Moção de censura: o que é e como pode derrubar o Governo

A moção de censura é o instrumento mais forte que a oposição tem à disposição contra um Governo em Portugal: se for aprovada, obriga à demissão automática do executivo. Pode ser apresentada sempre que um grupo parlamentar considere que o Governo geriu mal o seu programa ou um assunto de relevante interesse nacional, seja uma crise, um escândalo ou uma decisão controversa.

Na prática, porém, é também o mais raro dos instrumentos parlamentares. Desde 1976, foram apresentadas mais de 30 moções de censura em Portugal e apenas uma conseguiu mesmo derrubar um Governo.

Perceber como funciona ajuda a interpretar corretamente cada nova moção que surge no Parlamento, sem confundir o ruído político com o que, de facto, pode mudar.

O que é uma moção de censura

A moção de censura é um instrumento de controlo político através do qual a Assembleia da República pode reprovar a execução do programa do Governo ou a forma como este geriu um assunto de relevante interesse nacional.

Ao contrário da generalidade das votações no Parlamento, aprovar uma moção de censura não basta ter mais votos a favor do que contra. É exigida maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, ou seja, 116 dos 230 deputados. Ou seja, uma abstenção tem o mesmo efeito de um voto contra: só conta para derrubar o Governo quem vota expressamente a favor.

Quem pode apresentar uma moção e com que limites

Uma moção de censura pode ser apresentada por qualquer grupo parlamentar ou por, pelo menos, um quarto dos deputados em efetividade de funções. Não é, por isso, um instrumento exclusivo dos maiores partidos da oposição.

Há, no entanto, um limite importante: se a moção for rejeitada, o partido que a apresentou não pode apresentar outra na mesma sessão legislativa, que corre entre 15 de setembro e o mesmo dia do ano seguinte. Isto significa que cada partido tem, no máximo, uma tentativa por ano parlamentar.

O que acontece depois de a moção entrar no Parlamento

Depois de entregue, a moção não pode ser discutida de imediato. A Constituição da República exige um prazo mínimo de 48 horas entre a apresentação e o início do debate, que não pode prolongar-se por mais de três dias.

Se a moção obtiver os 116 votos necessários, o artigo 195.º da Constituição determina a demissão automática do Governo, e todos os ministros caem com o executivo. Se ficar aquém desse número, o Governo mantém-se em funções e nada muda formalmente, ainda que o desgaste político do debate possa persistir.

Quantas vezes uma moção de censura já derrubou um Governo

Desde 1976, já foram apresentadas mais de 30 moções de censura em Portugal. Apenas uma teve sucesso: em 1987, contra o Governo minoritário de Cavaco Silva, na sequência de uma polémica sobre uma visita parlamentar à então União Soviética. Essa queda acabou por abrir caminho à primeira maioria absoluta da democracia portuguesa, obtida pelo PSD nas eleições antecipadas que se seguiram.

Governos mais recentes também já passaram por este teste. O anterior executivo de Luís Montenegro enfrentou duas moções de censura em apenas 12 dias, em fevereiro e março de 2025 (ambas chumbadas), mas acabaria por cair pouco depois por outra via: a rejeição, pelo Parlamento, de uma moção de confiança apresentada pelo próprio primeiro-ministro.

Na prática, o que muda a partir de agora

A esmagadora maioria das moções de censura chumba, porque raramente existe uma maioria absoluta disposta a derrubar um Governo. O que não desaparece com o voto é o debate público de até três dias que a Constituição obriga a fazer e é aí, mais do que na votação em si, que se joga o desgaste político de cada moção.

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