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Olga Teixeira
Olga Teixeira
26 Fev, 2021 - 10:00

Proibido circular entre concelhos: exceções e modelo de declaração

Olga Teixeira

Este fim de semana volta a ser proibido circular entre concelhos. Saiba quais as exceções e se vai precisar de uma declaração no caso de ir trabalhar.

Proibição de circular entre concelhos obriga a declaração justificativa

Entre as 20h00 desta sexta-feira e as 05h00 de segunda-feira, volta a ser proibido circular entre concelhos em todo o território continental.

Independentemente do nível de risco de transmissão do novo Coronavírus SARS-COV-2, em que apenas 15 municípios permanecem em risco extremo, com mais de 960 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias, a proibição de circulação entre concelhos durante o fim de semana aplica-se a todo território continental português. 

A proibição da circulação entre os 278 municípios do continente tem sido aplicada, sucessivamente, desde o período do Ano Novo, mas com um alargamento do horário a partir de 15 de janeiro, com o novo confinamento geral. Antes disso, a proibição aplicava-se das 23h00 de sexta-feira às 05h00 de segunda-feira.

A medida mantém-se durante o atual estado de emergência, válido até 1 de março, bem como no próximo, cuja renovação já foi aprovada por mais 15 dias, prolongando-se até 16 de março

Posso circular entre concelhos para ir trabalhar?

Sim, mas… Segundo o diploma do Governo que regula o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, existe um conjunto de exceções à proibição de circulação entre concelhos. Entre elas estão as deslocações para desempenho de funções profissionais, por motivos de saúde e para cumprimento de responsabilidades parentais.

Assim, e tal como aconteceu em ocasiões anteriores, em que a circulação inter-concelhia também esteve proibida, é possível sair do concelho para ir trabalhar, mas apenas quando o teletrabalho não é possível.

Recorde-se que entre as medidas de confinamento mais restritivas, que entraram em vigor a 20 de janeiro, inclui-se a obrigatoriedade do teletrabalho.

Desde essa altura que “todos os trabalhadores que tenham de se deslocar para trabalhar presencialmente precisam de credencial pela entidade patronal”, incluindo durante os dias de semana.

A fiscalização foi igualmente reforçada, e apesar de poder circular entre concelhos ao fim de semana por razões profissionais, é essencial ter um comprovativo para apresentar às autoridades, caso estas o solicitem.

Mas também aqui a lei prevê exceções.

Quem está dispensado de declaração?

Se exercer alguma das profissões que se seguem, pode deslocar-se para fora do concelho de residência e não precisa de prestar qualquer declaração verbal ou escrita.

  1. Profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
  2. Pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
  3. Agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da ASAE;
  4. Titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;
  5. Ministros de culto, que devem ter credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;
  6. Pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que no desempenho de funções oficiais.

E se trabalhar noutro setor? Preciso de declaração?

Sim. É obrigatório ter uma declaração da entidade empregadora para apresentar às autoridades, caso estas o solicitem (ver modelo de declaração mais à frente).

No caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário, será necessária uma declaração emitida pelo próprio.

Não se esqueça dos documentos

Para que as autoridades possam confirmar a sua declaração, deve levar consigo documentos, como cartão de cidadão ou carta de condução, onde conste a sua morada.

Tal como aconteceu anteriormente, a proibição de circular entre concelhos não se aplica “nas parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial”. Ou seja, quando um concelho tem territórios pertencentes a outro.

Declaração para poder circular entre concelhos

Embora não exista um modelo oficial, a declaração para poder circular entre concelhos deve conter informação obrigatória.

Por exemplo, a identificação da entidade empregadora, o concelho de exercício da atividade profissional e a menção de que aquela atividade não pode ser desempenhada em teletrabalho.

Deve ainda incluir a identificação do cidadão, nomeadamente o nome, o número do cartão de cidadão e a morada completa. Da declaração para poder circular entre concelhos deve constar também a assinatura do responsável pela entidade empregadora.

Além disso, e no caso de ser necessário circular entre concelhos não limítrofes ao da residência habitual ou fora da Área Metropolitana, devem ser especificados quais são os concelhos.

Exemplo de declaração para circular entre concelhos

Empresa _____________ (nome da empresa)

DECLARA

que o/a portador/a da presente declaração:

(nome completo do trabalhador), titular do cartão de cidadão n.º ___________ ____, válido até _________, residente em (morada completa)

é trabalhador/a na:

(nome da entidade patronal), com o NIF ______________ com sede em _________________ (morada completa) desempenhando as funções de _________________ em _________________, (morada da sede empresa ou outro local).


Declara também que a atividade em questão não pode ser desenvolvida em regime de teletrabalho, sendo por isso imprescindível a deslocação do trabalhador para o local de trabalho referido.

Para desempenhar as suas funções, necessita de circular pelos seguintes concelhos (especificar o nome dos concelhos).

Por ser verdade se emite a presente declaração, que vai assinada.

(local e data)

Assinatura

(Empresa/Empresário)

Fontes

  • Diário da República: Decreto n.º 3-A/2021, Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
     
  • Diário da República Eletrónico: Decreto n.º 3D/2021, Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
     
  • Diário da República Eletrónico: Decreto n.º 3-E/2021 Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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