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Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
14 Fev, 2020 - 08:30

Estou a trabalhar e não tenho contrato. Posso receber na mesma?

Dantas Rodrigues

Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.

trabalhador a assinar um contrato

O que diz a lei?

Dantas Rodrigues
Advogado

Trabalho, mas não tenho contrato. Que implicações pode ter na altura de receber o salário?

Dantas Rodrigues: O facto do trabalhador não ter contrato de trabalho pode resultar de situações distintas: ser um prestador de serviços  (trabalhador a recibos verdes); ser trabalhador temporário e não ter sido devidamente redigido o contrato de trabalho; ou ser trabalhador sem termo e não ter sido, igualmente, redigido o contrato de trabalho.

Na primeira situação, a não existência de contrato de trabalho não releva para efeito de pagamento, porquanto se trata de uma situação onde, efetivamente, não existe uma relação laboral. Assim, com vista ao pagamento bastará a emissão de um recibo/fatura com o valor acordado pelo serviço efetivamente prestado pelo prestador de serviços.

No caso de contrato de trabalho sem termo a Lei não prescreve a exigência de forma escrita. Pelo que a não existência de contrato de trabalho não relevará para efeitos de pagamento de retribuição, nem para a perda de quaisquer direitos laborais.

Contudo, tratando-se de contrato de trabalho temporário – a termo resolutivo certo ou incerto –  a Lei prescreve a exigência de o mesmo ser reduzido a escrito.

A inobservância da forma escrita importa que o contrato de trabalho a termo resolutivo se considere sem termo (trabalhador efetivo) com consequentes implicações na relação laboral, designadamente, antiguidade e retribuição. Não importando, todavia, também aqui, a perda do direito a retribuição pelo trabalhador ou quaisquer direitos laborais, os quais passarão a estar subordinados à disciplina própria dos contratos de trabalho sem termo.

Assim, e em suma, a inexistência de contrato de trabalho não tem como consequência o não pagamento de retribuição, a qual é exigível pelo trabalhador, relativamente ao trabalho efetivamente prestado.

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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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