Subsídio social de desemprego: quem tem direito e como funciona

Perante uma situação de desemprego, o Estado atribui um apoio social para garantir as condições mínimas de subsistência aos cidadãos. Este apoio é o subsídio de desemprego. Porém, nem todos os desempregados têm acesso a este subsídio que, por si só, também tem uma duração limitada.

Para salvaguardar estes casos, o Estado atribui outros apoios, como é o caso do subsídio social de desemprego. Tendo por base o Guia Prático do Subsídio Social de Desemprego, disponível na página da Segurança Social, isto é o que precisa de saber.

Subsídio Social de Desemprego: o que precisa de saber

Em que consiste?

O subsídio social de desemprego é uma prestação paga mensalmente a cidadãos desempregados que tenham perdido o posto de trabalho de forma involuntária e cujo rendimento mensal, por pessoa, do agregado familiar não ultrapasse 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS).

Existem dois tipos de subsídio social de desemprego:

1. Subsídio social de desemprego inicial, para desempregados que não reúnem as condições para receber o subsídio de desemprego;

2. Subsídio social de desemprego subsequente, para desempregados que já receberam o subsídio de desemprego a que tinham direito.

Importa sublinhar que é necessário solicitar o subsídio social de desemprego no prazo de 90 dias após a data do fim do último vínculo laboral ou após a data em que deixou de receber o subsídio de desemprego. Após estes 90 dias, os dias correspondentes ao atraso serão descontados no período de concessão das prestações de desemprego.

Quem tem direito?

• Trabalhadores que tenham tido contrato de trabalho e descontado para a Segurança Social (ou tenham o contrato suspenso por salários em atraso);
• Trabalhadores do serviço doméstico contratados em regime de tempo inteiro e que tenham um acordo escrito;
• Trabalhadores agrícolas, inscritos na Segurança Social;
• Trabalhadores nomeados para cargos de gestão desde que, à data da nomeação, pertencessem ao quadro da própria empresa há pelo menos um ano;
• Trabalhadores contratados que, cumulativamente, são gerentes numa entidade sem fins lucrativos, desde que não recebam pelo exercício dessas funções qualquer tipo de remuneração;
• Professores do ensino básico e secundário;
• Trabalhadores do setor aduaneiro;
• Ex-militares em regime de contrato de voluntariado;
• Quem tiver esgotado o subsídio de desemprego e preencha as demais condições exigidas na lei.

O subsídio social de desemprego não pode ser atribuído a:

• Trabalhadores que fiquem desempregados mas mantêm o exercício de outra atividade profissional;
• Trabalhadores inscritos no Seguro Social Voluntário;
• Trabalhadores no domicílio;
• Pensionistas de invalidez e velhice;
• Quem, à data do desemprego, já puder pedir a pensão de velhice.

Subsídio social de desemprego subsequente: condições de acesso

O subsídio social de desemprego subsequente dirige-se a desempregados que já receberam o subsídio de desemprego a que tinham direito. Para aceder a este apoio, os requisitos são os seguintes:

• Continuar desempregado e inscrito no Centro de Emprego;
• Na data em que terminou o subsídio de desemprego cumprir a condição de recursos, ou seja, os rendimentos mensais por pessoa do agregado familiar do requerente não podem ser superiores a 80% do IAS.

Duração do subsídio

No caso do subsídio social de desemprego subsequente, os cidadãos desempregados até aos 39 anos podem receber a prestação durante metade dos períodos previstos para o subsídio social de desemprego inicial. A partir dos 40 anos, o apoio tem a mesma duração do subsídio de desemprego atribuído inicialmente.

Nota: os períodos de tempo em causa podem ser reduzidos quando os beneficiários frequentam formação profissional em que lhes seja atribuída uma compensação remuneratória.

Quanto se recebe?

Os beneficiários a viver sozinhos receberão 348,61€ euros (80% do IAS), enquanto que os beneficiários inseridos num agregado familiar receberão 435,760€ (100% do IAS) ou o valor da remuneração de referência líquida.

De acordo com a Segurança Social, a “remuneração de referência líquida” obtém-se deduzindo à remuneração de referência ilíquida o valor da taxa contributiva para a Segurança Social, a cargo do trabalhador, e a taxa de retenção de IRS.
A remuneração de referência ilíquida é a média dos salários que a entidade empregadora declarou à Segurança Social e que pagou ao trabalhador nos primeiros 6 meses dos últimos 8 (a contar do mês anterior àquele em que ocorreu o desemprego).

E os trabalhadores independentes? Estão abrangidos?

Os trabalhadores independentes também têm direito a proteção no desemprego nos termos de legislação própria – Decreto-Lei nº 2/2018, de 9 de Janeiro. Recorde-se que no novo regime de proteção social dos trabalhadores independentes, o prazo de garantia para aceder ao subsídio de desemprego passa a ser de 360 dias de contribuições, contra os anteriores 720 dias.

Neste novo regime passa a considerar-se trabalhador economicamente dependente aquele que obtenha de uma única entidade contratante mais de 50% do valor total dos seus rendimentos anuais (contra os anteriores 80%).