Ekonomista
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04 Dez, 2023 - 08:25

Pedir e receber fatura é obrigatório?

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Saiba o que diz a lei sobre a emissão de faturas e quais as vantagens de pedir sempre as suas com número de contribuinte.

Em Portugal, sempre que ocorre uma transação comercial ou uma prestação de serviço (por um trabalhador independente, um empresário em nome individual ou uma empresa) é obrigatória a emissão de fatura (simplificada ou fatura-recibo). Quem se recuse a fazê-lo sujeita-se a multas.

Além de ajudar a combater a fraude e a evasão fiscal, pedir fatura com o Número de Identificação Fiscal (NIF) ajuda a deduzir despesas no IRS e a receber a devolução de 15% do IVA de algumas delas.

Neste artigo do Saldo Positivo saiba em que situações é obrigatória a emissão de fatura e quais as vantagens em pedir com o número de contribuinte.

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Fatura com contribuinte: regras, obrigações e vantagens

Pedir fatura com número de contribuinte ajuda a combater a fraude e a evasão fiscal, contribui para uma economia mais equilibrada e regulada, mas também ajuda a deduzir despesas no IRS.

Explicamos o que diz a lei sobre a emissão de faturas e quais as vantagens.

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