Catarina Reis
Catarina Reis
16 Abr, 2019 - 08:37
Contrato de avença: o que é e em que situações se aplica

Contrato de avença: o que é e em que situações se aplica

Catarina Reis

O que é o contrato de avença e em que âmbitos pode ser aplicado? Saiba tudo sobre estes contratos, inclusive qual o seu enquadramento legal.

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É muito vulgar ouvir-se falar de alguém que em determinado período da sua carreira profissional teve uma “avença”. O termo refere-se a uma modalidade de contrato de trabalho que tem algumas especificidades: o contrato de avença.

Já conhece o contrato de avença?

contrato

O contrato de avença (artigo 7.º do Decreto-Lei nº 409/91 de 17-10-1991) é um tipo de contrato de prestação de serviços, que se aplica quando alguém que pertence a uma profissão liberal presta um trabalho específico na sua área de atividade durante um período de tempo determinado, mediante um salário mensal fixo. Normalmente os contratos de avença são dirigidos a profissionais de áreas de atividade como a advocacia, a arquitetura, ou a engenharia.

Caracteriza-se também pelo facto de poder cessar o contrato antes do prazo, por iniciativa de qualquer uma das partes envolvidas, sem que haja lugar a indemnização, desde que seja cumprido o prazo de aviso prévio de sessenta dias.

Em que situações se deve aplicar o contrato de avença?

Por exemplo, quando uma empresa de publicidade precisa temporariamente de contratar alguém para desenvolver um projeto específico, e não tem ninguém dentro dos seus quadros que tenha essas competências, poderá recorrer à contratação de um trabalhador, que irá receber uma avença, ou seja, um pagamento mensal fixo, durante o tempo em que o trabalho ou projeto é executado.

Como se trata de um trabalho temporário e específico, as empresas não são obrigadas a contratar alguém para os quadros da empresa, por isso recorrem muitas vezes a trabalhadores independentes, a recibos verdes, para desempenhar trabalhos sob um contrato de avença.

O trabalho executado sob um contrato de avença é considerado excecional, devendo ser realizado de forma independente – o trabalhador não tem qualquer vínculo jurídico em relação à empresa para a qual presta o serviço, e não se sujeita às suas regras e horários de trabalho. Da mesma forma devem estar cumpridas as condições do regime legal da aquisição de serviços, como relativamente à competência de quem tem de decidir e aos limites de despesa.

Por último, para poder ser elegível para trabalhar sob um contrato de avença, o trabalhador deve ter regularizadas as suas obrigações fiscais.

Minuta de um contrato de avença

Para ficar mais familiarizado com o tema, atente a esta proposta de minuta de contrato de avença.

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“CONTRATO DE AVENÇA

Entre:
……………………………………………………………, pessoa coletiva n.º ………., com sede em……………, representada por…………….,……….. na qualidade de……., doravante designada por Primeira Outorgante;
e
………….., (estado civil), portador do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º …., emitido em ……….. pelo arquivo de Identificação de ………, contribuinte fiscal n.º ……………, residente ……, doravante designado por Segundo Outorgante.

Que celebram entre si o presente contrato de avença, com fundamento na inexistência no quadro de pessoal de profissionais com as qualificações adequadas ao exercício das funções objeto deste contrato e que se rege pelas seguintes cláusulas:

1.ª (Objeto)

O presente contrato de avença tem por objeto:

2.ª (Início do contrato)

Este contrato entra em vigor no dia …

3.ª (Duração do contrato)

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Este contrato de avença é feito pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo revisto 15 (quinze) dias antes do seu termo.

4.ª (Resolução)

O presente contrato só pode resolvido mediante comunicação escrita com uma antecedência de 30 (trinta) dias por ambos outorgantes.

5.ª (Pagamento)

1. Será atribuída uma avença anual no valor de … Euros (extenso), correspondente a 12 mensalidades no valor de … Euros.

2. A avença será paga em duas prestações, sendo a primeira tranche paga até dia …, e a segunda até dia …

6.ª (Despesas)

São da responsabilidade da segunda outorgante todas as despesas realizadas pelos primeiros outorgantes no desempenho das respetivas atividades, nomeadamente despesas postais, despesas judiciais, impressos, deslocações, assim como outras despesas inerentes aos serviços contratados.

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Feito em duplicado ao dia … do mês … do ano … .

PRIMEIROS OUTORGANTES (Assinaturas)

SEGUNDA OUTORGANTE (Assinaturas)

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