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Catarina Milheiro
Catarina Milheiro
26 Mai, 2020 - 11:31

Tem férias não gozadas? Saiba o que diz o Código do Trabalho

Catarina Milheiro

Tem férias não gozadas? Os dias acumulam? É possível convertê-los em vencimento? Vamos responder, com base no Código de Trabalho, a estas e outras questões.

mulher a marcar dias de férias não gozadas

Afinal, o trabalhador pode, ou não, usufruir das férias não gozadas no ano posterior àquele a que são referentes?

Os artigos 237º a 247º do Código do Trabalho definem quais são os direitos dos trabalhadores relativamente às férias.

O Código do Trabalho diz-nos que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas que vence em 1 de Janeiro e que se reporta ao trabalho prestado no ano civil anterior.

Para além disto, esse direito não depende da assiduidade e visa proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Os funcionários têm direito a um período anual de férias de 22 dias úteis. Este período é irrenunciável e não pode ser trocado por qualquer compensação, diz o Código de Trabalho, que prevê, ainda assim, uma exceção:

  • o trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias, mas apenas aos que excedam 20 dias úteis, ou a correspondente proporção, no caso de férias no ano de admissão, sem redução da retribuição e do subsídio relativos ao período de férias vencido, que cumulam com a retribuição do trabalho prestado nesses dias.

Assim, as férias devem ser gozadas no ano civil em que se vencem. Mas podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte. Deve, contudo, existir um acordo entre empregador e trabalhador, ou sempre que o trabalhador as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.

Fique connosco e saiba se em 2020, pode ou não usufruir os dias de férias que tem ainda por gozar.

TEM FÉRIAS NÃO GOZADAS: COMO PODE UTILIZAR OS DIAS QUE NÃO GOZOU EM 2020

mulher a trabalhar num comboio

É normal que existam dúvidas sobre as férias não gozadas e este ano não é exceção! Aliás, com a pandemia da COVID-19 há já várias questões que se colocam relativamente ao período de férias e aos dias que ainda não foram gozados.

Vejamos, as férias estão previstas como um direito inalienável do trabalhador, logo existem para serem gozadas. Parte-se do princípio de que todos os trabalhadores precisam de tempo para recuperar física e psicologicamente, de tempos a tempos, depois de longas jornadas de trabalho.

Na verdade, não importa qual o propósito das férias, o que interessa é que todos têm direito a elas. Isto significa que, quer queira, quer não, nenhum trabalhador pode renunciar ao direito a férias. Não pode, igualmente, substituí-las por algum tipo de compensação, seja monetária ou qualquer outra.

Como funciona o ano do gozo das férias?

O Código do Trabalho diz-nos que as férias são gozadas no ano civil em que se vencem, mantendo-se os seguintes pressupostos:

  • As férias podem ser gozadas até 30 de abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro;
  • Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador;
  • A violação destes pressupostos constitui uma contraordenação grave.

Por exemplo:

Um trabalhador que tenha começado o seu contrato a 1 de outubro de 2019 e que terá direito a gozar férias pelo trabalho prestado nesse ano, ou seja, 2 dias úteis x 3 meses de duração do contrato em 2019 (o que equivale a 6 dias úteis de férias), não pode reclamar o gozo desses dias de férias logo no dia 1 de janeiro de 2020.

Contudo, poderá fazê-lo a partir do dia 1 de abril, quando faz os 6 meses de execução do contrato.

A esses 6 dias de férias, o trabalhador acrescentará os 22 dias úteis de férias que normalmente adquiria pelo trabalho prestado em 2019, nos termos gerais, em janeiro de 2020.

No entanto, é essencial que tenha sempre em consideração os dias de majoração concedidos pelo Contrato Coletivo de Trabalho.

Férias não gozadas: Em que situações pode verificar-se o não gozo das férias?

Apesar da universalidade deste direito, a verdade é que pela força das circunstâncias pode suceder que num determinado ano o trabalhador não possa usufruir de todos os dias de férias a que tinha direito.

Atualmente, e na sequência do regime extraordinário criado para dar resposta ao impacto económico do coronavírus, o Governo flexibilizou as regras para as empresas poderem recorrer ao layoff. Assim, o Governo optou por eliminar o gozo de férias obrigatório para as empresas que usem o layoff por mais de um mês.

Portaria n.º 76-B/2020 alterada em Diário da República, deixa cair imposição de que os trabalhadores tinham de gozar a totalidade das férias antes de serem mandados para casa ao abrigo do regime de layoff que permite a suspensão do contrato de trabalho ou redução do horário por quebra de atividade com redução de remuneração.

É possível “poupar” férias num ano para gozá-las no ano seguinte?

A lei estabelece que os 22 dias úteis de férias que o trabalhador tem por ano expiram no dia de 1 de janeiro do ano seguinte. Quer isto dizer que o saldo de tempo de férias volta ao início no dia 1 de janeiro de cada novo ano. Logo, não é de todo boa ideia não usufruir dos dias de férias a que tem direito, pois acabará por perdê-los.

No entanto, o Código do Trabalho abre uma exceção à regra: em casos especiais o trabalhador pode gozar as férias que acumulou num ano até ao dia 30 de abril do ano seguinte, e mesmo acumular com os dias de férias desse ano.

Nesta exceção cabem os casos em que o trabalhador pretende gozar as férias com um familiar residente no estrangeiro, ou por acordo entre ele e o empregador.

Acrescentamos que a violação destes direitos constitui uma contraordenação muito grave.

As férias não gozadas e o dever a não renunciar a elas

Como já vimos, o trabalhador não pode renunciar ao direito a férias, nem utilizá-lo como moeda de troca para receber outro tipo de compensação. Mas isto se estivermos a falar da totalidade das férias.

É que apesar disto, a lei diz que o trabalhador pode renunciar ao gozo de dias de férias que excedam 20 dias úteis, o que quer dizer que pode renunciar a dois dias de férias por ano, sem prejuízo quanto ao salário ou a subsídios.

Há pagamento de salário relativo a esses dois dias de férias por ano aos quais o trabalhador pode renunciar?

Sim, estes dois dias que o trabalhador optou por trabalhar em vez de usar como dias de férias têm que ser remunerados.

Pode haver alteração ou interrupção do período de férias por imposição do empregador?

Sim.  De facto, não é ilegal que a empresa atue desta forma. Qualquer empregador pode impor alterações ao período de férias já marcado pelo trabalhador, embora seja obrigado a compensá-lo pelos danos causados.

E em relação aos profissionais de saúde em 2020? Podem voltar a gozar as férias?

De facto, o Ministério da Saúde decidiu revogar o Despacho de 15 de março para que seja possível

“devolver alguma normalidade à vida dos profissionais de saúde”.

O secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, afirmou que este despacho

“restringia o gozo de férias dos profissionais de saúde, de forma a que não fosse posta em causa a prestação de cuidados de saúde durante a pandemia”.

Por isso, se é um profissional de saúde saiba que está novamente autorizado o gozo de férias.

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