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Inês Silva
Inês Silva
25 Mar, 2020 - 10:46

Estatuto de Cuidador Informal: conheça os direitos e as medidas de apoio

Inês Silva

O Estatuto de Cuidador Informal pode ser pedido a partir de abril e prevê um subsídio de apoio, direito ao descanso, apoio psicossocial, entre outras medidas.

cuidadora informal a passear com idosa

Apesar de ter entrado em vigor a 7 de setembro de 2019, a portaria que define os termos e as condições de execução dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, foi publicada em Diário da República a 10 de março de 2020.

Nesta portaria são identificados os valores do subsídio de apoio. O valor mínimo será de 248 euros, se não houver mais rendimentos além da prestação por dependência e o valor máximo de 343,50 euros.

O projeto-piloto arranca, a partir de abril, em 30 concelhos e, no restante país, o estatuto só entra em vigor três meses mais tarde, a 1 de julho.

Assim, o estatuto visa apoiar aqueles que prestam informalmente cuidados a pessoas em situação de dependência. De entre um conjunto de apoios, está previsto, por exemplo, um subsídio de apoio aos cuidadores, o direito ao descanso, apoio psicossocial e medidas de apoio à integração no mercado de trabalho.

Quem pode ser considerado cuidador informal?

cuidadora informal a tratar da medicação de idosa

O cuidador informal é, portanto, uma pessoa que presta assistência a outra que se encontra numa situação dependente de cuidados, sofrendo de algum tipo de incapacidade que não lhe permite realizar as ações básicas necessárias à sua existência, enquanto ser humano.

De entre as incapacidades que podem levar a que alguém precise de um cuidador contam-se, por exemplo, doenças crónicas, deficiências físicas e/ou psíquicas, parciais ou totais, temporárias ou definitivas.

Assim, o cuidador presta cuidados a nível da locomoção, de alimentação, do ato de vestir, de tratar da higiene, de assistir na medicação, etc.

Os cuidadores podem ser considerados principais ou não principais.

Considera-se cuidador principal o cônjuge, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida dessa de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Cuidador não principal refere-se ao cônjuge, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta de forma regular mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

A lei exclui do Estatuto do Cuidador Informal quem não seja cônjuge, parente ou unido de facto.

A pessoa cuidada

Por outro lado, a pessoa cuidada é aquela que necessita de cuidados permanentes por se encontrar em situação de dependência e seja titular de uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento por dependência de 2.º grau;
  • Subsídio por assistência de terceira pessoa.

Pode ainda considerar-se pessoa cuidada quem, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência, e seja titular de complemento por dependência de 1.º grau, mediante avaliação específica dos Serviços de Verificação de Incapacidades do Instituto da Segurança Social.

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL: MEDIDAS DE APOIO E VALOR DO SUBSÍDIO

Medidas de apoio

Tendo em consideração este estatuto, o cuidador principal vai passar a beneficiar, entre outros, dos seguintes apoios:

  • Subsídio de apoio a atribuir pelo subsistema de solidariedade mediante condição de recursos;
  • Majoração do subsídio quando o cuidador adere ao seguro social voluntário;
  • Acesso ao regime de seguro social voluntário;
  • Apoio piscossocial;
  • Formação prestada pelos serviços de saúde em colaboração com os serviços da Segurança Social;
  • Integração em grupos de autoajuda, dinamizados por profissionais de saúde;
  • Períodos de descanso, previamente definidos no Plano de intervenção específico ao cuidador (PIE);
  • Promoção da integração no mercado de trabalho, findos os cuidados prestados à pessoa cuidada.

Quanto ao cuidador não principal, este poderá beneficiar de medidas que promovam a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados.

Valor do subsídio de apoio

Ao cuidador principal será atribuído um subsídio mensal, mediante condição de recursos, sendo que o seu valor de referência corresponde ao IAS (Indexante dos Apoios Sociais) que, em 2020, é de 438,81 euros.

O montante do subsídio a pagar corresponde à diferença entre o montante dos rendimentos do cuidador e o valor de referência do subsídio. De acordo com a lei, são considerados para o cálculo dos rendimentos do cuidador, todos os rendimentos do agregado familiar, à exceção das prestações relativas ao complemento por dependência de 1.º e de 2.º grau, assim como as relativas ao subsídio por assistência a terceira pessoa.

A condição de recursos para atribuição do subsídio verifica-se sempre que o rendimento de referência do agregado familiar do cuidador seja inferior a 1,2 IAS, valor correspondente a 526,57€. Para efeitos da verificação da condição de recursos, e de acordo com o Decreto-Lei n.º 70/2010, os rendimentos do agregado a considerar são os seguintes:

  • Rendimentos de trabalho dependente;
  • Pensões;
  • Rendimentos empresariais e profissionais;
  • Apoios à habitação com carácter de regularidade;
  • Rendimentos de capitais;
  • Prestações sociais;
  • Rendimentos prediais;
  • Bolsas de estudo e de formação.

O valor do subsídio de apoio será calculado para garantir que juntos, o cuidador e a pessoa cuidada, tenham um rendimento nunca inferior a um IAS.

Como este apoio só será pago às pessoas que já recebam subsídio por assistência de terceira pessoa ou complemento de dependência de 1.º ou de 2.º grau, o valor a receber é a diferença entre o IAS e a prestação que já recebe.

Este subsídio não é acumulável com as prestações por desemprego, doença, invalidez absoluta, doenças profissionais associadas à incapacidade permanente, dependência e pensões de velhice.

Como obter o reconhecimento de cuidador informal?

O reconhecimento é da competência da Segurança Social, mediante requerimento apresentado junto dos Centros Distritais de Segurança Social.

idosa com andarilho a abrir porta para entrar
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ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL: DIREITOS E DEVERES

Direitos dos Cuidadores Informais

  • Ver reconhecido o seu papel fundamental no desempenho e manutenção do bem-estar da pessoa cuidada;
  • Ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada;
  • Receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social;
  • Ter acesso a informação que, em articulação com os serviços de saúde, esclareçam a pessoa cuidada e o cuidador sobre a evolução da doença e todos os apoios a que tem direito;
  • Ter acesso a informação relativa a boas práticas ao nível da capacitação, acompanhamento e aconselhamento dos cuidadores informais;
  • Usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário;
  • Beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional;
  • Beneficiar do subsídio de apoio ao cuidador principal, nos termos previstos na presente lei.

Deveres dos Cuidadores Informais

  • Atender e respeitar os seus interesses e direitos;
  • Prestar apoio e cuidados à pessoa cuidada, em articulação e com orientação de profissionais da área da saúde e solicitar apoio no âmbito social, sempre que necessário;
  • Garantir o acompanhamento necessário ao bem-estar global da pessoa cuidada;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa cuidada, intervindo no desenvolvimento da sua capacidade funcional máxima e visando a autonomia desta;Promover a satisfação das necessidades básicas e instrumentais da vida diária, incluindo zelar pelo cumprimento do esquema terapêutico prescrito pela equipa de saúde que acompanha a pessoa cuidada;
  • Desenvolver estratégias para promover a autonomia e independência da pessoa cuidada, bem como fomentar a comunicação e a socialização, de forma a manter o interesse da pessoa cuidada;
  • Potenciar as condições para o fortalecimento das relações familiares da pessoa cuidada;
  • Promover um ambiente seguro, confortável e tranquilo, incentivando períodos de repouso diário da pessoa cuidada, bem como períodos de lazer;
  • Assegurar as condições de higiene da pessoa cuidada, incluindo a higiene habitacional;
  • Assegurar, à pessoa cuidada, uma alimentação e hidratação adequadas.

O cuidador deve comunicar à equipa de saúde as alterações verificadas no estado de saúde da pessoa cuidada, bem como as necessidades que, sendo satisfeitas, contribuam para a melhoria da qualidade de vida e recuperação do seu estado de saúde.

Deve, ainda, participar nas ações de capacitação e formação que lhe forem destinadas, e informar, no prazo de 10 dias úteis, os serviços da segurança social de qualquer alteração à situação que determinou o seu reconhecimento como cuidador.

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