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André Freitas
André Freitas
18 Ago, 2020 - 14:01

Saiba como pedir a devolução do IUC de um carro importado

André Freitas

Tem um carro importado anterior a Julho de 2007? Saiba se tem direito a devolução do IUC e como o pode fazer.

chave de carro

O valor e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) relativo a automóveis importados tem sido assunto de debate nos últimos tempos. Em causa está o facto de o Tribunal de Justiça da União (TJUE) Europeia ter declarado ilegais as liquidações que têm vindo a ser efetuadas no que toca ao IUC aos carros usados importados anteriores a 2007, uma vez que a lei portuguesa violava os tratados europeus.

Como são muitos os portugueses afetados por esta situação, urge saber como pode pedir a devolução do IUC e como saber se deve ou não ser reembolsado.

devolução do iuc: Quem é que deve ser reembolsado?

matrícula, documentos e chaves de um carro

Recentemente, a Autoridade Tributária (AT) admitiu ter cobrado, durante 12 anos, um valor errado de imposto único de circulação (IUC) aos proprietários de veículos importados de outros países da União Europeia (UE).

No entanto, nem todos os proprietários de veículos importados foram penalizados.

Condições para ser reembolsado

Para pedir a devolução do IUC há uma condição que se tem de verificar:

  1. Se tem / teve, um automóvel com matrícula do país de origem (dentro da União Europeia) com data anterior a julho de 2007 e matriculou esse mesmo veículo em Portugal entre 2007 e 31 de dezembro de 2018, certamente que o valor pago estava errado e terá direito à devolução do IUC pago a mais;

Segundo dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em abril de 2019 circulavam nas estradas portuguesas perto de 500 mil automóveis importados com matrícula no país de origem anterior ao ano de 2007.

Destes, quase 130 mil veículos foram matriculados depois de julho desse mesmo ano, o que significa que são elegíveis a receber o reembolso do excedente do IUC.

Porque é que as contas da AT estavam erradas?

Até 31 de dezembro de 2019, o Código do IUC previa efetivamente que para efeitos de cálculo do IUC fosse considerada a data da primeira matrícula emitida em Portugal.

Utilizando este método, os proprietários acabavam por ter que pagar o valor de IUC como se de um veículo novo se tratasse.

No entanto, após o litígio com um proprietário que recorreu ao Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa de Lisboa (CAAD), e com o Tribunal de Justiça da União Europeia a considerar que Portugal não estava a cumprir as normativas fiscais europeias no que respeita à aplicação do IUC a carros usados importados da UE, o Governo português decidiu alterar a lei.

A partir de 1 de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, passou a ser considerada, para efeitos de cálculo do IUC, a data da primeira matrícula emitida em qualquer Estado-Membro da UE.

Como pedir a devolução do IUC?

homem com papéis na mão

A AT alega que não consegue identificar todos os proprietários que pagaram IUC a mais nos últimos anos, devido a um erro de cálculo do próprio Fisco.

Apesar disso, poderá garantir o seu reembolso, caso esteja “habilitado” para isso.

Assim, há, essencialmente, duas formas para ver esta situação resolvida:

  1. o proprietário apresenta o requerimento para reaver o valor pago a mais por este imposto nos últimos anos;
  2. o proprietário aguardará pela entrada em funcionamento da nova funcionalidade do Portal da Finanças que permitirá simplificar o processo de reconhecimento da situação irregular, e posterior devolução do IUC.

Com base nas informações fornecidas, e verificado que o cálculo utilizado estava errado, os proprietários serão ressarcidos do valor pago a mais, e com juros.

Em alguns casos, o valor a receber poderá andar na ordem das dezenas de euros, noutros poderá chegar às centenas.

Para ajudar a resolver esta situação, o Portal das Finanças vai passar a contar com uma nova funcionalidade que permitirá aos contribuintes, aquando da liquidação do IUC referente a 2020, indicar a data da primeira matrícula do seu carro no país de origem.

Com este dado fornecido pelo proprietário, a AT vai recalcular o IUC referente a 2020 e, posteriormente, analisar se o proprietário deve ser, ou não, reembolsado.

No entanto, uma vez que esta funcionalidade ainda não está pronta, os carros com matrícula de janeiro ou fevereiro não terão, para já, a sua situação regularizada.

Nessas situações, e na nossa opinião, os proprietários podem e devem tomar a iniciativa de enviar essa mesma informação à AT através do e-Balcão do Portal das Finanças ou deslocar-se presencialmente a um Serviço de Finanças. Estes procederão depois à atualização da informação do veículo.

Como efetuar pedido através do e-Balcão

Se utilizar o e-Balcão, deve seguir os seguintes passos:

  1. “Registar nova questão” » “Imposto ou área” » “IMT/IS/IUC” e depois em “Tipo de questão” escolher “IUC” e em “Questão” escolher “Outros”.
  2. No campo “Assunto”, para mais facilmente se identificar a questão, deve escrever “Data da primeira matrícula UE”.

Se não quiser aguardar pelo mês de liquidação do IUC para solicitar o reembolso do imposto que pagou a mais, pode apresentar um pedido de revisão oficiosa, nos termos previstos na lei.

Aqui será necessário aguardar a decisão sobre o mesmo, mas que será, certamente, positiva.

Embora possa ter pago IUC a mais durante vários anos, a lei apenas permite a revisão de um ato tributário no prazo limite de 4 anos. Assim, os proprietários apenas poderão solicitar o reembolso do excedente pago nos últimos 4 anos, ou seja, nos anos 2016, 2017, 2018 e 2019.

Se, entretanto, tiver vendido o carro não se preocupe. A AT vai verificar quem eram os proprietários do automóvel entre 2016 e 2019 e irá devolver o excedente do IUC diretamente a esses contribuintes.

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