Covid-19
Especial Covid-19
Descomplicamos a informação sobre o novo Coronavírus
Catarina Reis
Catarina Reis
29 Jun, 2020 - 16:05

Despedimento coletivo: o que mudou em 2020

Catarina Reis

Saiba tudo sobre o despedimento coletivo em 2020, incluindo em que medida a pandemia trouxe alterações a esta questão.

escritório vazio por despedimento coletivo

O conceito de despedimento coletivo, bem como as circunstâncias necessárias para que possa ser invocada esta figura jurídica, estão determinados no Código do Trabalho (CT).

Fique a conhecer os seus direitos em caso de despedimento coletivo lícito e ilícito, especialmente agora que a pandemia mexeu com a vida de muitos trabalhadores e empresas.

O QUE SE ENTENDE POR DESPEDIMENTO COLETIVO?

Segundo o artigo n.º 359 do CT, o despedimento coletivo é uma das formas de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, implicando, como o nome indica, a cessação de um conjunto de contratos de trabalho, simultânea ou sucessivamente no período de 3 meses, invocando motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.

escritório vazio

Condições para a invocação do despedimento coletivo

Para que a cessação dos contratos de trabalho prefigure um despedimento colectivo, têm que cessar, num período máximo de 3 meses:

  • dois contratos de trabalho, se se tratar de uma micro ou pequena empresa ( 2 a 49 trabalhadores);
  • cinco contratos de trabalho, se se tratar de uma média ou grande empresa (mínimo de 50 trabalhadores).

Motivos atendíveis para despedimento coletivo

A entidade patronal só pode recorrer à figura jurídica do despedimento colectivo quando uma ou várias secções, ou estruturas da organização são encerradas devido a motivos:

  • De mercado (necessidade de reduzir a atividade da empresa);
  • Estruturais (crise, remodelação da configuração da empresa);
  • Tecnológicos (atualização de instrumentos, técnicas e processos de produção)

Atualmente são estes os motivos elegíveis para que um despedimento coletivo seja considerado ilegal

  • O empregador não comunicou a intenção de despedimento coletivo aos órgãos competentes (a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais); 
  • O empregador não negociou com os representantes dos trabalhadores nos cinco dias posteriores a essa comunicação; 
  • Não foram cumpridos os prazos legais, por parte do empregador, para informar cada trabalhador abrangido do despedimento, motivo, data de cessação do contrato e compensação devida;
  • O empregador não cumpriu os prazos legais para informar cada trabalhador abrangido do despedimento, motivo, data de cessação do contrato e compensação devida

Direitos e dos trabalhadores no caso de despedimento coletivo lícito e ilícito

Direitos do trabalhador em caso de despedimento coletivo lícito

  • crédito de horas correspondente a dois dias de trabalho por semana, sem prejuízo da sua remuneração;
  • compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade
  • pagamento das férias não gozadas
  • pagamento dos subsídios de férias de de Natal.

Direitos dos trabalhadores em caso de despedimento coletivo ilícito

Se o despedimento coletivo for considerado ilícito, o trabalhador tem os mesmos direitos que lhe seriam atribuídos numa situação de despedimento individual, nomeadamente:

  • readmissão no posto de trabalho;
  • pagamento dos salários em dívida (se optar pela não readmissão);
  • pagamento de uma indemnização de antiguidade e dos danos patrimoniais e não patrimoniais suportados.
Código do Trabalho: faltas, férias, despedimento, horários, contratos
Veja também Código do Trabalho: faltas, férias, despedimento, horários, contratos

Contexto excecional devido a pandemia – o que mudou

O momento atual que estamos a viver devido ao contexto de pandemia levou a que muitos abusos fossem cometidos por parte das empresas, devido ao facto de a pandemia ter obrigado a uma paragem total da atividade da generalidade das empresas. 

Para tentar travar esses abusos e evitar uma grande escalada de despedimentos coletivos, o Governo possibilitou às empresas recorrerem a um regime especial de layoff e acesso a linhas de crédito.

Sendo assim, enquanto o país esteve em estado de emergência, a Autoridade para as Condições do Trabalho viu aumentar o seu poder por parte do Governo, e passou a poder travar os despedimentos ilegais, algo que até aí estava apenas nas mãos dos tribunais.

Ao fazê-lo, a intenção era poder dar uma resposta mais rápida comparativamente à que é dada habitualmente pela Justiça nestes casos.

Esta medida veio abrir a porta a que o processo de impedir despedimentos coletivos seja feita de uma forma muito mais fácil, uma vez que agora basta existirem apenas indícios de ilegalidade para os inspetores da ACT possam agir.

Apoios aos trabalhadores em risco de despedimento coletivo devido à pandemia – Layoff especial e linhas de crédito

Os empregadores que recorrerem aos apoios anunciados pelo Governo como resposta à pandemia de coronavírus, como o layoff simplificado, ou alguma das várias linhas de crédito, não estão autorizadas a recorrer a despedimentos coletivos, mesmo que em causa esteja a extinção do posto de trabalho.

Graças ao layoff simplificado os empregadores afetados pela pandemia de coronavírus podem recorrer à suspensão dos contratos de trabalho e reduzir a carga horária dos seus trabalhadores, que passam a ter direito a, no mínimo, dois terços do seu salário.

Até quando poderão durar estas condições?

Estas medidas estão previstas vigorar até ao final de junho, e podem ser prorrogadas, caso se justifique, por mais três meses. 

Veja também

Aviso Legal

O Ekonomista disponibiliza e atualiza informação, não presta serviços de aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. O Ekonomista não é proprietário nem responsável pelos produtos e serviços de terceiros apresentados, por conseguinte não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam resultar de quaisquer imprecisões ou omissões. A informação está atualizada até à data apresentada na página e é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de textos meramente informativos, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a assistência profissional qualificada. Se pretender sugerir uma atualização, por favor, envie-nos a sua sugestão para: [email protected].