Cátia Tocha
Cátia Tocha
13 Mar, 2019 - 09:22
Quem está isento de IVA em 2019

Quem está isento de IVA em 2019

Cátia Tocha

Saiba quem está isento de IVA ao conhecer os requisitos definidos no enquadramento legal e legislação aplicável em Portugal.

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Quem está isento de IVA em Portugal? Esta é a pergunta que muitos contribuintes fazem, principalmente aqueles que emitem recibos verdes eletrónicos e querem saber se irão descontar algo do valor total inserido no recibo.

Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional, mas os dois artigos mais populares referentes a este tema são o artigo 53.º e o artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

Quem está isento de IVA?

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O regime de isenção de IVA pode abranger o trabalhador independente mediante o volume de faturação do mesmo, tendo este de estar inserido no regime simplificado, que inclui dois regimes de IVA diferentes. Isto porque a inserção no Regime de Isenção de IVA ou no Regime Normal de IVA depende do volume de vendas ou de prestação de serviços expectável.

Regime de Isenção de IVA

Segundo o artigo 53.º do CIVA, quando o trabalhador a recibos verdes recebe um valor anual de volume de prestação de serviços expectável (ou o obtido efetivamente no ano anterior em rendimento bruto) inferior a 10.000€, encontra-se enquadrado no Regime de Isenção de IVA, o que significa que não tem de realizar a liquidação de IVA no recibo.

No caso em que os 10.000€ são ultrapassados num determinado ano, o trabalhador independente continua a estar isento da cobrança de IVA até janeiro do ano seguinte, com a diferença de que tem de entregar a declaração de alteração de atividade junto da Autoridade Tributária.

É a partir de fevereiro do ano seguinte que o trabalhador fica obrigado à cobrança de IVA, mesmo que nesse ano não venha a ter um volume de negócios superior a 10.000€.

No entanto, além de haver isenção de IVA nas situações em que se recebe um valor inferior a 10.000€, o mesmo ocorre quando se exercem determinadas atividades integradas no Regime de Isenção de IVA. O artigo 9.º do CIVA prevê isenção para alguns profissionais, entre eles:

  • Médicos;
  • Enfermeiros;
  • Odontologistas;
  • Parteiros;
  • Pessoas que prestem serviços ligados à segurança e assistência sociais (como lares de idosos ou IPSS);
  • Pessoas que prestem serviços na área do ensino e formação profissional;
  • Serviços realizados por artistas, entre eles músicos, chefes de orquestra e atores, além de artistas tauromáquicos e desportistas.

Ao contrário do artigo 53.º, onde é definido um limite de 10.000€ anuais para usufruir da isenção, o artigo 9.º do CIVA permite isenção de IVA para os referidos profissionais independentemente dos valores recebidos.

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Regime Normal de IVA

Os trabalhadores independentes que se enquadram neste regime são aqueles cujo valor expectável para a prestação de serviços anual é superior a 10.000€.

Ou seja, quem está isento de IVA não poderá fazer parte deste regime, uma vez que fazer parte do Regime Normal de IVA significa estar obrigado a que lhe seja cobrado IVA nos recibos verdes que vier a emitir, além de ter ainda obrigatoriamente que entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA.

O sujeito poderá também proceder à dedução do IVA pago nas despesas necessárias ao exercício da sua atividade.

Quem está isento de IVA: outros requisitos

Estão também isentos de IVA os trabalhadores independentes que cumprirem os seguintes requisitos em conjunto:

1. O sujeito passivo só pode praticar operações no território nacional, o que significa que não pode efetuar operações de importação, exportação ou atividades conexas, referidas no artigo 14.º do CIVA;

2. Não pode ser posto em causa o exercício de transações (prestações de serviços ou transmissões de bens) no setor dos resíduos, desperdícios e sucatas recicláveis (anexo E do CIVA);

3. O rendimento bruto (ou seja, volume de negócios) do ano anterior (ou, quando não aplicável, o previsto na declaração de início de atividade) não pode ser superior ao limite máximo de 10.000€. Este limite só se estende até 12.500€ para sujeitos passivos que, se fossem tributados, preencheriam as condições de inclusão no regime dos pequenos retalhistas a que se refere o artigo 60.º do CIVA;

4. Se for ultrapassado o limite dos 10.000€, o sujeito mantém-se isento da cobrança de IVA até janeiro do ano seguinte, mas no início do novo ano terá de entregar a declaração de alteração de atividade à Autoridade Tributária e será obrigado à cobrança de IVA a partir do mês seguinte, fevereiro, mesmo que nesse ano não venha a receber um montante superior a 10.000€;

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5. No artigo 53.º do CIVA é ainda referido que a isenção é aplicável tanto a sujeitos passivos de IRS como a sujeitos passivos de IRC, desde que não se encontrem enquadrados ou estejam obrigados a possuir contabilidade organizada e sim apenas a possuir um registo simplificado.

Cuidado ao preencher o recibo

Quem está isento de IVA não se pode esquecer de, durante o preenchimento dos recibos verdes eletrónicos, selecionar no final o artigo 53.º ou o artigo 9.º do CIVA, consoante a sua situação. Não emita o documento antes de verificar se selecionou o artigo correto, pois este erro poderá causar-lhe problemas futuros.

Se um médico for trabalhador independente, por exemplo, estará isento da cobrança e do pagamento de IVA, segundo o artigo 9.º, independentemente dos montantes que receber ao longo do ano.

Mas se ao preencher o recibo eletrónico se enganar e referir que está isento do IVA ao abrigo do artigo 53.º (que só prevê a isenção a quem ganhe menos de 10.000€ por ano) e não do artigo 9.º, poderá vir a ter problemas, uma vez que se o montante global dos rendimentos do sujeito for superior a 10.000€ por ano, as Finanças irão detetar um erro e considerar que os seus rendimentos estão sujeitos ao pagamento do IVA. Por isso, tenha cuidado na hora de emitir o recibo.

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