União de facto: o que saber

A união de facto trouxe segurança aos casais que, apesar de viverem juntos, não querem casar. Estes casais têm direitos e deveres. Saiba quais são.

União de facto: o que saber
As respostas às suas dúvidas.

Uma união de facto, à semelhança do casamento, comunga de leito, habitação e mesa, contudo, para o reconhecimento da união de facto é necessário provar que o casal partilha a vida, pelo menos, há dois anos. Para isso, basta apresentar uma declaração da Junta de Freguesia, da área de residência, e outra em que ambos declarem, sob compromisso de honra, que vivem juntos há, pelo menos, dois anos.
Há outras condições, direitos e deveres que pode saber de seguida.


Direitos

1. As pessoas que vivam em união de facto têm direito ao mesmo regime jurídico aplicado a pessoas casadas, no que diz respeito a férias, licenças, faltas e feriados no caso de casais que trabalham juntos, por exemplo.

2. A proteção da casa de morada de família é, à semelhança das pessoas casadas, um direito de quem vive em união de facto.

3. No que diz respeito à declaração de IRS, os casais em união de facto, podem optar por declarar em conjunto ou separado, de acordo com a melhor opção para a sua família. 

4. Em caso de morte, o sobrevivo, tem direito a subsídio de morte, a pensão de sobrevivência, pensão de preço de sangue ou a prestações por morte, por doença profissional ou acidente de trabalho (indemnização). À semelhança dos restantes direitos, basta apresentar a prova da união de facto.

5. Em caso de morte do proprietário da casa de morada da família, aquele que sobrevive, tem direito a viver na casa e a usufruir do recheio pelo prazo de cinco anos. Em caso de união de facto superior a cinco anos, terá direito pelo mesmo período da união. Um juíz pode estender os prazos. Todos os direitos caducam, caso o interessado não viva na casa por mais de um ano.


Reconhecimento da união de facto

À data do reconhecimento da união de facto o casal não pode ser menor de dezoito anos, nem podem existir indícios de demência ou anomalia psíquica.

Tampouco um dos membros pode estar casado, exceto se for declarada a separação de pessoas e bens. 

Familiares em linha direta, em segundo grau da linha colateral, como irmãos ou tios, ou por afinidade em linha direta, como padrastos, não podem ser unidos de facto.


Em que momento pode ser necessário o reconhecimento da união de facto?

Alguns bancos podem exigir, a casais que pretendam contrair crédito habitação, que estejam unidos de facto, assim como para beneficiar de algum direito será necessário fazer prova da união de facto.


Poder paternal

Como as pessoas casadas, os pais em união de facto têm o dever de educar o filho, de garantir a sua segurança e saúde, bem como de o sustentar até à maioridade. Os filhos de pais em união de facto têm, portanto, os mesmos direitos que os restantes. 

Apenas no reconhecimento da paternidade há uma diferença. Enquanto que, desde que duas pessoas estejam casadas, perante a lei, os filhos são automaticamente assumidos como do marido, na união de facto é necessário o reconhecimento voluntário do pai, ou seja, a perfilhação.

Numa separação, o procedimento é igual em caso de divórcio, sendo preciso decidir quem fica com a guarda das crianças e, qualquer questão quanto às responsabilidades parentais, será decididas pelos dois. Há lugar ao pagamento de pensão de alimentos, bem como outras despesas necessárias.

No que diz respeito à adopção, é reconhecido o direito de adopção apenas às pessoas de sexo diferente, que vivam em união de facto. Para isso, à semelhança das pessoas casadas, têm que estar unidas de facto há mais de quatro anos, ter mais de 30 anos e menos de 60 anos. 


Separação

Em caso de separação, o processo de dissolução é tão simples quanto o de reconhecimento da união de facto. É necessário entregar uma declaração em que expressem, sob compromisso de honra, quando a união terminou, bastando que um dos membros a subscreva. 

No que diz respeito à partilha de bens, não há nenhuma regra definida por lei, contudo é necessário decidir a divisão das coisas do casal. Na ausência de contratos de coabitação ou de combinação prévia, ambos são proprietários dos bens na proporção que cada um tenha contribuído.


Herança

Numa união de facto, em caso de morte, não há direito a herança do companheiro a não ser que fique determinado em testamento.

Para mais informações, consulte a Lei da União de Facto.


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