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Elsa Santos
Elsa Santos
16 Jun, 2020 - 12:21

Combate à precariedade no trabalho: que medidas?

Elsa Santos

O combate à precariedade assume especial importância no mercado de trabalho nacional. Conheça as principais medidas em vigor e perceba a realidade atual.

mulher a arrumar as suas coisas depois de ser despedida e ter perdido a luta no combate à precariedade

Há muito que o combate à precariedade no trabalho é uma prioridade de sindicatos e partidos, mas não só. É, sobretudo, uma luta de um sem número de trabalhadores em Portugal.

Em 2019, foram implementadas pelo Governo novas medidas de combate à precariedade e aumento da proteção social, entre elas alterações à legislação laboral.

A pandemia da COVID-19 veio impor outras. Conheça algumas das principais.

o combate nacional à precariedade

Precariedade em Portugal

Portugal é um dos países da União Europeia onde é mais evidente a precariedade laboral.

Os salários baixos, o custo elevado de vida, a taxa de desemprego e fraca estabilidade contratual, favorecem as desigualdades sociais. As estes fatores junta-se, ainda a divida pública do país. Tudo isso compromete o crescimento económico nacional.

mulher exausta deitada a frente do computador em situação de precariedade

Medidas

Em outubro de 2019 entraram em vigor importantes medidas de combate à precariedade e aumento da proteção social:

  • Alterações à legislação laboral;
  • Segunda fase do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão para os beneficiários do regime geral da segurança social;
  • Novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA);
  • Alargamento da Prestação Social para a Inclusão à infância e juventude.

Em cada área referida, destacam-se alguns aspetos que mais contribuem para a estabilidade dos trabalhadores, das empresas e da economia portuguesa, de um modo geral.

Alterações ao Código do Trabalho

As alterações ao Código do Trabalho resultaram do acordo tripartido alcançado na Concertação Social com o objetivo de combater a precariedade no mercado de trabalho e, assim, melhorar a produtividade das empresas, reforçando a segurança e as expectativas de vida dos trabalhadores, em especial dos mais jovens.

Destacam-se as seguintes:

  • Nos contratos de trabalho a termo certo, a duração máxima (incluindo renovações) passou de três para dois anos, enquanto nos contratos a termo incerto reduziu de seis para quatro anos.
  • A contratação de um trabalhador à procura do primeiro emprego ou de um desempregado de longa duração deixou de ser motivo admissível para a celebração de contrato de trabalho a termo.
  • Relativamente ao trabalho temporário, foi estabelecido um limite de seis renovações ao contrato celebrado a termo certo.
  • Foi criada uma taxa de rotatividade a aplicar às empresas que abusem dos contratos a termo, que será aplicada apenas a partir de 2021.
  • O período experimental dos contratos sem termo passou de 90 para 180 dias, no caso de trabalhadores à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração.
  • Os estágios profissionais para a mesma atividade e realizados no mesmo empregador contam agora para o tempo de período experimental.
  • O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito, também sofreu alterações, passando de 35 para 40 horas por ano.

Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão

O Governo assumiu o compromisso de aprovar um novo regime de reforma antecipada por flexibilização, para os beneficiários que aos 60 anos de idade tenham, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva.

Esses beneficiários podem, então, requerer a pensão antecipada sem aplicação do fator de sustentabilidade.

avanço e retrocesso

Salário mínimo

No primeiro dia de 2020, o salário mínimo nacional subiu para 635 euros. Uma medida que, segundo o Governo, terá abrangido cerca de 720 mil trabalhadores e cuja proposta não mereceu o acordo dos parceiros sociais.

O aumento traduziu-se num aumento líquido de 31,13 euros por mês, permanecendo isento de IRS quem recebe o referido valor.

Ainda que pequeno, o passo foi, para muitos, significativo e abriu novas expectativas num mercado que parecia estar a evoluir positivamente. Contudo, a pandemia veio trocar todas as voltas.

Salários em Portugal
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a precariedade da pandemia

A pandemia do novo coronavírus provocou um verdadeiro embate no mercado, em especial, e na vida, de um modo geral.

O encerramento ou a redução dos serviços de diversos setores de atividade, como a industria, o turismo e os transportes, bem como o confinamento, fizeram parar o país. O mesmo aconteceu na Europa e no mundo.

A COVID-19 retirou milhões de trabalhadores dos seus postos de trabalho, reduziu alguns salários e anulou tantos outros, fazendo disparar os números do desemprego. Negócios foram condenados à falência e (muitas) famílias viram-se obrigadas a pedir ajuda para fazer face às despesas ou, simplesmente, para comer.

Os apoios do Estado e outras entidades a empresas e trabalhadores, assumiram, e assumem, um papel determinante para fazer face às dificuldades impostas pela COVID-19.

Medidas em tempos de pandemia

Destacam-se algumas medidas de apoio no âmbito dos efeitos da pandemia, em Portugal.

Apoios extraordinários à manutenção do contrato de trabalho

De acordo com a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, há medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia, nomeadamente direitos extraordinários de apoio à manutenção dos contratos de trabalho, para empresas em regime de layoff simplificado. O mesmo acontece nas seguintes modalidades:

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, com ou sem formação, nas situações de redução temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  • Plano Extraordinário de Formação;
  • Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa;
  • Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social.

O regime aplica-se a entidades empregadoras, às quais se aplica o direito privado, tais como sociedades comerciais, independentemente da forma societária, cooperativas, fundações, associações, federações e confederações. Para além disso, incluem-se as que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), assim como a trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

Para o efeito, devem comprovar estar em situação de crise empresarial, com uma quebra de 40% de faturação, e ter a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.

O apoio é solicitado através de requerimento próprio, entregue através da Segurança Social Direta.

Redução no salário

Um trabalhador em regime de layoff recebe um montante mínimo igual a dois terços do salário normal ilíquido, ou seja, sem descontos.

No entanto, há um valor mínimo e um teto máximo para a retribuição mensal. O primeiro não pode ser inferior à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e o segundo não pode exceder três vezes o valor da mesma.

Por exemplo:

Se um trabalhador em situação normal receber um salário de € 900,00, tem direito a receber dois terços daquele ordenado, ou seja, 600 euros, na situação de suspensão do contrato de trabalho em regime de layoff.

O valor é pago como habitualmente, pela empresa.

Outros direitos do trabalhador

Em regime de layoff devido à pandemia, o trabalhador mantém, ainda, os seguintes direitos:

  • As regalias sociais e as prestações de Segurança Social mantêm-se no período de layoff, sendo que o cálculo das prestações não é alterado;
  • Podem exercer atividade remunerada noutra empresa;
  • Subsídio de Natal por inteiro, sendo que a Segurança Social comparticipa a entidade empregadora com 50% do valor da compensação retributiva do trabalhador;
  • Subsídio de férias por inteiro, sem ajudas da Segurança Social.

Neste conjunto, assume uma especial importância, sempre que tal seja possível, a liberdade do trabalhador exercer outra atividade remunerada, o que pode permitir-lhe compensar a quebra de rendimentos.

As moratórias do crédito habitação e também dos créditos pessoais anunciadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), para familias afetadas financeiramente pela pandemia, têm um papel determinante nesta fase.

Estas são algumas das medidas de combate à precariedade dos trabalhadores em Portugal. Para mais informações, consulte os portais da Segurança Social ou a Autoridade para as Condições do Trabalho.

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