ebook
Ebook Finanças (s)em Crise
Um guia para tempos complicados
Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
13 Jan, 2021 - 16:18

Tenho uma dívida de crédito com mais de 20 anos. Podem penhorar-me o salário?

Dantas Rodrigues

Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.

O Que Diz a Lei

Recebi uma carta de um agente de execução por causa de uma dívida de um crédito pedido à Credibom. Ora essa dívida vem de 97 e eu não recebi qualquer notificação ao longo deste tempo, até porque me encontro emigrado há doze anos. Foi-me dito por esse agente que se não liquidasse essa dívida penhoravam o meu salário aqui no Reino Unido. Isso é possível?

Dantas Rodrigues: No caso, o crédito pedido à Credibom considera-se uma dívida de consumo. Nesse sentido, o Acórdão referente ao processo nº 159085/14.8YIPRT.P1 do Tribunal da Relação do Porto, os créditos concedidos pela instituição financeira a um consumidor com a emissão e utilização do cartão de crédito para a aquisição de bens e serviços prescrevem ao fim de 20 anos. Assim, essa dívida já prescreveu.

Tem uma questão? Envie-nos para [email protected]

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

Veja também