependendo do estado da instalação. Durante a troca, fica sem água, por isso, convém coordenar para uma altura em que esteja em casa e possa acompanhar. Depois da instalação do novo equipamento, o técnico regista a leitura final do contador antigo e a leitura inicial do novo, para garantir continuidade na faturação.

Se a caixa do contador estiver danificada ou a instalação não oferecer condições de segurança, a responsabilidade de reparação é do utilizador, conforme o artigo 44.º do RAASARDI. Mas isto refere-se à estrutura que aloja o contador (o nicho, a tampa), não ao contador propriamente dito.

Contadores são propriedade da empresa

Um ponto importante: os contadores são propriedade da entidade gestora, a quem compete a sua manutenção, tendo o utilizador a responsabilidade da sua conservação e de garantir o acesso aos trabalhadores identificados. Paga uma componente fixa na fatura que remunera a disponibilização deste equipamento, não é seu, está em regime de cedência.

Portanto, recusar a entrada para substituição equivale a impedir a empresa de fazer manutenção num equipamento que lhe pertence e que está instalado na sua propriedade ao abrigo do contrato de fornecimento. A lei resolve esta tensão dando prevalência ao direito da empresa, mas obrigando-a a notificar previamente.

E se estiver em férias ou impedido na data agendada? Contacte a empresa para reagendar. Desde que demonstre disponibilidade para colaborar, não há risco de suspensão do serviço. O problema surge quando há recusa sistemática ou quando não se consegue contactar o titular durante meses, aí a empresa pode avançar com o corte.

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