Covid-19
Especial Covid-19
Descomplicamos a informação sobre o novo Coronavírus
Inês Silva
Inês Silva
02 Nov, 2020 - 13:17

Saiba quais os direitos e deveres dos professores

Inês Silva

Conheça os direitos e deveres dos professores quer em termos de carreira profissional ou no papel de agentes do processo educativo.

professora na sala de aula a consultar os direitos e deveres dos professores

Os professores desempenham um papel importante na educação e na vida do aluno. Ensinar não é apenas um trabalho, é também uma responsabilidade com impacto direto no desenvolvimento da educação do país. Continue a ler e conheça os direitos e deveres dos professores.

Ser professor exige uma elevada e permanente capacidade de adaptação das competências didáticas, pedagógicas e científicas que contribuam para o sucesso dos alunos e do sistema educativo.

Estatuto da Carreira Docente

Os direitos e deveres destes profissionais estão publicados no Decreto-Lei n.º 41/2012 que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Este estatuto aplica-se aos

“docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”.

É ainda aplicável, com as devidas adaptações, aos

“docentes em exercício efetivo de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob tutela de outros ministérios”.

Os direitos e deveres dos professores encontram-se no capítulo II deste documento oficial e compreende os seguintes tópicos:

Direitos:

  • Profissionais
  • De participação no processo educativo
  • À formação e informação para o exercício da função educativa
  • Ao apoio técnico, material e documental
  • À segurança na atividade profissional
  • À consideração e à colaboração da comunidade educativa

Deveres:

  • Gerais
  • Para com os alunos
  • Com a escola e os outros docentes
  • Para com os pais e encarregados de educação

Direitos e deveres dos professores: os direitos um por um

professora de matemática a escrever equação no quadro

Direitos profissionais

Os professores, além dos mesmos direitos que os funcionários e agentes do Estado em geral, têm ainda os direitos profissionais previstos no Estatuto da Carreira Docente.

Os direitos profissionais exclusivos do pessoal docente são:

  • Participação no processo educativo;
  • Formação e informação para o exercício da função educativa;
  • Apoio técnico, material e documental;
  • Segurança na atividade profissional;
  • Consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa;
  • Colaboração das famílias e da comunidade educativa no processo de educação dos alunos;
  • Negociação coletiva nos termos legalmente estabelecidos.

Direito de participação no processo educativo

Este direito insere-se no quadro do sistema educativo, da escola e da relação com a comunidade.

Pode ser exercido a título individual ou coletivo, nomeadamente através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, e compreende o seguinte:

  • O direito a emitir opiniões e recomendações sobre as orientações e o funcionamento do estabelecimento de ensino e do sistema educativo;
  • Direito a participar na definição das orientações pedagógicas ao nível do estabelecimento de ensino ou das suas estruturas de coordenação;
  • O direito à autonomia técnica e científica e à liberdade de escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados, no respeito pelo currículo nacional, pelos programas e pelas orientações programáticas curriculares ou pedagógicas em vigor;
  • Direito a propor inovações e a participar em experiências pedagógicas, bem como nos respetivos processos de avaliação;
  • O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais ou singulares dos estabelecimentos de educação ou de ensino, nos casos em que a legislação sobre a sua gestão e administração o preveja.

Este direito pode ainda ser exercido, através das organizações profissionais e sindicais do pessoal docente, em órgãos que, no âmbito nacional, regional autónomo ou regional, prevejam a representação do pessoal docente.

Direito à formação e informação para o exercício da função educativa

Na lista de direitos e deveres dos professores, surge o direito à formação e informação para o exercício da função educativa que deve ser garantido:

  • Através do acesso a ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais dos docentes;
  • Pelo apoio à autoformação dos docentes, de acordo com os respetivos planos individuais de formação.

Este direito pode ter ainda como objetivos a reconversão profissional, mobilidade e progressão na carreira.

Direito ao apoio técnico, material e documental

O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do pessoal docente, bem como ao exercício da atividade educativa.

Direito à segurança na atividade profissional

Este direito inclui:

  • A prevenção e redução dos riscos profissionais, individuais e coletivos, através da adoção de programas específicos dirigidos à melhoria do ambiente de trabalho e promoção das condições de higiene, saúde e segurança do posto de trabalho;
  • Prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministros da Educação e Ciência e da Saúde, como resultando necessária e diretamente do exercício continuado da função docente.

Está prevista a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o docente no exercício das suas funções ou por causa destas.

Direito à consideração e à colaboração da comunidade educativa

Este direito enquadra-se na relação com os alunos, famílias e os demais membros da comunidade educativa e exprime-se no reconhecimento da autoridade em que o docente está investido no exercício das suas funções.

O direito à colaboração das famílias e dos demais membros da comunidade educativa compreende o direito a receber o seu apoio e cooperação ativa, no quadro da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da aprendizagem dos alunos.

professora a dar aulas na sala
Veja também A importância dos professores em tempo de pandemia

Direitos e deveres dos professores: os deveres um por um

Deveres gerais

Além do cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da Administração Pública em geral, os professores estão ainda obrigados ao cumprimento dos seguintes deveres gerais:

  • Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade;
  • Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente;
  • Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objetivo a excelência;
  • Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho;
  • Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela Administração, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional;
  • Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didático-pedagógicos utilizados, numa perspetiva de abertura à inovação;
  • Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à autoavaliação e participar nas atividades de avaliação da escola;
  • Conhecer, respeitar e cumprir as disposições normativas sobre educação, cooperando com a administração educativa na prossecução dos objetivos decorrentes da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade.

Deveres para com os alunos

Entre os direitos e deveres dos professores, constituem deveres específicos dos docentes relativamente aos seus alunos:

  • Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação;
  • Promover a formação e realização integral dos alunos, estimulando o desenvolvimento das suas capacidades, a sua autonomia e criatividade;
  • Promover o desenvolvimento do rendimento escolar dos alunos e a qualidade das aprendizagens, de acordo com os respetivos programas curriculares e atendendo à diversidade dos seus conhecimentos e aptidões;
  • Organizar e gerir o processo ensino-aprendizagem, adotando estratégias de diferenciação pedagógica suscetíveis de responder às necessidades individuais dos alunos;
  • Assegurar o cumprimento integral das atividades letivas correspondentes às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares em vigor;
  • Adequar os instrumentos de avaliação às exigências do currículo nacional, dos programas e das orientações programáticas ou curriculares e adotar critérios de rigor, isenção e objetividade na sua correção e classificação;
  • Manter a disciplina e exercer a autoridade pedagógica com rigor, equidade e isenção;
  • Cooperar na promoção do bem-estar dos alunos, protegendo-os de situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar;
  • Colaborar na prevenção e deteção de situações de risco social, se necessário participando-as às entidades competentes;
  • Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respetivas famílias.

Deveres para com a escola e os outros docentes

Estes são os deveres específicos dos docentes para com a escola e outros docentes:

  • Colaborar na organização da escola, cooperando com os órgãos de direção executiva e as estruturas de gestão pedagógica e com o restante pessoal docente e não docente tendo em vista o seu bom funcionamento;
  • Cumprir os regulamentos, desenvolver e executar os projetos educativos e planos de atividades e observar as orientações dos órgãos de direção executiva e das estruturas de gestão pedagógica da escola;
  • Corresponsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos e propor medidas de melhoramento e remodelação;
  • Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional;
  • Partilhar com os outros docentes a informação, os recursos didáticos e os métodos pedagógicos, no sentido de difundir as boas práticas e de aconselhar aqueles que se encontrem no início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional;
  • Refletir, nas várias estruturas pedagógicas, sobre o trabalho realizado individual e coletivamente, tendo em vista melhorar as práticas e contribuir para o sucesso educativo dos alunos;
  • Cooperar com os outros docentes na avaliação do seu desempenho;
  • Defender e promover o bem-estar de todos os docentes, protegendo-os de quaisquer situações de violência física ou psicológica, se necessário solicitando a intervenção de pessoas e entidades alheias à instituição escolar.

Deveres para com os pais e encarregados de educação

Os docentes para com os pais e encarregados de educação dos alunos, devem:

  • Respeitar a autoridade legal dos pais ou encarregados de educação e estabelecer com eles uma relação de diálogo e cooperação, no quadro da partilha da responsabilidade pela educação e formação integral dos alunos;
  • Promover a participação ativa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efetiva colaboração no processo de aprendizagem;
  • Incentivar a participação dos pais ou encarregados de educação na atividade da escola, no sentido de criar condições para a integração bem sucedida de todos os alunos;
  • Facultar regularmente aos pais ou encarregados de educação a informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens e o percurso escolar dos filhos, bem como sobre quaisquer outros elementos relevantes para a sua educação;
  • Participar na promoção de ações específicas de formação ou informação para os pais ou encarregados de educação que fomentem o seu envolvimento na escola com vista à prestação de um apoio adequado aos alunos.

Como podemos verificar, os direitos e deveres dos professores abrangem diferentes eixos da vida profissional que incluem o exercício da função e a relação com os alunos, famílias e a restante comunidade educativa.

Fontes

Diário da República Eletrónico: Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 41/2012

Diário da República Eletrónico: Portaria n.º 308/2018

Veja também

Aviso Legal

O Ekonomista disponibiliza e atualiza informação, não presta serviços de aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro. O Ekonomista não é proprietário nem responsável pelos produtos e serviços de terceiros apresentados, por conseguinte não será responsável por quaisquer perdas ou danos que possam resultar de quaisquer imprecisões ou omissões. A informação está atualizada até à data apresentada na página e é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se de textos meramente informativos, pelo que não constitui qualquer garantia nem dispensa a assistência profissional qualificada. Se pretender sugerir uma atualização, por favor, envie-nos a sua sugestão para: [email protected].