Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
13 Jan, 2021 - 16:18

Tenho uma dívida de crédito com mais de 20 anos. Podem penhorar-me o salário?

Dantas Rodrigues

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O Que Diz a Lei

Recebi uma carta de um agente de execução por causa de uma dívida de um crédito pedido à Credibom. Ora essa dívida vem de 97 e eu não recebi qualquer notificação ao longo deste tempo, até porque me encontro emigrado há doze anos. Foi-me dito por esse agente que se não liquidasse essa dívida penhoravam o meu salário aqui no Reino Unido. Isso é possível?

Dantas Rodrigues: No caso, o crédito pedido à Credibom considera-se uma dívida de consumo. Nesse sentido, o Acórdão referente ao processo nº 159085/14.8YIPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto, os créditos concedidos pela instituição financeira a um consumidor com a emissão e utilização do cartão de crédito para a aquisição de bens e serviços prescrevem ao fim de 20 anos. Assim, essa dívida já prescreveu.

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