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Direitos a receber em caso de despedimento: conhece os seus?

Saiba tudo o que precisa sobre o que o código do trabalho prevê como direitos a receber em caso de despedimento do trabalhador.

Direitos a receber em caso de despedimento: conhece os seus?
Foi despedido? O mais provável é ter direitos a receber

Direitos a receber em caso de despedimento: já conhece os seus?

De complexa gestão para a entidade patronal e para o colaborador envolvido, o processo de despedimento geralmente implica, para aquele último, receber direitos – vamos conhecê-los para que lhe seja mais fácil ultrapassar esta fase de transição profissional.

Direitos a receber em caso de despedimento: conheça os seus


Foi despedido? O mais provável é ter direitos a receber. Já os conhece?

Uma forma de precaver e salvaguardar os seus direitos em caso de vir a ser despedido é documentar sempre as circunstâncias sob as quais ocorreu o despedimento. Isso inclui com quem falou, o que outras pessoas disseram e a descrição da conduta das partes envolvidas no processo. Pode ser útil escrever e-mails para registar provas escritas, bem como fazer cópias de todos num arquivo pessoal.

É aconselhável, também, manter um diário com o registo de acontecimentos significativos no trabalho, como avaliações de desempenho, elogios, repreensões, alterações salariais ou até mesmo comentários menos formais de aprovação ou desaprovação.

Não se esqueça de apontar a hora, a data e o local, bem como anotar quem estava presente nessas ocasiões. Mesmo que o colaborador não queira contestar os contornos legais do seu despedimento, poderá ser preciso mostrar que foi demitido por motivos que não envolvem a sua má conduta, e essas provas poderão a revelar-se fundamentais na gestão do processo a seu favor, e até em futuras candidaturas a emprego.

4 situações em que estamos perante um despedimento ilícito

Um dos seus direitos é consultar a sua documentação

Peça para ver seu arquivo pessoal. É permitido por lei que os empregadores disponibilizem esse material mediante solicitação. Fique atento ao aparecimento de novos dados que possam ter sido adicionados para mais tarde vir a justificar a sua demissão. Guarde todos os materiais que possam ser relevantes, como manuais, memorandos, brochuras, materiais de orientação ou quaisquer avaliações escritas. Seja muito, muito cuidadoso ao levar documentos do seu empregador – especialmente qualquer coisa que seja designada como confidencial ou somente para uso interno. Por certo que não vai querer que o seu patrão o possa processar por consulta e partilha indevida de documentos.

Esteja atento à razão que levou ao seu despedimento – pode não apresentar enquadramento legal

Um dos direitos mais importantes é o direito de não ser alvo de descriminação. Lembre-se que os empregadores não podem despedi-lo com base na sua raça, nacionalidade, sexo, religião, deficiência ou idade, orientação sexual ou estado civil.

Outras razões que podem estar por detrás de uma intenção de despedimento, mas com base nas quais é ilegal despedir:

  • o trabalhador forma um sindicato ou inscreve-se num;
  • o trabalhador queixa-se das condições de trabalho ou solicita a sua melhoria;
  • o trabalhador reclama ou denuncia atividades ilegais decorridas no local de trabalho e que o envolvam, ou não, diretamente.

Direitos a receber em caso de despedimento e demissão por justa causa

Diferente de qualquer uma das situações enumeradas é o despedimento com justa causa, ou seja, aquele que ocorre na sequência de uma ação culposa por parte do colaborador, enquadrada na lei como motivo justificativo para a dissolução do vínculo laboral. Também o colaborador pode demitir-se com justa causa: nestes casos, a ação culposa parte da entidade empregadora.

Quando um trabalhador se encontra nesta última situação, isto é, quando rescinde um contrato com justa causa, deverá ser  compensado – ele terá que receber uma indemnização por parte da empresa que o despediu, caso se prove que por detrás do despedimento esteja uma das seguintes razões: falta culposa de pagamento da retribuição ou anomalia nas condições de segurança e saúde no trabalho, violação das garantias do trabalhador, aplicação de sanção de forma abusiva, existência de ofensa à integridade física ou moral, à liberdade, à honra ou à dignidade do trabalhador, ou existência de lesão culposa dos seus interesses patrimoniais.

Esta compensação deverá corresponder a entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho na empresa, tal como estabelecido no Artigo 396º do Código do Trabalho, e nunca ser inferior a três meses de retribuição.

Direitos a receber em caso de demissão sem justa causa

Se o seu processo de demissão não assenta em nenhum dos aspetos mencionados como susceptíveis de constituir justa causa, então não terá direito a compensação, pelo menos na forma de uma indemnização. Terá apenas o direito de ver retribuídas as férias que não chegou a ter, e terá direito a receber os valores correspondentes a subsídios de férias e de Natal.

Isto se os prazos de aviso prévio (30 dias de antecedência para os contratos de duração inferior a dois anos e 60 dias para trabalhadores com mais de dois anos de antiguidade) tenham sido cumpridos. Essa comunicação entre o trabalhador e a entidade patronal deverá ser realizada por escrito. A falta dessa mesma comunicação escrita poderá sair cara: o trabalhador poderá ainda ter que indemnizar o empregador.

Analise bem o seu contrato de trabalho

O tipo de motivos pelos quais o seu empregador o poderá despedir consta muitas vezes do contrato de trabalho que foi assinado por ambos. Alguns contratos de trabalho deixam essa situação em aberto, alguns simplesmente dizem que pode ser demitido “por justa causa”. Normalmente, essas cláusulas servem para legitimar o seu empregador no caso de ter motivos para o despedir. Verifique o seu contrato de trabalho com cuidado, analise de que forma essas cláusulas estão redigidas, pois mais tarde pode vir a ser-lhe útil, nem que seja para saber como se precaver.

O que muda em caso de despedimento coletivo relativamente ao individual?

A situação varia com o tipo de contrato.

  • Contrato sem termo: em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a ser compensado no valor correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
  • Contrato a termo ou temporário:  o trabalhador tem direito a 18 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo. Consoante os casos, pode ter direito a 18 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada um dos primeiros três anos completos do contrato. A este valor acrescem 12 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano seguinte.

Quando é que a lei considera que o trabalhador aceitou o despedimento?

É considerado que o trabalhador aceitou o despedimento que lhe foi imputado no momento em que recebe o valor da compensação a que tem direito.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.