Um novo Governo toma posse e, dias depois, chegam as listas de nomeações: ministros, secretários de Estado, chefes de gabinete. Ao mesmo tempo, saem concursos para diretores-gerais e presidentes de institutos públicos, com currículos avaliados por um júri técnico.
São processos completamente diferentes, embora a palavra “nomeação” apareça nos dois. Uns dependem só da confiança do primeiro-ministro, outros passam por um concurso público, com avaliação de mérito e entrevista.
Perceber a diferença ajuda a ler as notícias sobre o Governo com outros olhos e a perceber porque é que uma mudança de ministro pode significar a saída de dezenas de pessoas, enquanto o diretor-geral de uma direção-geral costuma manter-se.
Ministros e secretários de Estado: escolha política, sem concurso
O primeiro-ministro é indigitado pelo Presidente da República, tendo em conta os resultados eleitorais, depois de ouvir os partidos com assento parlamentar. Os restantes membros do Governo, ministros e secretários de Estado, são nomeados pelo Presidente, sob proposta do primeiro-ministro, conforme o artigo 187.º da Constituição da República.
Não há concurso, não há avaliação curricular pública nem entrevista. O critério é a confiança política. Um ministro pode ser demitido a qualquer momento, sem justificação pública detalhada, tal como pode ser nomeado sem qualquer requisito formal de experiência na área do ministério.
O mesmo vale para os gabinetes: chefes de gabinete, adjuntos, secretários pessoais e motoristas são escolhidos diretamente pelo titular do cargo. Os valores pagos a estas equipas estão publicados no Portal do Governo, com nome, remuneração bruta e líquida de cada elemento.
Diretores-gerais e institutos públicos: concurso obrigatório
Já os cargos de direção superior da Administração Pública — diretores-gerais, presidentes de institutos públicos, secretários-gerais — seguem outro caminho desde 2012: um concurso público conduzido pela CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública).
O processo funciona assim: o membro do Governo responsável pede a abertura do concurso e homologa o perfil do cargo. A CReSAP nomeia um júri, que avalia os candidatos por currículo e por uma entrevista estruturada, analisando doze competências de gestão (liderança, orientação estratégica, orientação para resultados, entre outras). No fim, o júri propõe uma lista ordenada, e o Governo escolhe de entre os três primeiros nomes.
Já não é, portanto, escolha totalmente livre — mas também não é um concurso público comum, como os de admissão à função pública. O ministro continua a decidir, só que dentro de um leque previamente filtrado por mérito técnico. Consulte os concursos em curso e os regulamentos aplicáveis diretamente no site da CReSAP antes de avançar com qualquer candidatura.
Gestores públicos: uma terceira via
As empresas do setor público empresarial — como a CP, os hospitais EPE ou as empresas municipais — seguem regras diferentes das da Administração central. Os seus gestores são escolhidos pelo acionista Estado (normalmente através do ministério da tutela e das Finanças em conjunto), ao abrigo do Estatuto do Gestor Público.
Este regime não obriga a um concurso do tipo CReSAP. Exige, sim, requisitos de idoneidade e qualificação, e impõe limites remuneratórios e um contrato de gestão com objetivos fixados. É uma zona intermédia: mais formal do que a nomeação política pura, menos concorrencial do que o concurso para direção superior.
Juízes do Constitucional e Provedor de Justiça: escolhidos pelo Parlamento
Nem todos os cargos de topo do Estado passam pelo Governo. O Tribunal Constitucional tem 13 juízes: dez são eleitos pela Assembleia da República, por maioria de dois terços, e os restantes três são cooptados pelos próprios juízes já eleitos — sem qualquer intervenção do Governo.
O Provedor de Justiça segue lógica semelhante: é eleito pela Assembleia da República, com mandato de quatro anos. Já o governador do Banco de Portugal é nomeado pelo Conselho de Ministros, por proposta do ministro das Finanças, para um mandato de cinco anos — um regime distinto tanto do político direto como do concursal.
Faça a distinção sempre que ler uma notícia sobre uma nomeação: perguntar “quem escolheu, e com que critério” já elimina boa parte da confusão entre estes cargos.
Onde consultar e quanto custa ao contribuinte
Todas as nomeações governativas — desde ministros a motoristas de gabinete — estão publicadas, com remuneração bruta e líquida, no Portal do Governo, secção “Nomeações”. Os concursos CReSAP em curso e decididos ficam disponíveis no site da própria comissão, com atas e fundamentação das escolhas.
É informação pública, mas pouco consultada. E devia sê-lo: cada gabinete ministerial soma dezenas de remunerações, subsídios de refeição e viaturas com condutor — despesa corrente do Orçamento do Estado, financiada pelos impostos de quem trabalha.
Não é preciso decorar artigos da Constituição. Basta lembrar três perguntas: quem nomeia, se houve concurso e onde a decisão fica publicada. Aplicadas à próxima notícia sobre uma nomeação, poupam confusão — e ajudam a perceber, de facto, quem manda em quê.
Mantenha-se atualizado sobre economia e finanças pessoais. Subscreva a newsletter Ekonomista e receba todas as semanas, as mudanças que afetam o seu orçamento e as estratégias para poupar mais.