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O Governo português colocou em consulta pública a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (Visão Zero 2030) e uma das propostas mais debatidas é a redução do limite de velocidade fora das localidades dos atuais 90 km para 70 km/hora.
A Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) – Visão Zero 2030 é um documento elaborado pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que tem como objetivo último chegar a zero mortes nas estradas portuguesas até 2050.
Para lá chegar, a estratégia começa por uma meta mais próxima e que passa por reduzir em 50% o número de vítimas mortais e feridos graves nas estradas até 2030.
Segundo a ANSR, se as medidas propostas forem implementadas, poderão ser salvas cerca de 2250 vidas e gerada uma poupança de até 20 mil milhões de euros até ao final da década.
Entre as medidas que mais atenção têm merecido está a proposta de baixar o limite de velocidade fora das localidades de 90 km/h para 70 km/h, aplicada apenas a vias com dois sentidos de trânsito e sem separador central físico.
Velocidade de 70 km/h: lógica por detrás do número
Os dados científicos revelam que numa colisão frontal a 70 km/h, a probabilidade de morte é igual ou inferior a 10%. Trata-se de um limiar considerado seguro pela comunidade técnica e científica internacional.
Nas estradas sem separador central, os dois sentidos de circulação estão separados apenas por marcação horizontal, uma simples linha pintada no asfalto.
São precisamente estas vias que concentram boa parte dos acidentes mortais por colisão frontal em Portugal. Reduzir a velocidade nestas condições é, portanto, uma medida diretamente dirigida ao tipo de acidente mais letal nestas estradas.
A proposta insere-se numa lógica europeia mais ampla conhecida como “Safe System”. Em caso de erro humano, a velocidade deve ser suficientemente baixa para que as consequências não sejam mortais.
Quais são as estradas abrangidas?
Atualmente, apenas 27,8% das estradas nacionais, regionais e municipais em Portugal dispõem de separador central físico.
Todas as outras, a esmagadora maioria da rede viária fora das localidades, seriam abrangidas pelo novo limite de 70 km/h, caso a proposta avance.
A ANSR tem, contudo, um plano paralelo, que passa por alargar a presença de separadores centrais a 70% da rede viária até 2030.
Ou seja, a meta é que, no final da década, a maior parte das estradas portuguesas fora das localidades tenha ou separação física ou o novo limite de velocidade.
E dentro das localidades?
As propostas não se ficam pelas estradas secundárias. O documento sugere ainda a redução do limite para 30 km/h nas zonas onde veículos motorizados e peões coexistem no mesmo espaço.
Esta medida segue uma tendência que já se verifica noutras cidades europeias e que visa proteger os chamados “utilizadores vulneráveis da estrada”: peões, ciclistas e utilizadores de trotinetes.
O que falta no documento?
Apesar das propostas sobre velocidade, o documento tem lacunas que não passaram despercebidas a especialistas e meios de comunicação.
Ao longo das 96 páginas, não constam medidas concretas sobre condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas, aumento da fiscalização por radar ou o agravamento das coimas ou combate às fugas às multas.
São três fatores que os especialistas em segurança rodoviária identificam como causas primárias da sinistralidade grave e que ficaram, surpreendentemente, de fora da proposta.
Ministério da Administração Interna tinha prometido medidas neste sentido, mas o documento da ANSR não as concretiza.
A Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP) há muito que alerta para esta situação, lembrando que a taxa de implementação das recomendações relativas aos chamados “pontos negros” é de apenas 42%. Mudar os limites nos sinais pode não ser suficiente se a fiscalização não acompanhar.
O que acontece agora?
A proposta está em consulta pública, o que significa que qualquer cidadão, entidade ou organização pode pronunciar-se sobre o documento. Após este período, as contribuições serão analisadas e o Governo decidirá que medidas adotar, com que calendário e com que instrumentos legais.
Os limites atuais mantêm-se em vigor. Não há qualquer alteração imediata ao Código da Estrada. A proposta de 70 km/h é uma recomendação estratégica que, a concretizar-se, implicaria alterações legislativas e um processo que levará tempo.
Reduzir a velocidade nas estradas é uma medida com sustentação científica. A cada quilómetro por hora a menos, a probabilidade de sobrevivência aumenta numa colisão. O debate está aberto. E as estradas, como sempre, não perdoam a indiferença.