Reforma por invalidez

Reforma por invalidez relativa versus reforma por invalidez absoluta. Saiba como funciona a reforma por invalidez na função pública.

Reforma por invalidez
Tudo o que necessita saber sobre a reforma por invalidez.

A reforma por invalidez, também denominada por pensão social de invalidez, é uma verba pago mensalmente, reservada ao apoio e proteção dos beneficiários do regime geral de Segurança Social em situações de incapacidade permanente para o trabalho. Considera-se Invalidez toda a situação que seja incapacitante, de origem não profissional, e que determine inaptidão permanente para o trabalho.


Tipos de incapacidade permanente

Existem dois tipos de incapacidade considerada permanente:

1. A invalidez relativa

As condições necessárias para estar inserido nesta situação ocorrem quando o beneficiário não consiga obter, da sua actual profissão, mais de um terço da retribuição que receberia no seu exercício normal. Além disso, não se presume que este recupere, nos três anos seguintes, a capacidade de obter, da sua última profissão (contida pelo regime geral) mais de 50% da respetiva remuneração.

Têm direito a este tipo de reforma por invalidez os trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes (vulgo “recibos verdes”) e membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas.

2. A invalidez absoluta

As condições necessárias para estar inserido nesta situação ocorrem sempre que haja incapacidade permanente e definitiva para toda e qualquer profissão ou trabalho, nem se presuma que venha a recuperar, até à idade legal de ingresso à pensão de velhice (idade da reforma).

Têm direito a este tipo de reforma por invalidez, além dos referidos no tipo anterior, os beneficiários do seguro social voluntário.

Refira-se que a invalidez é atestada pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) em concordância com a incapacidade permanente para o trabalho apresentada pelo beneficiário.

É também de salientar que se a incapacidade for anterior à data de inscrição do beneficiário na Segurança Social, a atribuição da reforma por invalidez depende da verificação de um agravamento posterior que determine incapacidade permanente para o exercício da profissão. A revisão da incapacidade pode ser solicitada pela Segurança Social ou por pedido do pensionista. No entanto, esta só pode ser requisitada após três anos a contar da data da sua atribuição (exceto nos casos de agravamento da incapacidade).


Reforma por invalidez na Função Pública

As condições gerais relativas à obrigatoriedade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pagamento da prestação, pelo trabalhador e pelos serviços, são idênticas às da proteção na velhice. O prazo de garantia é de cinco anos e pode ser findado com tempo de inscrição e contribuição para o regime geral de segurança social (RGSS). Para o reconhecimento do direito à reforma por invalidez é imprescindível a comprovação das incapacidades pela Junta Médica da CGA.

A pensão por invalidez absoluta não pode ser acumulada com rendimentos de trabalho (ao contrário da pensão por velhice), já a pensão por invalidez relativa pode, mas o valor acumulado fica submetido a limites.


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