Atestados médicos deixam os centros de saúde: o que muda com os novos CAMP

Uma nova portaria publicada em Diário da República veio mudar a forma como Portugal emite os atestados de robustez física e psíquica. A partir de agora, as Unidades Locais de Saúde (ULS) passam a poder criar Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), estruturas dedicadas em exclusivo a este tipo de avaliação, retirando essa tarefa dos centros de saúde e dos cuidados de saúde primários.

A criação dos CAMP decorre da Portaria n.º 377/2026/1, sendo uma medida que já constava do Plano de Emergência e Transformação da Saúde e recupera uma ideia testada anteriormente num projeto-piloto na ULS de Matosinhos.

A verdade é que a emissão de atestados médicos e psicológicos, exigidos para fins jurídicos, sociais, fiscais e profissionais, tem absorvido uma parte considerável do tempo dos médicos de família.

Isto condiciona a capacidade de resposta dos centros de saúde às consultas de doença e de acompanhamento, que deveriam ser a prioridade dos cuidados de saúde primários.

Ao concentrar estas avaliações em estruturas próprias, o objetivo do Governo é duplo: libertar os cuidados de saúde primários de tarefas essencialmente administrativas e, ao mesmo tempo, garantir uma resposta “especializada, centralizada e eficiente” a quem precisa do documento.

Para que servem os atestados médicos

Este tipo de atestado é exigido em várias situações do dia a dia:

• Obtenção e renovação da carta de condução, incluindo as categorias dos grupos 1 e 2;
• Emissão de licença de caçador;
• Concessão de licença de uso e porte de arma;
• Exercício de atividades náuticas, como a carta de marinheiro ou a carta de patrão;
• Outras finalidades legalmente previstas que exijam prova de aptidão física ou psicológica.

A renovação da carta de condução é, na prática, o motivo mais comum para a procura deste atestado, o que explica o impacto direto da medida na vida de milhares de condutores portugueses.

Como vão funcionar os novos centros

De acordo com a portaria, os CAMP devem integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e ficam responsáveis pelo agendamento das consultas necessárias à emissão dos atestados.

O processo de avaliação continua a incluir um exame clínico individual ao requerente, complementado pela análise de toda a informação clínica disponível, nomeadamente através do processo clínico eletrónico. No final, o médico perito determina se o cidadão é considerado apto ou inapto.

A criação dos CAMP não é automática, cabe a cada ULS tomar a iniciativa, mediante a elaboração prévia de um estudo de viabilidade, que terá de ser submetido ao diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Só com parecer favorável deste é que o centro pode avançar para instalação e funcionamento.

A portaria prevê ainda a possibilidade de várias ULS partilharem temporariamente o mesmo centro, por razões de economia de recursos, interesse estratégico ou proximidade geográfica, desde que essa partilha não prejudique os direitos dos utentes.

O que muda para quem precisa de atestados

A principal diferença sentida pelos utentes deverá ser a separação entre consultas de doença e consultas administrativas. Até agora, quem precisava de um atestado tinha frequentemente de disputar vaga na agenda do médico de família, muitas vezes com longos tempos de espera.

Com os CAMP, a expectativa é de que este tipo de avaliação passe a ter um circuito próprio, mais rápido e mais previsível, sem competir com as consultas de vigilância de saúde.

Ainda não há, contudo, um calendário nacional único para a abertura destes centros, nem valores definidos para as consultas em todas as regiões, uma vez que a criação depende da iniciativa e do ritmo de cada ULS.

A ULS de Matosinhos, que já dispõe de um CAMP em funcionamento desde o projeto-piloto, serve atualmente de referência para o modelo que as restantes unidades deverão replicar.