Os limites da duração do trabalho regulamentam o número de horas que o colaborador pode trabalhar. É certo que compete ao empregador determinar o horário de trabalho do trabalhador e, por consequência, os limites da duração do trabalho. No entanto, tem que se reger pelos limites estipulados pela lei.
O que diz a legislação sobre os limites da duração do trabalho?
A lei prevê regras para determinar os limites da duração do trabalho. Trata-se de uma medida que na sua génese serve para proteger a integridade física e mental do trabalhador.
A duração do trabalho tem um impacto direto na produtividade, mas não só: a qualidade de vida do trabalhador está dependente de este poder articular a vida pessoal com a vida profissional, por isso, os limites da duração do trabalho têm que ser criteriosamente estipulados ao estabelecer o período normal de trabalho de cada colaborador.
O que se entende por período normal de trabalho?
Note-se que a noção de período normal de trabalho engloba todo o tempo desde o momento do início da prestação da atividade até ao seu termo diário, incluindo os intervalos e momentos de descanso.
Como fazer caso me peçam para ultrapassar os limites da duração do trabalho?
Se lhe for pedido para fazer mais do que o que vai ler nos parágrafos seguintes, está na altura de dizer “basta”, já que está protegido pela lei. A violação dos limites da duração do trabalho constitui contra-ordenação grave.
Qual deve ser o período normal de trabalho?
O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana. Existe uma tolerância de 15 minutos para as transações, operações e serviços começados e não acabados na hora estabelecida para o termo do período normal de trabalho diário.
Posso ser compensado se exceder o período normal de trabalho?
A tolerância acima mencionada deve ser usada excecionalmente e o tempo de trabalho acumulado terá que ser pago ao colaborador quando perfizer um total de 4 horas.
Há exceções à regra?
O período normal de trabalho diário de um trabalhador que preste atividade exclusivamente em dias de descanso semanal pode ser aumentado até quatro horas diárias. De igual modo, trabalhadores de entidades sem fins lucrativos ou exclusivamente ligadas à defesa do interesse público podem ver os limites à duração do trabalho alterados.
Em todo o caso, os limites da duração do trabalho só podem ser ultrapassados nos casos expressamente previstos no Código do Trabalho, ou quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.
Certos setores têm regras específicas!
Sempre que a entidade empregadora prossiga actividade industrial, o período normal de trabalho não deve ultrapassar quarenta horas por semana. Se desempenha funções no setor da indústria, tenha atenção a esta regra!
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