União de facto: todos os direitos e deveres

A união de facto trouxe segurança aos casais que, apesar de viverem juntos, não são casados. Estes casais têm direitos e deveres. Saiba quais são.

União de facto: todos os direitos e deveres
Descubra as respostas às suas dúvidas

Há cada vez mais pessoas a viverem em união de facto, em vez de se casarem. Seja porque o casamento é um investimento financeiro muito grande, porque as sociedades modernas não condenam que as pessoas não se casem – como em tempos –, ou porque simplesmente os casais não dão importância ao papel, a verdade é que esta tendência é cada vez maior.

Mas mesmo que não se casem, os casais continuam a ter direitos e deveres, apesar de existirem ligeiras diferenças relativamente aos dos casados. Uma união de facto, à semelhança do casamento, comunga de leito, habitação e mesa.

Contudo, para o reconhecimento da união de facto é necessário provar que o casal partilha a vida, pelo menos, há dois anos.

União de facto: reconhecimento e prova


Reconhecimento da união de facto

Para além da partilha de vida, à data do reconhecimento da união de facto, os membros do casal:

  • Não podem ser menor de 18 anos, nem podem existir indícios de demência ou anomalia psíquica;
  • Não podem estar casados com outros, exceto se for declarada a separação de pessoas e bens;
  • Não podem ser família em linha direta, em 2º grau da linha colateral – como irmãos ou tios, ou por afinidade em linha direta, como padrastos;
  • Não podem ser condenados por homicídio doloso.

Comprovar a união de facto

Há algumas situações em que pode haver a necessidade de comprovar que um casal é unido de facto. Alguns bancos podem exigir, a casais que pretendam contrair crédito habitação, que estejam unidos de facto, assim como para beneficiar de algum direito.

Para provar a união de facto, há algumas opções. Pode provar-se esta união através de:

  • Apresentação uma declaração da Junta de Freguesia da área de residência, e outra em que ambos declarem, sob compromisso de honra, que vivem juntos há, pelo menos, dois anos;
  • Filhos comuns;
  • Declaração fiscal conjunta;
  • Faturas que demonstrem a mesma residência;
  • Testemunho de vizinhos.

 

direitos uniao de facto

Direitos dos casais unidos de facto


1. Direitos no trabalho

As pessoas que vivam em união de facto têm direito ao mesmo regime jurídico aplicado a pessoas casadas, no que diz respeito a férias, licenças, faltas e feriados no caso de casais que trabalhem juntos.

2. Direito de casa

A proteção da casa de morada de família é, à semelhança das pessoas casadas, um direito de quem vive em união de facto.

3. Declaração de IRS

No que diz respeito à declaração de IRS, os casais em união de facto, podem optar por declarar em conjunto ou separado, de acordo com a melhor opção para a sua família.

4. Pensões

Em caso de morte, o sobrevivo tem direito a subsídio de morte, a pensão de sobrevivência, pensão de preço de sangue ou a prestações por morte, por doença profissional ou acidente de trabalho (indemnização). À semelhança dos restantes direitos, basta apresentar a prova da união de facto.

5. Herança

As pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos. Só poderão herdar os bens do companheiro caso fique determinado em testamento. Mas, em caso de morte do proprietário da casa de morada da família, aquele que sobrevive, tem direito a viver na casa e a usufruir do recheio pelo prazo de cinco anos.

Em caso de união de facto superior a cinco anos, terá direito pelo mesmo período da união. Um juiz pode estender os prazos, mas todos os direitos caducam caso o interessado não viva na casa por mais de um ano.

União de facto: poder paternal


divorcio divorce

Como as pessoas casadas, os pais em união de facto têm o dever de educar os filhos, de garantir a sua segurança e saúde, bem como de o sustentar até à maioridade. Os filhos de pais em união de facto têm, portanto, os mesmos direitos que os restantes.

Apenas no reconhecimento da paternidade há uma diferença. Enquanto, desde que duas pessoas estejam casadas, perante a lei, os filhos são automaticamente assumidos como do marido, na união de facto é necessário o reconhecimento voluntário do pai, ou seja, a perfilhação.

Numa separação, o procedimento é igual ao do divórcio, sendo preciso decidir quem fica com a guarda das crianças. Qualquer questão relativa às responsabilidades parentais será decidida pelos dois. Há lugar ao pagamento de pensão de alimentos, bem como outras despesas necessárias.

No que diz respeito à adoção, é reconhecido o direito de adoção apenas às pessoas de sexo diferente. Para isso, à semelhança das pessoas casadas, têm que estar unidas de facto há mais de 4 anos e ter mais de 25 anos.

Separação dos casais unidos de facto


Em caso de separação, o processo de dissolução é tão simples quanto o de reconhecimento da união de facto. É necessário entregar uma declaração em que expressem, sob compromisso de honra, quando a união terminou, bastando que um dos membros a subscreva.

No que diz respeito à partilha de bens, não há nenhuma regra definida por lei, contudo é necessário decidir a divisão das coisas do casal. Na ausência de contratos de coabitação ou de combinação prévia, ambos são proprietários dos bens na proporção que cada um tenha contribuído.

Herança em casos de união de facto


As pessoas unidas de facto não são herdeiros legítimos. Só poderão herdar os bens do companheiro caso fique determinado em testamento.

Ainda assim, como se viu em cima, o companheiro está protegido por algum tempo, relativamente à propriedade onde o casal habitava, caso esta esteja em nome do falecido.

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