Catarina Reis
Catarina Reis
15 Jan, 2019 - 10:54
Direito a baixa para apoio à família: saiba tudo

Direito a baixa para apoio à família: saiba tudo

Catarina Reis

Sabia que pode usufruir do direito a baixa para apoio à família? Conheça todos os pormenores acerca deste assunto e fique bem informado.

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O Código do Trabalho prevê, no artigo 203.º, faltas ao trabalho (pontuais) para assistência a familiares, e não menciona o termo baixa médica. Mas quando se trata da necessidade de faltar por motivos mais graves que impliquem uma ausência duradoura, existe mesmo a possibilidade de ter direito a baixa para apoio à família.

O que implica o direito a baixa para apoio à família

Em caso de doença ou acidente, recorremos muitas vezes à família para nos prestar cuidados. E o contrário também se pode passar: vermos um familiar a necessitar que faltemos ao trabalho para o assistir na recuperação.

mãe com filha no médico

Em que casos é que o trabalhador tem direito a baixa para apoio à família?

O trabalhador tem direito a baixa para apoio à família no caso de um familiar seu se encontrar doente, ou no caso de o mesmo ter tido um acidente, e precisar da sua assistência.

Em que tipo de apoios se traduz o direito a baixa para apoio à família?

O direito a baixa para apoio à família concretiza-se em 2 apoios. Saiba quais.

  • Monetário: consiste num subsídio pago no caso de assistência a filhos ou netos dos trabalhadores;
  • Dias de baixa: o trabalhador que presta assistência a familiar pode tirar dias de baixa para poder ausentar-se do trabalho, ou seja, tem direito a dar uma série de faltas justificadas.

O trabalhador perde a sua remuneração enquanto se encontra de baixa para assistência a familiar?

Sim. Normalmente trata-se de uma perda parcial. Como acabámos de referir no parágrafo anterior, o trabalhador que está de baixa para assistir um familiar tem direito ao subsídio correspondente, que não cobre na totalidade o seu salário.

Direito a baixa para apoio à família – descendentes

A que familiares se poderá aplicar o direito a baixa para apoio à família? O Código do Trabalho não prevê que qualquer familiar se possa enquadrar neste apoio. Na verdade, apenas tem direito a este subsídio e respetiva baixa se o familiar do trabalhador em causa for seu filho ou seu neto.

Concretamente, o código do trabalho prevê as seguintes situações de assistência a familiares:

Se o seu filho estiver doente, pode pedir baixa médica. A baixa médica para assistência a filhos consiste num subsídio atribuído aos pais trabalhadores que tenham de faltar ao emprego por motivo de doença ou acidente com os filhos.

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O direito a baixa para apoio à família – duração

Uma baixa médica para assistência a filhos pode durar até 30 dias, sejam estes dias tirados consecutivamente ou não. Este número é variável consoante a idade do menor.

  • Para filhos menores de 12 anos ou com qualquer idade que sofram de deficiência ou doença crónica a baixa pode ir até aos 30 dias consecutivos ou interpolados;
  • Para filhos maiores de 12 anos que façam parte do seu agregado familiar, a baixa poderá ir até aos 15 dias consecutivos ou interpolados.

Direito a baixa para apoio à família por parte dos pais dos trabalhadores para assistir a neto

No caso de os pais estarem impossibilitados de prestar assistência aos seus filhos, os avós podem tomar o seu lugar, recebendo eles o subsídio que pertenceria aos pais.

O subsídio para assistência a neto é concedido pelo período correspondente aos dias de faltas remanescentes não gozados pelos progenitores, nos termos previstos para o subsídio para assistência a filho, com as devidas adaptações.

Requisitos

Se quiser pedir baixa médica para assistência a filhos ou a netos, terá de obrigatoriamente cumprir os seguintes requisitos:

Como solicitar este apoio?

Terá que solicitar o direito a baixa para apoio à família junto do seu médico de família. No pedido de baixa deve indicar o número de dias em que ficará a acompanhar o seu filho, clarificando que, por essa razão, terá de se ausentar do trabalho.

Quem não tem direito a baixa para apoio à família?

Quando os beneficiários estão com baixa para assistência a familiares, e se estes forem ascendentes (por exemplo avó, avô, pai, mãe, sogro, sogra, padrasto ou madrasta) ou familiares em segunda linha colateral (irmãos, irmã, cunhado ou cunhada), ou ainda no caso de cônjuge ou companheiro(a), o certificado de incapacidade para o trabalho apenas serve para justificar as faltas junto do empregador, não havendo direito a qualquer subsídio da Segurança Social.

Direito a baixa para apoio à família – não descendentes

O artigo 252.º refere que o trabalhador poderá ter direito a faltar ao trabalho para apoio à família no caso de se tratar de um membro do seu agregado familiar. Mais concretamente, poderá faltar até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, ao seu cônjuge ou pessoa com que vive em união de facto ou economia comum.

A esse período de baixa poderá ser acrescentado outro de mais 15 dias por ano, se se tratar de um cônjuge que sofra de deficiência crónica. No caso de baixa para apoio a familiares descendentes de linha reta para com o trabalhador, não se exige que estes pertençam ao agregado familiar do trabalhador.

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Como fazer para justificar estas faltas?

Para poder justificar estas faltas, o empregador pode exigir ao trabalhador alguns requisitos como um comprovativo do carácter inadiável e imprescindível da assistência, uma declaração de que os outros membros do agregado familiar ou outros familiares, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Licença para assistência a filho depois da licença parental

Pode-se englobar no direito a baixa para apoio à família , concretamente de filho, a licença para assistência a filho após concluída a licença parental complementar, por parte do pai ou da mãe.  Esta licença poderá ter a duração de 6 meses. Se o trabalhador pretender outra duração, terá que o especificar no pedido que entregar ao seu empregador. Esta comunicação deverá ser feita com uma antecedência mínima de 60 dias.

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