À semelhança de como abrir uma empresa, através da iniciativa “Empresa na Hora”, o processo para fechar uma empresa está simplificado.
Cumprindo determinados pressupostos, pode num único atendimento presencial (a partir de uma Conservatória do Registo Comercial e de algumas Lojas da Empresa) extinguir e liquidar de imediato uma empresa graças à modalidade de “dissolução e liquidação na hora”.
Esta possibilidade foi preconizada legalmente pelo “Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. Saiba como fechar uma empresa.
Como fechar uma empresa
Fechar uma empresa de imediato, “dissolução e liquidação na hora”, só é possível caso não exista nem passivo nem ativo.
Se assim for, através, do procedimento especial de extinção na hora conseguirá praticar vários atos em simultâneo, tais como: efetuar o requerimento de extinção; proclamar a decisão de declaração de extinção e do encerramento da liquidação; efetuar o respetivo registo e emitir a certidão do mesmo.
Como mencionado, fechar uma empresa na hora pode ser efetuado numa Conservatória do Registo Comercial e em algumas Lojas da Empresa, através dos seguintes passos:
- Depois de apresentada a ata/requerimento e verificados os respetivos documentos numa Conservatória do Registo Comercial, deverá requerer o registo verbalmente;
- Elaborar o registo da extinção e de encerramento da liquidação; e emitir a respetiva certidão, no prazo de dois meses após a assinatura da ata;
- Comunicar, por meio eletrónico, à Direção-Geral dos Impostos (DGCI) e à Segurança Social a cessação da atividade. Não é necessário entregar a declaração.
Documentação necessária
- Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e NIF) do (s) requerente (s);
- NIF dos gerentes;
- Cartão de Identificação e número da Segurança Social da pessoa coletiva;
- Requerimento (Modelo 1 do IRN) preenchido e assinado (por todos os membros da empresa ou por quem foi nomeado em Assembleia-Geral) e ata da Assembleia-Geral onde demonstre que a decisão de fechar a empresa foi tomada por unanimidade.
Custos de fechar uma empresa
A extinção imediata da empresa custará – aproximadamente – entre 250€ e 300€.
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