Escolas fechadas por mau tempo: a falta ao trabalho é paga?

Quando o Governo manda fechar as escolas por causa do mau tempo, os filhos ficam em casa. Os pais, esses, continuam com horário para cumprir. A pergunta chega logo a seguir: a falta ao trabalho é justificada e o dia é pago?

O Código do Trabalho não tem uma regra feita à medida das escolas fechadas por mau tempo. Mas tem uma norma geral para faltas por motivos que não dependem do trabalhador, e é aí que a maioria dos juristas enquadra estas ausências. Há, contudo, uma zona cinzenta no pagamento que convém conhecer antes de falar com a chefia.

O cenário não é raro. Um inquérito do movimento de professores Missão Escola Pública estimou que as tempestades do início de 2026 fecharam pelo menos 317 escolas e afetaram cerca de 61.500 alunos. Não há dados oficiais. Saber o que a lei garante evita perder um dia de salário sem necessidade.

A falta é justificada? O que diz a lei

Segundo a interpretação defendida pela generalidade dos juristas, sim. Quando a escola fecha por ordem das autoridades e não há com quem deixar a criança, a ausência enquadra-se no artigo 249.º, n.º 2, alínea d), do Código do Trabalho: falta motivada pela impossibilidade de trabalhar por facto não imputável ao trabalhador, incluindo o cumprimento de uma obrigação legal.

A obrigação legal, neste caso, é o dever dos pais de velar pela segurança dos filhos, previsto no artigo 1878.º do Código Civil. A mesma norma pode abranger quem não chega ao emprego por estradas cortadas ou transportes suspensos, se o provar.

Não confunda com a falta para assistência a filho do artigo 49.º. Essa existe para casos de doença ou acidente da criança e implica perda de retribuição, ainda que possa haver subsídio da Segurança Social. Invocar o artigo errado pode custar o dia.

Justificada e paga: onde a lei deixa margem

Em Portugal, falta justificada não é sinónimo de falta paga. O artigo 255.º diz que a falta justificada não afeta qualquer direito do trabalhador, mas abre exceções em que se perde a retribuição. São elas a doença com proteção da Segurança Social, o acidente de trabalho com seguro, a assistência a membro do agregado familiar e as faltas autorizadas pelo empregador, entre outras.

A falta por facto não imputável ao trabalhador não está nessa lista. Daí a leitura de vários advogados laboralistas: o dia deve ser pago por inteiro. A advogada Marta Esteves, consultora em direitos parentais, considera que tratar esta falta como injustificada ou não paga não tem base legal.

Os advogados ouvidos pela imprensa a propósito da depressão Charles vão no mesmo sentido. Mas nem todos os juristas concordam: há quem defenda que, sem norma expressa, o pagamento depende de acordo com o empregador. Até à data desta atualização, não há decisão de tribunal específica sobre escolas fechadas por mau tempo.

Na prática, a posição do trabalhador é forte, mas não é automática. Para ver todos os casos em que a empresa tem de pagar, pode consultar o guia das faltas justificadas remuneradas.

Como justificar a falta e quando pode fazer teletrabalho

Passo a passo para não perder o dia

1. Avise logo. Quando a falta é previsível, o artigo 253.º exige aviso com cinco dias de antecedência. Como o fecho é anunciado em cima da hora, comunique assim que souber, de preferência por email. Sem comunicação, a falta passa a injustificada.
2. Indique a norma. Refira no email o artigo 249.º, n.º 2, alínea d), e explique que não tem alternativa para ficar com a criança.
3. Guarde a prova. Peça à escola ou ao agrupamento uma declaração do encerramento e guarde o comprovativo de envio do email à empresa. Segundo o artigo 254.º, a empresa pode pedir prova nos 15 dias seguintes.
4. Confira o recibo. Se o dia for descontado, pode apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

A justificação dificilmente serve para os dois pais ao mesmo tempo. Num acórdão de 11 de outubro de 2023 sobre faltas para assistência a filho, o Supremo Tribunal de Justiça lembrou que cabe aos pais escolher qual deles falta e que não podem faltar os dois pelo mesmo motivo. O caso não era sobre escolas fechadas, mas a lógica é a mesma: se um dos pais puder ficar com a criança, o outro dificilmente justifica a ausência. As mesmas regras valem para as escolas fechadas por greve e os direitos dos pais.

Teletrabalho: quando a empresa não pode dizer que não

Se trabalhar a partir de casa, não há falta: há trabalho. Em regra, o teletrabalho depende de acordo. Mas o artigo 166.º-A dá direito a teletrabalho a quem tem filhos até aos três anos (ou, sem limite de idade, com deficiência, doença crónica ou oncológica), se for compatível com a atividade e a empresa tiver meios para isso.

O direito estende-se até aos oito anos em famílias monoparentais, quando só um dos pais tem função compatível ou quando ambos alternam, exceto em microempresas. Nestes casos, o empregador não pode recusar o pedido. Veja o artigo sobre teletrabalho, direitos e deveres.

Dúvidas frequentes

E o subsídio de alimentação? Pode perdê-lo. Pelo artigo 260.º, em regra não faz parte da retribuição, e o contrato ou a convenção coletiva costumam associá-lo a dias de trabalho efetivo.

Vale para filhos com mais de 12 anos? A alínea d) não fixa idade, mas quanto mais autónomo for o filho, mais difícil é provar que não podia ficar sozinho.

E se o outro progenitor estiver em casa, por exemplo desempregado? Nesse caso existe alternativa, e a justificação fica fragilizada.

O email da escola serve? A lei não impõe formato, mas a DECO PROteste recomenda um comprovativo do encerramento e de que o filho está matriculado. Se o email for genérico, peça uma declaração com o nome da criança.

A empresa pode descontar o dia nas férias? Não por decisão própria. O artigo 257.º só permite essa troca por declaração expressa do trabalhador, e desde que fiquem garantidos 20 dias úteis de férias.

O que as empresas são obrigadas a fazer

O fecho decretado pelo Governo abrange escolas e serviços públicos, não as empresas privadas. Mas o empregador tem deveres num dia de tempestade.

O primeiro é a segurança. A Lei n.º 102/2009 obriga a empresa a assegurar condições de segurança e, em caso de perigo grave e iminente que não possa ser evitado, a permitir que o trabalhador pare a atividade ou se afaste do local (artigo 15.º, n.º 6). Quem se afasta nessas circunstâncias não pode ser prejudicado (artigo 17.º, n.º 2).

E se for a empresa a fechar portas? Pelo artigo 309.º do Código do Trabalho, num encerramento temporário por caso fortuito ou de força maior, o trabalhador recebe 75% da retribuição. Se o fecho resultar de decisão no interesse do empregador, recebe a totalidade. A fronteira entre os dois casos nem sempre é clara, e convém pedir a fundamentação por escrito.

Há ainda uma regra da situação de alerta: quem seja bombeiro voluntário ou operacional da Cruz Vermelha tem dispensa de serviço ou falta justificada, salvo se trabalhar nas Forças Armadas, nas forças de segurança, na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou em serviços públicos de emergência médica.

Antes de faltar, faça isto hoje

Escolas fechadas por mau tempo não têm de significar um dia a menos no recibo. Se a função o permitir, proponha teletrabalho antes de falar em falta.

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