Share the post "Novo Código da Estrada e regressa a Brigada de Trânsito da GNR"
O Governo anunciou um conjunto de medidas de fundo para combater a sinistralidade rodoviária em Portugal, entre elas, a elaboração de um novo Código da Estrada e a reativação da Brigada de Trânsito da GNR, extinta há quase duas décadas.
O atual Código da Estrada já não reflete a realidade das estradas portuguesas. Ao longo dos anos, foi sendo alterado por via de legislação avulsa (o ministro referiu que o documento já sofreu 28 alterações), tornando-o num texto disperso, difícil de aplicar de forma coerente e ainda mais difícil de compreender pelos cidadãos comuns.
A intenção do Governo é de que não será mais uma revisão, mas um novo Código da Estrada, reunindo numa única peça legislativa todas as normas dispersas aprovadas ao longo dos últimos anos. E quais serão as alterações mais significativas?
- Agravamento das penas para condução sob o efeito de álcool e outras substâncias psicotrópicas;
- Alargamento dos critérios de cassação da carta de condução;
- Penalizações mais severas para reincidentes;
- Maior exigência no plano penal e contraordenacional, com foco nos comportamentos de risco.
O Governo não se comprometeu com a redução da taxa legal de álcool no sangue, atualmente nos 0,5 g/l, nem com a redução dos limites de velocidade dentro das localidades, embora tenha reconhecido que Portugal enfrenta um problema particularmente grave de mortalidade em contexto urbano.
O regresso da Brigada de Trânsito da GNR
Uma das medidas mais simbólicas é a reativação da Brigada de Trânsito (BT) da GNR. A BT foi extinta em 2007, durante o Governo de José Sócrates, no âmbito de uma reorganização geral da Guarda. Na altura, os mais de 2.000 militares que a compunham foram distribuídos pela recém-criada Unidade Nacional de Trânsito e pelas unidades territoriais da Guarda.
A extinção foi também motivada por vários escândalos de corrupção que abalaram a BT no início dos anos 2000, quando dezenas de militares foram acusados de fechar os olhos a infrações em troca de dinheiro.
Para o Executivo, o fim da Brigada de Trânsito representou a perda da ideia de uma fiscalização rodoviária contínua e organizada, que requer um comando nacional especializado e unificado.
A nova brigada irá patrulhar o país de norte a sul, e os militares que a integrarem receberão formação específica para o efeito.
Mais fiscalização e sem aviso prévio
Outra das medidas anunciadas que promete mudar o dia a dia nas estradas é o fim das operações Stop com aviso prévio.
Até agora, as autoridades tinham por hábito divulgar antecipadamente as ações de fiscalização (nas redes sociais ou em comunicados de imprensa), permitindo que os infratores habituais ajustassem o seu comportamento por uns dias e depois regressassem às mesmas práticas.
Além disso, o Governo quer avançar com outras medidas tendo em vista uma maior segurança na estrada:
- Instalar mais radares de velocidade média nas autoestradas, com especial atenção à A1 (Lisboa–Porto) e à A2 (Lisboa–Algarve);
- Contratar advogados externos para trabalhar com a ANSR e responder às impugnações de processos de contraordenação;
- Aumentar os prazos de prescrição dos processos de contraordenação, para evitar que infrações graves prescrevam antes de serem julgadas.
Estratégia nacional de segurança rodoviária
Em paralelo com estas medidas, foi finalmente aprovada a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que deverá vigorar até 2030.
O objetivo é ambicioso e passa por reduzir para metade o número de vítimas mortais nas estradas, em comparação com os valores de 2019.
No entanto, o Governo reconhece que Portugal está há vários anos numa trajetória de estagnação nesta matéria e que os dados de 2026 tornam a meta ainda mais difícil de alcançar sem medidas estruturais imediatas.
O que muda para o condutor?
Se conduz habitualmente em Portugal, há algumas implicações práticas a reter.
A curto prazo
- Mais operações de fiscalização, sem aviso, em qualquer estrada e a qualquer hora;
- Mais radares de velocidade média nas principais autoestradas;
- Processos de contraordenação menos sujeitos a prescrição.
A médio prazo (novo Código da Estrada)
- Regras mais claras e reunidas num único documento;
- Penas mais pesadas para quem conduz alcoolizado ou sob o efeito de drogas;
- Maior risco de perda de carta para infratores reincidentes;
- Critérios mais exigentes para a cassação da habilitação legal de condução.