Publicidade:

Quer fazer uma reclamação? Saiba a quem dirigir a sua queixa

Se vai fazer uma reclamação, precisa saber quais as entidades que regulam cada setor e a quem deve dirigir a queixa, caso a caso. Fique a par deste tema.

Quer fazer uma reclamação? Saiba a quem dirigir a sua queixa
Conheça as entidades

Certamente sabe que, tendo sido lesado enquanto utente ou consumidor, deve fazer uma reclamação e exigir uma resolução do problema. Mas será que sabe a quem dirigir as suas queixas?

Submeter uma reclamação às autoridades certas é a maior garantia que pode ter de que o processo vai avançar. Assim, e para o ajudar, apresentamos os mecanismos disponíveis para o fazer bem como uma lista de autoridades oficiais que recolhem e analisam reclamações nas mais variadas áreas do consumo.

Quais as entidades a quem pode fazer reclamação para cada caso


Fazer reclamação

1. Livro de reclamações

Não é uma autoridade, mas é uma plataforma onde pode fazer uma reclamação e confiar que a sua queixa vai ser comunicada ao organismo regulador certo. O livro de reclamações serve para conflitos com empresas e comerciantes no geral.

Fazer reclamação >>

2. Deco Proteste

Pode fazer uma reclamação sobre qualquer empresa através desta associação de defesa do consumidor. A sua queixa é encaminhada à entidade visada e a Deco fica responsável pela mediação da conversa até o processo ser concluído.

Fazer reclamação >>

3. Direção-Geral do Consumidor

É a entidade oficial do Estado para proteção dos consumidores. Pode fazer uma reclamação sobre qualquer comerciante, exceto serviços públicos essenciais (água, eletricidade, resíduos, comunicações eletrónicas, serviços postais ou gás natural), que devem ser abordados no livro de reclamações eletrónico.

Fazer reclamação >>

4. Portal da Queixa

É uma rede social de consumidores onde estes podem fazer uma reclamação de forma pública. Ao submeter uma queixa, a empresa visada é notificada e pode iniciar um processo de resolução. A evolução dos processos também é pública.

Fazer reclamação >>

5. Centro Europeu do Consumidor

Voltado sobretudo para relações internacionais (em que o consumidor e o comerciante são de nacionalidades diferentes, mas ambos europeus), este organismo tem, sobretudo, uma função de informação e apoio jurídico.

Fazer reclamação >>

6. ANACOM

A autoridade nacional que regula o mercado das comunicações pede aos consumidores que submetam as queixas no livro de reclamações eletrónico, mas pode sempre fazer a queixa diretamente a este organismo quando a gravidade da situação assim o justifica.

Fazer reclamação >>

7. Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça

Pode fazer uma reclamação diretamente a esta entidade sempre que se deparar com problemas no serviço, nas instalações ou no comportamento dos funcionários em qualquer uma das seguintes entidades:

  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)

Fazer reclamação >>

8. Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

Para fazer uma reclamação sobre os serviços de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos, pode recorrer a esta entidade, que promete analisar o caso de forma individual e agir no sentido de resolver eventuais problemas.

Fazer reclamação >>

9. Infarmed

Esta autoridade regula as farmácias e a indústria farmacêutica, e aceita reclamações diretas vindas dos consumidores. Só tem de especificar a farmácia a que se refere (incluindo a localização) e este organismo põe em marcha um processo de averiguação.

Fazer reclamação >>

10. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Para a resolução dos conflitos de consumo, aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços, existe em Portugal um conjunto de centros de arbitragem de conflitos de consumo (CACC). Esta entidades têm por objetivo ajudar empresas e clientes a procurarem entendimento para os conflitos sem terem de recorrer ao tribunal, utilizando a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Fazer reclamação >>

11. Centro de Arbitragem do Setor Automóvel

Da rede de arbitragem de consumo faz também parte o Centro de Arbitragem do Setor Automóvel. Para reclamações sobre oficinas, stands ou outros operadores do setor pode recorrer a este organismo, que se compromete a mediar a resolução dos conflitos.

Fazer reclamação >>

11. Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção

Voltado para conflitos causados por defeitos de construção, vendas fraudulentas ou situações semelhantes, este organismo faz mediação e arbitragem, e dispõe de um conjunto próprio de técnicos de peritagem.

Fazer reclamação >>

12. Provedor do Cliente das Agências de Viagem e Turismo

O nome já indica tudo: para fazer uma reclamação sobre uma agência de viagens, esteja em Portugal ou no estrangeiro, procure este organismo.

Fazer reclamação >>

13. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)

Energia, combustíveis e gás natural são os temas sobre os quais pode queixar-se a esta entidade reguladora. As indicações oficiais vão no sentido de submeter a reclamação no livro de reclamações eletrónico, mas também pode fazer a reclamação diretamente aos serviços.

Fazer reclamação >>

14. Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

O ponto de partida para fazer uma queixa ou denunciar uma irregularidade, deve ser a própria instituição de ensino superior, através dos seus serviços ou da figura do Provedor do Estudante. No entanto, caso o conflito persista, pode recorrer à Direção Geral do Ensino Superior (sobretudo para assuntos relacionados com bolsas) ou ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, entidade que tutela os estabelecimentos do ensino superior públicos e privados.

Fazer reclamação >>

15. Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Quem procura a ACT não vem fazer uma reclamação regular, mas denunciar infrações de entidades empregadoras. Assim, as queixas devem ser submetidas diretamente a este organismo, que pode desencadear atividades inspetivas.

Fazer reclamação >>

16. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

A ASAE também recomenda a submissão de queixas no livro de reclamações, mas não recusa uma reclamação feita diretamente e analisa as declarações com o mesmo cuidado.

Fazer reclamação >>

17. Comissão Nacional de Protecção de Dados

Fazer uma reclamação à CNPD é o primeiro passo para desencadear uma ação de inspeção. Pode denunciar empresas que desrespeitam a sua privacidade e/ou que não cumprem as normas legais para o tratamento de dados pessoais.

Fazer reclamação >>

18. Ordens profissionais

Elas supervisionam o exercício das atividades profissionais em áreas específicas e têm poder inspetivo e até punitivo. Para encontrar a Ordem certa para o seu caso, procure pelo nome da profissão (por exemplo Ordem dos Médicos, Ordem dos Advogados ou Ordem dos Engenheiros).

Além destas entidades, podem existir outras, capazes de lhe prestar apoio em situações específicas. Sempre que for fazer uma reclamação, procure por todas as entidades com jurisdição naquela área de atividade, porque podem ser-lhe mais úteis do que os organismos tradicionais.

Veja também:

Marta Maia Marta Maia

Jornalista de formação, trabalhou no Público e na Fugas, mas logo passou para o lado do Marketing. Apaixonada pelo digital e por pessoas, é poupada por natureza e faz questão de tratar o dinheiro com o respeito que ele merece. Ecologista convicta, não dispensa música, livros e boas conversas offline.

O E-Konomista disponibiliza e atualiza informação, não presta serviços de aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. O E-Konomista não é proprietário nem responsável pelos produtos e serviços de terceiros apresentados, por conseguinte não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam resultar de quaisquer imprecisões ou omissões. A informação está atualizada até à data apresentada na página e é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de textos meramente informativos, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a assistência profissional qualificada. Se pretender sugerir uma atualização, por favor, envie-nos a sua sugestão para: [email protected].