A garantia de produtos vai aumentar de dois para três anos já a partir do dia 1 de janeiro de 2022. A medida resulta da transposição para a lei portuguesa de uma diretiva europeia e vai permitir aos consumidores ter mais tempo para pedir a troca ou a devolução do produto.
No decreto-lei que já foi submetido para consulta ao Conselho Nacional do Consumo (CNC), e de acordo com o Jornal de Negócios, lê-se que esta alteração visa reforçar “a proteção do consumidor num mercado cada vez mais competitivo e digital”.
Sabe-se também que, além do aumento da garantia dos produtos novos ou recondicionados de dois para três anos, há outras medidas que constam do diploma que está a ser analisado pelo CNC, e que podem ainda sofrer alterações, nomeadamente:
- As peças sobresselentes devem estar disponíveis por um período de 10 anos para “contribuir para uma maior durabilidade dos bens e promover a reparação dos mesmos”;
- O consumidor passa também a ter o direito de devolver ou substituir o bem no prazo de 30 dias em caso de avaria ou defeito do produto.
Sabe-se também que o valor da coima a ser aplicada no caso de violação destes direitos do consumidor, considerada uma contraordenação económica grave, vai variar entre os 1.700 e os 24 mil euros, dependendo da dimensão da empresa infratora.
