Inês Silva
Inês Silva
07 Mai, 2020 - 09:38

Medição da temperatura no trabalho: esclareça as suas dúvidas

Inês Silva

Em relação à medição da temperatura no trabalho, CNPD diz não fazer sentido. Para o Ministério do Trabalho é viável desde que não seja guardado registo.

pessoa a medir a temperatura a funcionária na chegada ao trabalho

No contexto do combate à COVID-19 e direitos dos trabalhadores, o Governo publicou, no final de abril, um comunicado com esclarecimentos sobre medição da temperatura no trabalho, justificando que

“o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera que, no atual contexto de saúde pública, e concretamente no plano da proteção de dados pessoais, não se afigura inviável a medição da temperatura corporal, desde que não seja guardado qualquer registo da mesma”.

Nesse mesmo comunicado é referida a clarificação da medida

“por via legislativa, salvaguardando o respeito integral dos direitos de personalidade dos trabalhadores, nos termos do artigo 19.º do Código do Trabalho, e os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação”.

Este artigo do Código do Trabalho decreta que

“para além das situações previstas em legislação relativa a segurança e saúde no trabalho, o empregador não pode, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, exigir a candidato a emprego ou a trabalhador a realização ou apresentação de testes ou exames médicos, de qualquer natureza, para comprovação das condições físicas ou psíquicas, salvo quando estes tenham por finalidade a proteção” e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à atividade o justifiquem, devendo em qualquer caso ser fornecida por escrito ao candidato a emprego ou trabalhador a respetiva fundamentação”.

São ainda salientadas, no esclarecimento do Governo, as diversas circunstâncias nas quais o tratamento destes dados é compatível com a legislação europeia e nacional, nomeadamente:

  • Quando é expressamente consentido pelo trabalhador;
  • Realizado de forma sigilosa;
  • Necessário por motivos de proteção da saúde pública;
  • Com objetivo de proteção e segurança do trabalhador e/ou de terceiros.

Ministra da Saúde recomenda medição da temperatura no trabalho

medição da temperatura no trabalho a trabalhadora

Sobre este tema, a Ministra da Saúde, Marta Temido, recomendou, na conferência de imprensa diária realizada a 26 de abril, “que os trabalhadores devem ter o cuidado de medir duas vezes ao dia a sua temperatura corporal”.

A Ministra salientou que, além da responsabilidade individual de cada trabalhador, a medição da temperatura corporal por parte da entidade patronal deve ser feita com “o consentimento expresso do trabalhador e que o controlo tem de estar sujeito a dever de confidencialidade”.

Medição da temperatura no trabalho: a posição da CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) fez uma série de recomendações em relação os direitos dos trabalhadores e das empresas, entre as quais diz que as empresas não podem medir a temperatura dos trabalhadores, exceto com determinadas condições.

A CNPD reconhece que se vivem tempos de exceção que justificam “alterações profundas no contexto da prestação do trabalho e da relação empregador-trabalhador”. Contudo, considera que “a necessidade de prevenção de contágio pelo novo coronavírus não legitima, sem mais, a adoção de toda e qualquer medida por parte da entidade empregadora.”

Naturalmente que, prevenir a contaminação, legitima a intensificação de cuidados de higiene dos trabalhadores, tal como a adoção de medidas da entidade empregadora em relação à distribuição no espaço dos trabalhadores ou à sua proteção física, e algumas medidas de vigilância, conforme o estabelecido nas orientações da Direção-Geral da Saúde.

“Mas já não justifica a realização de atos que, nos termos da lei nacional, só as autoridades de saúde ou o próprio trabalhador, num processo de auto-monitorização, podem praticar. Na realidade, o legislador nacional não transferiu para as entidades empregadoras uma função que é exclusiva das autoridades de saúde, nem estas delegaram tal função nos empregadores”.

A comissão considera, assim, que uma entidade empregadora não pode “proceder à recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores”. Pois o conhecimento público destes pode gerar discriminação e preconceito contra os trabalhadores visados.

A medição da temperatura no trabalho, de acordo com a CNPD, apenas pode ser feita por profissional de saúde no âmbito da medicina do trabalho para avaliar o estado de saúde dos trabalhadores e obter as informações que se revelem necessárias para avaliar a aptidão para o trabalho, nos termos gerais definidos na lei da segurança e saúde no trabalho.

Medição da temperatura no trabalho: Ordem dos Advogados diz que é ilegal

Luís Menezes Leitão, bastonário dos Advogados, numa entrevista à Rádio Renascença, diz que, de acordo com o Código do Trabalho, “as empresas não podem medir a temperatura dos trabalhadores para detetar COVID-19”.

Citado pela Renascença, sobre o consentimento e confidencialidade, «Luís Menezes Leitão afirma que não se pode, “num quadro de uma relação em que há uma entidade mais forte como o empregador, estabelecer que o consentimento do trabalhador resolve o problema”.

“A parte mais fraca acaba sempre por consentir, sob pena de poder perder o emprego e ser sujeito a ameaças respetivas. Por isso é que existe a lei para controlar este tipo de situações”, acrescenta.»

As declarações do bastonário dos Advogados à rádio são, assim, idênticas às considerações feitas pela CNPD, não havendo legitimidade das empresas para fazer esta medição.

Veja também

Para descomplicar a informação

As informações sobre os temas que envolvem o impacto social do novo Coronavírus são dinâmicas e constantemente atualizadas. Por isso, os conteúdos publicados nesta secção não devem substituir a consulta com profissionais e especialistas, tanto da saúde como do direito e temas afins.