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Governo impede falsos saldos com nova lei

Há novas regras para promoções e saldos no comércio. Tudo para garantir que esses preços são mais baixos do que os dos três meses anteriores.

Governo impede falsos saldos com nova lei
Legislação vem ditar como se fixam os preços durante os saldos

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 13 de junho, o decreto-lei que altera a chamada lei dos saldos, promoções e liquidações, uma medida que pretende simplificar e harmonizar os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que avançam para essas iniciativas.

Integrado no programa Simplex+, o diploma altera a comunicação que os comerciantes têm de enviar à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) sempre que pretendam realizar vendas em saldo ou em liquidação.

Na prática, há regras mais apertadas sobre o preço de saldo. O preço passa a ser o mais baixo anteriormente praticado no mesmo estabelecimento comercial, mas com a regra extra de este ser o preço mais baixo a que o produto foi vendido, fora de eventuais períodos de saldo ou de promoção, nos 90 dias anteriores ao dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção.

Com a alteração ao atual regime, pretende-se, assim, garantir de que se trata efetivamente de um preço em saldo.

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