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Despedimento coletivo: o que saber

Tudo sobre o despedimento coletivo: quando é que a empresa pode recorrer a esta modalidade de cessação de contrato e quais os direitos dos funcionários.

Despedimento coletivo: o que saber
O que se entende por despedimento coletivo?

O conceito de despedimento coletivo, bem como as circunstâncias necessárias para que possa ser invocada esta figura jurídica, estão determinados no Código do Trabalho (CT). Fique a conhecer os seus direitos em caso de despedimento coletivo lícito e ilícito.

O que se entende por despedimento coletivo?


Segundo o artigo n.º 359 do CT, o despedimento coletivo é uma das formas de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, implicando, como o nome indica, a cessação de um conjunto de contratos de trabalho, simultânea ou sucessivamente no período de 3 meses, invocando motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

despedimento coletivo

Condições para a invocação do despedimento coletivo

Para que a cessação dos contratos de trabalho prefigure um despedimento colectivo, têm que cessar:

  • dois contratos de trabalho, se se tratar de uma micro ou pequena empresa;
  • 5 contratos de trabalho, se se tratar de uma média ou grande empresa.

Motivos atendíveis para despedimento coletivo

A entidade patronal só pode recorrer à figura jurídica do despedimento colectivo quando uma ou várias secções, ou estruturas da organização são encerradas devido a:

  • motivos de mercado (necessidade de reduzir a atividade da empresa);
  • motivos estruturais (crise, remodelação da configuração da empresa);
  • motivos tecnológicos (atualização de instrumentos, técnicas e processos de produção).

Procedimentos legais a cargo do empregador

A entidade empregadora deve comunicar a sua intenção de proceder ao despedimento coletivo, por escrito, à comissão de trabalhadores/comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos funcionários.

A partir da data desta comunicação, e durante 5 dias, o processo entra em fase de Informação, ou seja, num período em que ambas as partes podem recolher os elementos informativos necessários para fundamentar a decisão de despedir (empregador) e a garantia dos benefícios associados ao despedimento, ou o impedimento do próprio despedimento colectivo (colaboradores).

O objetivo é chegar a um acordo sobre a proporção e efeitos das medidas a aplicar. Por exemplo, pode tentar encontrar-se soluções que permitam reduzir o número de trabalhadores a despedir.

Entre estas soluções alternativas encontramos:

  • Suspensão de contratos de trabalho;
  • Redução de períodos normais de trabalho;
  • Reconversão ou reclassificação profissional;
  • Reforma antecipada ou pré-reforma.

Quinze dias depois da data da comunicação, o processo entra em fase de Decisão, devendo o empregador enviar por escrito a cada trabalhador uma comunicação da decisão de despedimento, juntamente com todas as restantes informações legalmente impostas (motivos, data da cessação do contrato, entre outros elementos).

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Com quanto tempo de antecedência devem ser informados os trabalhadores?

Dependendo do número de anos de trabalho prestados por cada trabalhador na empresa, são diferentes os períodos legais para o empregador comunicar a decisão de despedimento, a saber:

  • 15 dias antes da cessação do contrato, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
  • 30 dias antes da cessação do contrato, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
  • 60 dias antes da cessação do contrato, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
  • 75 dias antes da cessação do contrato, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.

Direitos dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo ilícito

Se o despedimento coletivo for considerado ilícito, o trabalhador tem os mesmos direitos que lhe seriam atribuídos numa situação de despedimento individual, nomeadamente:

  • readmissão no posto de trabalho;
  • pagamento dos salários em dívida (se optar pela não readmissão);
  • pagamento de uma indemnização de antiguidade e dos danos patrimoniais e não patrimoniais suportados.

Direitos do trabalhador em caso de despedimento coletivo lícito

Se o despedimento coletivo for considerado lícito o trabalhador também tem direitos, tais como:

  • crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da sua remuneração;
  • compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade
  • pagamento das férias não gozadas
  • pagamento dos subsídios de férias de de Natal.

Para mais informações, consulte a legislação aplicável no Código do Trabalho.

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