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Ekonomista
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11 Dez, 2020 - 11:48

Denúncia de contratos de arrendamento suspensa até junho de 2021

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Conselho de Ministros aprovou proposta de lei que suspende as regras da denúncia dos contratos de arrendamento até ao final do primeiro semestre do próximo ano.

Chave pendurada na porta de casa

Um comunicado do Conselho de Ministros informa que “foi aprovada a proposta de lei que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia”.

Isto significa que os senhorios ficam impedidos de denunciar contratos habitacionais e comerciais ou de proceder a despejos até ao final do primeiro semestre do próximo ano. Assim, até junho de 2021, os senhorios não podem rescindir os contratos de arrendamento com os inquilinos, mesmo que o prazo tenha terminado, a não ser por vontade expressa do arrendatário.

Recorde-se que o Executivo tinha aprovado a suspensão da caducidade dos contratos e dos despejos em março, devido à pandemia, tendo renovado essa suspensão em setembro (e até ao final do ano). Agora, decidiu voltar a prolongar essa decisão.

De acordo com a nota, “o regime proposto procura alargar o período de suspensão dos efeitos da cessação dos contratos de arrendamento, bem como introduzir-lhe alguns aperfeiçoamentos, sendo certo que o regime previsto não prejudica o regular pagamento das rendas”.

O diploma será agora apresentado à Assembleia da República.

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