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Olga Teixeira
Olga Teixeira
26 Mar, 2021 - 14:12

Proibido circular entre concelhos: exceções e modelo de declaração

Olga Teixeira

Entre a meia-noite de sexta-feira, 26 de março, e as 5 da manhã de 5 de abril é proibido circular entre concelhos. Conheça as regras e as exceções.

Proibição de circular entre concelhos obriga a declaração justificativa

A proibição de circular entre concelhos começou às 00h00 desta sexta-feira (dia 26 de março) e não a partir das 20 horas, como estava inicialmente previsto.

A retificação foi publicada na última quarta-feira em Diário da República. “É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20h00 de sexta-feira e as 5h00 de segunda-feira e, diariamente, a partir das 00h00 do dia 26 de março, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações”, pode ler-se na declaração de retificação.

Assim, desde a meia-noite desta sexta-feira e durante todo o período da Páscoa volta a ser proibido circular entre concelhos. Tal como em ocasiões anteriores, o objetivo é dificultar as deslocações e as reuniões familiares habituais nesta altura do ano.

A medida aplica-se em todo o território nacional, exceto nas partes dos concelhos em que haja descontinuidade territorial, isto é, nos locais onde são atravessados por outros.

Posso circular entre concelhos para ir trabalhar?

Sim, mas… Segundo o diploma do Governo que regula o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, existe um conjunto de exceções à proibição de circulação entre concelhos. Entre elas estão as deslocações para desempenho de funções profissionais, por motivos de saúde e para cumprimento de responsabilidades parentais.

Assim, e tal como aconteceu em ocasiões anteriores, em que a circulação inter-concelhia também esteve proibida, é possível sair do concelho para ir trabalhar, mas apenas quando o teletrabalho não é possível.

Nesse caso, é obrigatório ter uma declaração da entidade empregadora para apresentar às autoridades, caso estas o solicitem (ver modelo de declaração mais à frente).

Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou sócios-gerentes devem fazer-se acompanhar de uma declaração emitida pelo próprio.

Para que as autoridades possam confirmar a sua declaração, deve levar consigo documentos, como cartão de cidadão ou carta de condução, onde conste a sua morada.

Quem está dispensado de declaração?

A apresentação da declaração para ir trabalhar não se aplica a profissionais de saúde, trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, professores e pessoa não docente.

Estão igualmente dispensados agentes de proteção civil, forças de segurança, militares e inspetores da ASAE. Titulares de órgãos de soberania, ministros de culto, e diplomatas também não têm de apresentar declaração.

As exceções à proibição de circular entre concelhos

No que diz respeito às exceções à proibição de circular entre concelhos, o diploma do Governo que regula o atual estado de emergência, remete para o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 9/2020 de 21 de novembro.

Assim, além das deslocações para desempenho de funções profissionais, esta limitação também não se aplica às deslocações:

  1. por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa;
  2. de menores e acompanhantes a caminho de estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;
  3. para frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
  4. para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos;
  5. para atendimento em serviços públicos, desde que tenha um comprovativo do respetivo agendamento;
  6. para saída de território nacional continental;
  7. de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
  8. para cumprimento de responsabilidades parentais.

Pode ainda circular entre concelhos se estiver a regressar a casa depois de uma destas deslocações autorizadas ou se, no decorrer destas viagens, precisar de fazer reabastecimento de combustível.

Esta proibição também não se aplica “nas parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial”, ou seja, quando um concelho tem territórios pertencentes a outro.

Declaração para poder circular entre concelhos

Embora não exista um modelo oficial, a declaração para poder circular entre concelhos deve conter informação obrigatória.

Por exemplo, a identificação da entidade empregadora, o concelho de exercício da atividade profissional e a menção de que aquela atividade não pode ser desempenhada em teletrabalho.

Deve ainda incluir a identificação do cidadão, nomeadamente o nome, o número do cartão de cidadão e a morada completa. Da declaração para poder circular entre concelhos deve constar também a assinatura do responsável pela entidade empregadora.

Além disso, e no caso de ser necessário circular entre concelhos não limítrofes ao da residência habitual ou fora da Área Metropolitana, devem ser especificados quais são os concelhos.

Exemplo de declaração para circular entre concelhos

Empresa _____________ (nome da empresa)

DECLARA

que o/a portador/a da presente declaração:

(nome completo do trabalhador), titular do cartão de cidadão n.º ___________ ____, válido até _________, residente em (morada completa)

é trabalhador/a na:

(nome da entidade patronal), com o NIF ______________ com sede em _________________ (morada completa) desempenhando as funções de _________________ em _________________, (morada da sede empresa ou outro local).


Declara também que a atividade em questão não pode ser desenvolvida em regime de teletrabalho, sendo por isso imprescindível a deslocação do trabalhador para o local de trabalho referido.

Para desempenhar as suas funções, necessita de circular pelos seguintes concelhos (especificar o nome dos concelhos).

Por ser verdade se emite a presente declaração, que vai assinada.

(local e data)

Assinatura

(Empresa/Empresário)

Fontes

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