Olga Teixeira
Olga Teixeira
10 Mar, 2021 - 11:42

Tenho de declarar a bitcoin no IRS? Saiba o que dizem as Finanças

Olga Teixeira

Por regra, as criptomoedas como a bitcoin não pagam IRS, mas há exceções. Saiba o que diz o Fisco e como se precaver de uma (provável) mudança na lei.

bitcoin no irs

Tem de pagar imposto sobre os rendimentos obtidos com criptomoedas? Por enquanto, e a não ser que faça da compra e venda desta moeda virtual a sua profissão, não tem de declarar a bitcoin no IRS. No entanto, a lei pode mudar, até porque Portugal é quase uma exceção ao não tributar os ganhos com este tipo de ativos.

Assim, e se tivermos em conta a declaração a entregar em 2021, é certo que, em princípio, não terá de incluir as bitcoins no IRS. O Orçamento de Estado para este ano não contempla nenhuma medida nesse sentido. No entanto, e até porque as criptomoedas estão a tornar-se bastante lucrativas, sendo já tributadas em muitos países, as coisas podem mudar.

Bitcoin no IRS: o que diz a Autoridade Tributária

A lei não faz qualquer referência à tributação da bitcoin em sede de IRS, até porque, sendo este um tema relativamente novo, não estava previsto no código deste imposto e não existe ainda regulamentação específica.

O enquadramento fiscal que existe foi surgindo como resposta a questões colocadas por quem se deparava com esta lacuna na lei. Foi também o que aconteceu, por exemplo, com as contas em bancos digitais, em que foram as dúvidas dos contribuintes que levaram a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a pronunciar-se.

Assim, o entendimento da AT em relação à bitcoin no IRS consta de uma informação vinculativa sobre tributação das criptomoedas divulgada em 2015 na sequência do pedido de um contribuinte.

A entidade entende que as moedas virtuais “não são, tecnicamente, consideradas ‘moeda’ por não disporem de curso legal ou de poder liberatório em Portugal”.

Salienta, no entanto, que “podem ser trocadas, com proveito, por moeda real junto de empresas especializadas para o efeito” e lembra que o valor é determinado pela procura online destas moedas virtuais.

trabalhar com bitcoins

As bitcoins geram rendimentos sujeitos a imposto?

Assim, a AT reconhece que existem várias formas de as criptomoedas poderem gerar rendimentos sujeitos a imposto. Por exemplo, pela compra, venda ou troca por moedas reais, obtenção de comissões pela prestação de serviços relacionados ou ganhos provenientes de vendas de produtos ou serviços em criptomoeda.

Como tal, de acordo com a AT, “os rendimentos gerados por esta atividade podem, em tese, ser integrados em três categorias de rendimentos diferentes”:

  • Acréscimos patrimoniais – categoria G (mais valias);
  • Rendimentos de capitais – categoria E;
  • Rendimentos empresariais ou profissionais – categoria B;

Vejamos o que diz a entidade sobre cada uma destas situações.


Bitcoins geram mais-valias?

Os rendimentos de Categoria G incluem os ganhos que, não sendo empresariais, profissionais, de capitais ou prediais, decorram da venda de direitos reais sobre bens imóveis ou de partes sociais e de outros valores mobiliários.

artigo 10º do Código do IRS, que entretanto foi alterado, por exemplo, com o OE 2021, descreve claramente quais as situações em que os ganhos podem ser considerados mais-valias. É justamente essa “tipificação fechada” usada na lei que, para a AT, justifica que as bitcoins não sejam tributadas nesta categoria do IRS.

“No caso das criptomoedas não estamos perante partes sociais, nem as mesmas constituem um qualquer direito que permita receber qualquer quantia”, explica a entidade.

Além disso, as Finanças entendem que as criptomoedas também não podem ser enquadradas na definição de produto financeiro derivado. Isto porque a sua valorização não assenta em qualquer ativo subjacente, mas apenas na oferta e na procura destas moedas.

E, de acordo com a definição dada pelo Código dos Valores Mobiliários, também não podem ser consideradas valores mobiliários.

Deste modo, conclui a AT, as bitcoins não são tributáveis na categoria G.


São rendimentos de capitais?

A tributação da bitcoin e outras criptomoedas no IRS poderia ocorrer na categoria E, que diz respeito a rendimentos de capitais, mas, mais uma vez, não parece enquadrar-se no que é descrito na lei.

A AT lembra que “nesta categoria são tributados os rendimentos que são gerados pela mera aplicação de capital, ou seja, são tributados os frutos jurídicos”.

Sendo que, no caso das criptomoedas o rendimento é obtido pela venda do direito, também não há lugar a tributação na categoria E.


Serão rendimentos profissionais?

A categoria B diz respeito aos rendimentos obtidos no exercício de uma atividade.

Entende a AT que “o exercício da atividade apura-se pela sua habitualidade e pela orientação da atividade à obtenção de lucros”. Caso seja exercida uma atividade, teria de ser emitido um recibo ou fatura sempre que for feita uma venda ou prestado um serviço. E daí resultaria o pagamento de imposto, tal como acontece com os recibos verdes.

A AT conclui, assim, que “a venda de cripto-moeda não é tributável face ao ordenamento fiscal português, a não ser que pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte”. E, nesse caso, o contribuinte “será tributado na categoria B”.

Isto é, a bitcoin apenas paga IRS se a sua compra e venda for uma atividade exercida a nível profissional. Acontece que, e pelo menos por enquanto, a AT não parece estar a fazer essa análise, o que não significa que tal não venha a acontecer.

bitcoin

Bitcoin no IRS: o que fazer se a lei mudar

Em princípio, este será o entendimento que vai prevalecer até ao final do ano. No entanto, esta legislação poderá vir a ser alterada.

A sociedade de advogados Rogério Fernandes Ferreira & Associados publicou em janeiro de 2021, o artigo “Rendimentos de criptomoedas em IRS (Ponto de Situação em 2021)”, em que antevê “a médio prazo”, a definição do regime tributário das moedas virtuais.

Para os autores, esta regulamentação “poderá não implicar a tributação dos rendimentos delas derivados”. A alteração poderá passar “pela sua qualificação como ativos financeiros e pela
sua classificação como valor mobiliário ou derivado”.

Ou seja, passariam a ser integradas na definição de valor mobiliário. Deixaria de existir a tal lacuna que impediria que fossem sujeitas a imposto. E, nesse caso, a tributação das bitcoins no IRS passaria a ser feita na categoria E ou G.

Até lá, porém, quem negoceia nestas moedas virtuais não está totalmente isento do “radar” do Fisco. Os especialistas aconselham a guardar um registo que justifique a proveniência destes rendimentos, sobretudo se à conta deles efetuarem despesas que possam ser vistas pelo Fisco como manifestações de fortuna.

A bitcoin paga IVA?

Se tributação da bitcoin em sede de IRS gerou dúvidas, não é de estranhar que o mesmo tenha acontecido em relação ao IVA. Sendo este um imposto cobrado sobre transações de produtos e serviços, poderia abranger as criptomoedas?

Em 2019, a AT emitiu também uma informação vinculativa a este respeito.

Assim, embora entenda que “as operações de câmbio de bitcoin por uma divisa tradicional, ou vice-versa”, quando feitas a título oneroso, reúnem as condições para a aplicação do imposto, diz que acabam por ficar isentas. A isenção ocorre ao abrigo do artigo 9º (alínea 27, subalínea d).

A explicação da AT recorre também à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determinou a isenção de IVA ao abrigo do artigo 135º da Diretiva IVA.

A venda de bitcoins está igualmente isenta de tributação, tal como determinado por um acórdão do TJUE (Acórdão David Hedqvist de 22 de outubro de 2015 – C 264/14).

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