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Contrato sem termo: tudo o que precisa de saber

Tire as suas dúvidas em relação ao contrato sem termo. Conheça os direitos a ele associados, as suas vantagens e a sua duração.

Contrato sem termo: tudo o que precisa de saber
Fique a conhecer os contornos deste tipo de contrato

Sabia que o contrato sem termo é, de longe, a modalidade de contrato de trabalho mais usada em Portugal? Este regime contratual encontra-se em expansão. Se o seu vínculo laboral é deste tipo, interessa-lhe saber tudo sobre o mesmo.

Fique a conhecer os contornos do contrato sem termo


contrato sem termo

Se em 2017 o número de empregados a contrato sem termo se situava nos 3.080 milhões de trabalhadores, este ano o número ronda os 3.182 milhões. O número de trabalhadores a contrato com termo atualmente é de 760 mil.

O peso e a acumulação de trabalhadores mais antigos nas empresas é um dos fatores que mais tem contribuído para que os contratos sem termo continuem a ser os mais implementados no mercado laboral em Portugal, uma vez que a esmagadora maioria dos trabalhadores com contrato sem termo já trabalha na mesma empresa há mais de cinco anos.

Enquadramento legal do contrato sem termo

O contrato sem termo surge consagrado na lei através do artigo 147.º do Código do Trabalho (CT). Por vezes também apelidado de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o contrato sem termo caracteriza-se por não possuir uma duração fixa, ou seja, dura até terminar, seja por que via legal for.

Características de um contrato sem termo que o distinguem dos outros tipos de contrato

Segundo o Código do Trabalho, um contrato sem termo é considerado como tal sempre que:

  • a existência de um termo para o contrato tenha a finalidade de iludir as disposições que regulam o contrato sem termo;
  • não se enquadre em todos os outros tipos de contrato de trabalho (termo certo/incerto);
  • faltem as informações por escrito, obrigatórias por lei, sobre os dados fundamentais do respetivo contrato, como a identificação ou a assinatura das partes, ou, simultaneamente, as datas de celebração do contrato e de início do trabalho, bem como aquele em que se omitam ou sejam insuficientes as referências ao termo e ao motivo justificativo;
  • seja celebrado um contrato de nova admissão ou afetação de um trabalhador após cessação de contrato de trabalho a termo, por motivo não imputável ao mesmo.

Os pontos acima elencados permitem fazer uma interpretação: numa situação de “má fé” ou falta de informação por parte da entidade empregadora na celebração de um contrato, a Lei favorece o trabalhador, convertendo de imediato o vínculo laboral em contrato sem termo. Isto “obriga” as entidades contratantes a serem rigorosas e “corretas” no processo de contratação laboral.

Quando é que o contrato com termo se converte em contrato sem termo?

Qualquer contrato de trabalho pode transformar-se num contrato sem termo, sempre que:

  • haja uma violação na renovação de um contrato a termo certo;
  • seja ultrapassado o prazo de duração ou o número de renovações de um contrato de trabalho a termo;
  • quando o trabalhador, com contrato a termo incerto, permaneça a laborar após a data de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias após a verificação do termo.

Quais são as vantagens do contrato sem termo?

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As principais vantagens de um contrato sem termo são a estabilidade profissional que proporciona ao trabalhador, ao não ter que se preocupar que o contrato venha a terminar. Para as empresas, celebrar contratos de trabalho sem termo pode ser significado de algum tipo de enquadramento em alguns programas de incentivos à criação de emprego criados pelo Governo.

Contrato sem termo e férias – como se processa?

O trabalhador com um contrato sem termo há mais de dois anos tem direito a 22 dias de férias a partir do dia 1 de janeiro de cada ano civil, que deve gozar até ao dia 30 de abril do ano seguinte.

Se começou a trabalhar noutro mês que não o de janeiro, tem direito a dois dias de férias por cada mês de trabalho até ao final do ano civil (final de dezembro). Neste caso, apenas tem direito aos 22 dias de férias após um ano completo de trabalho, no mês equivalente ao da entrada. De referir que o gozo de férias só pode ocorrer após seis meses completos de trabalho.

Rescisão do contrato sem termo

Em caso de despedimento por iniciativa da entidade patronal, o trabalhador com contrato sem termo tem direito a (como situação de desemprego involuntário):

  • 20 dias de remuneração base e diuturnidades por cada ano completo de casa;
  • dias de férias não gozadas, referentes ao ano anterior e respetivo subsídio;
  • subsídio de Natal proporcional aos meses trabalhados no ano em que acontece a rescisão do contrato (1/12 por mês);
  • subsídio de Férias proporcional aos meses trabalhados no ano em que em que acontece a rescisão do contrato (dois dias por mês).

Como deve ser formalizado um contrato sem termo?

O contrato pode ser celebrado sob a forma oral ou por escrito. No entanto, o empregador deve tornar acessível aos trabalhadores, por escrito, a informação sobre os elementos mais importantes relativos aos contratos, como:

  • a identidade das partes;
  • o local de trabalho;
  • o horário normal de trabalho diário e semanal;
  • a data da assinatura do contrato e a do seu início;
  • a categoria profissional do trabalhador e a sua caracterização resumida;
  • o valor e periodicidade da retribuição de base inicial e restantes prestações retributivas;
  • prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.

Período experimental

O Código do Trabalho estipula que o período experimental corresponde ao tempo inicial de execução do contrato. No contexto de um contrato sem termo, pode haver lugar para um período experimental.

Durante o período experimental, exceto se houver acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode optar pela rescisão sem recorrer ao aviso prévio, não sendo necessário invocar justa causa, e não havendo direito a indemnizações. O período experimental serve como período de adaptação por parte de ambas as partes (empregador e trabalhador) com o intuito de avaliar ou confirmar o seu interesse na manutenção do contrato de trabalho.

Duração do período experimental

A duração do período experimental do contrato sem termo é de:

  • 60 dias para a maioria dos trabalhadores e de 90 dias se a empresa tiver até 20 trabalhadores;
  • 180 dias para os funcionários a laborar em postos de trabalho com complexidade técnica, alto grau de responsabilidade ou funções de confiança;
  • 240 dias para funcionários de direção e quadros superiores.

Há direito a subsídios em virtude de se assinar um contrato sem termo?

Como é apanágio na generalidade dos contratos de trabalho, o contrato sem termo prevê o pagamento de subsídios, como o subsídio de natal, referente a 1 mês de remuneração, e subsídio de férias, referente a 2 dias de retribuição por mês.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.