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Elsa Santos
Elsa Santos
01 Out, 2020 - 12:07

Conheça os direitos do fumador no local de trabalho

Elsa Santos

Tem por hábito fazer pausas para fumar? Poderá não estar a agir corretamente. Saiba quais são os direitos do fumador no local de trabalho.

café e cigarros iqos em cima de uma mesa

Quantas vezes parou o que estava a fazer para ir fumar um cigarro, só hoje? A prática é comum e encarada como algo normal, ou mesmo essencial. No entanto, há quem discorde. Interessa, portanto, perceber quais são os direitos do fumador no local de trabalho.

Fazer pausas durante o trabalho é visto como um hábito saudável e recomenda-se. Porém, a legislação não as contempla, ainda que as mesmas possam tornar-se direitos.

Esta é, aliás, uma questão que tem vindo a ganhar espaço na discussão pública, sobretudo depois de um tribunal do país vizinho ter dado razão a uma empresa que decidiu obrigar os seus funcionários a registarem os tempos de pausa (para tomar um café, o pequeno-almoço ou para fumar um cigarro), avisando que iria começar a descontar esses intervalos, uma vez que não são considerados tempo de trabalho efetivo.

Em Portugal isso também pode acontecer?

É certo que há muito que não é permitido fumar em locais fechados, nomeadamente no local de trabalho, ao mesmo tempo que se deve evitar qualquer tipo de discriminação.

Afinal, quais os limites? O que diz a lei? Saiba tudo sobre os direitos do fumador no local de trabalho.

TUDO SOBRE DIREITOS DO FUMADOR NO LOCAL DE TRABALHO

O que diz a lei portuguesa?

Descontar o tempo que os trabalhadores passam a fumar, assim como a comer ou a tomar café durante o horário de trabalho seria possível, considerando a lei laboral em Portugal. O artigo 197º do Código do Trabalho aplicado à

“duração e organização do tempo de trabalho” prevê pausas apenas “a interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador“.

No entanto, a interpretação é simplista e acaba por entender como “necessidades inadiáveis” as necessidades fisiológicas e de alimentação por questões de saúde, por exemplo. Mas, não pode ser desvalorizado o efeito da privação do tabaco para quem é fumador, a qual, de acordo com especialistas, pode reduzir muito mais a sua produtividade do que as pausas frequentes para fumar.

Tendo por base a igualdade entre todos os trabalhadores, as pausas e o tempo inerente às mesmas é algo que tem sido baseado no bom senso, contando com o consentimento dos patrões e tentando evitar comportamentos abusivos por parte dos trabalhadores. Porém, continua a existir uma falha na lei portuguesa no que respeita a esta matéria.

E porquê?

O Código do Trabalho é claro: os trabalhadores portugueses só têm direito a uma pausa ao final de cinco horas consecutivas de jornada (ou ao final de seis horas de trabalho consecutivo caso o período de trabalho seja superior a 10 horas).

A única ressalva, além desta, é a obrigatoriedade de um período de descanso de 11 horas seguidas entre dois dias de trabalho consecutivos. Tudo o mais são exceções, ou práticas adquiridas ao longo dos anos e que podem, no entanto, tornar-se direitos.

Em Portugal, a pausa no local de trabalho é algo tão comum que nunca ninguém se lembrou de legislar, o que não significa que tal não seja necessário. É, de facto.

No que se refere ao tabaco, a lei considera “proibida qualquer discriminação dos fumadores no âmbito das relações laborais”, o que significa que, apesar não permitir fumar no local de trabalho, a lei salvaguarda o trabalhador fumador, o qual não deve ser prejudicado face aos demais não fumadores.

Significa que não pode haver um regulamento interno que impeça as pessoas de fumar.

pessoa a fumar e exercer os direitos do fumador no local de trabalho

FUMAR NO LOCAL DE TRABALHO: LEI E REALIDADE

Lei de 2018

Em 2018, uma nova lei entrou em vigor, ditando novos direitos do fumador no local de trabalho.

A nova lei tornava equivalente o ato de fumar cigarros tradicionais a fumar cigarros sem combustão e eletrónicos, reforçando a inibição de fumar, nomeadamente em locais frequentados por menores de idade, como creches, jardins de infância, lares de infância, centros de ocupação de tempos livres, campos de férias e parques infantis, ainda que ao ar livre.

A legislação referente a esta matéria, diz ser obrigatória a existência de espaços para fumar no exterior das instalações das empresas, com condições de conforto e que protejam quem fuma das variações climáticas, salvaguardando também a imagem desses perante a sociedade e particularmente perante os não fumadores.

Já em 2020, os locais públicos fechados passaram a ter que ser livres de tabaco. Os que dispunham de espaços próprios para fumadores têm cinco anos para se adaptar às novas regras. Está prevista, nalguns casos, a criação de áreas para fumadores, mas “sem serviços”, de forma a não sujeitar os trabalhadores dos estabelecimentos ao fumo passivo.

A lei muda e a realidade também. Em causa poderá ficar a dignidade dos fumadores e o respeito por condições expostas em 2018, considerando, por exemplo, os inúmeros casos de empresas e instituições, incluindo escolas, onde os profissionais fumam à porta, em plena rua e à vista de todos, incluindo crianças.

Pausas previstas no contrato

Normalmente, os contratos individuais de trabalho não prevêem este tipo de pausas, mas as mesmas podem estar previstas em contratos coletivos ou no regulamento interno da empresa.

Importante será referir que do mesmo modo que não estão previstas as pausas, também não estão previstas as compensações de tempo no final do dia de trabalho, caso o funcionário queira compensar o tempo que gastou a fumar um cigarro.

Tem, pois, de existir sempre a autorização, ou a maleabilidade, da entidade empregadora para que estas pausas possam existir dentro do horário de trabalho fixado.

Regras próprias

Cada empresa deve definir as suas próprias regras de conduta, nomeadamente no que diz respeito à dependência tabágica, podendo (e devendo) dissuadir os seus colaboradores de tal hábito, através de uma estratégia de promoção da segurança e saúde no trabalho, e fora dele.

Contudo deve, também, garantir a igualdade entre fumadores e não fumadores, prevenindo conflitos, nomeadamente no que toca ao número de pausas permitidas durante o dia.

O que for um uso da empresa, passa a ser um direito do trabalhador. Em Portugal o uso é fonte de Direito.

Em suma, no que diz respeito aos direitos do trabalhador no local de trabalho, os mesmos têm vindo a ser salvaguardados de acordo com o disposto na lei e no que dita o bom senso, mas ainda longe do que é desejável.

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