A partir deste mês de julho, quem se dirigir à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para regularizar a sua situação em Portugal deixa de precisar de se deslocar a um balcão da Segurança Social para obter o NISS.
O número passa a ser atribuído de forma automática, em tempo real, através de uma ligação direta entre os sistemas informáticos da AIMA e da Segurança Social.
O NISS (Número de Identificação da Segurança Social) é o código que identifica cada cidadão junto do sistema de Segurança Social português. É através dele que ficam registadas as contribuições feitas por um trabalhador, o acesso a subsídios (como o de doença ou de desemprego) e a outras prestações sociais.
Para um imigrante que chega a Portugal, o NISS costuma ser um dos primeiros documentos a tratar, a par do Número de Identificação Fiscal (NIF). Sem ele, não é possível formalizar um contrato de trabalho nem aceder a diversos serviços públicos essenciais.
O que muda com a atribuição automática
Até agora, o processo funcionava de forma fragmentada. Segundo explicou Luís Farrajota, presidente do Instituto de Informática da Segurança Social, ao jornal Público, quando uma pessoa chegava à AIMA para regularizar a sua situação, o organismo indicava que era necessário obter o NISS e o NIF junto de outras entidades, obrigando a pessoa a percorrer diferentes serviços públicos antes de conseguir concluir o processo.
Com a nova ligação criada entre os dois sistemas, esse percurso deixa de ser necessário.
Basta à AIMA introduzir os dados de identificação do cidadão para que a Segurança Social atribua o NISS de imediato, sem que a pessoa tenha de se deslocar a qualquer balcão para o pedir ou levantar.
Como vai funcionar na prática
- O imigrante dirige-se à AIMA para tratar da sua regularização.
- A AIMA introduz os dados de identificação no sistema.
- A Segurança Social atribui o NISS em tempo real, através da ligação direta entre as duas entidades.
- O cidadão fica com o número disponível sem precisar de mais nenhuma deslocação.
A decisão surge para responder a um problema que se tinha tornado evidente nos últimos anos, com a sobrecarga dos serviços de atendimento presencial da Segurança Social.
Só em 2025, cerca de 250 mil pessoas deslocaram-se aos balcões para pedir o NISS e tiveram, mais tarde, de regressar para o levantar — ou seja, duas viagens para tratar de um único documento.
Esta duplicação de deslocações contribuiu de forma significativa para o congestionamento do atendimento presencial, afetando não só os imigrantes, mas também todos os outros cidadãos que dependem dos serviços da Segurança Social no dia a dia.
Regularização continua a exigir critérios
Importa referir que esta simplificação diz respeito ao processo de obtenção do número, e não às condições que determinam quem tem direito a ele.
Em finais de 2025, o Instituto da Segurança Social já tinha esclarecido que a existência de um contrato de trabalho continua a ser o elemento central para que um cidadão estrangeiro receba o NISS, após o Governo ter alterado o que classificou como uma prática de “automaticidade total e falta de critério” na atribuição do número, vigente em anos anteriores.
Ou seja, a novidade agora anunciada torna o processo mais rápido e menos burocrático para quem já está a regularizar a sua situação através da AIMA, mas não representa a atribuição indiscriminada do número.
Os imigrantes têm um peso crescente nas contas da Segurança Social portuguesa.
De acordo com dados recentes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a contribuição média por trabalhador estrangeiro para o sistema aumentou 18% nos últimos dois anos.
E o saldo entre o que os trabalhadores estrangeiros descontam e o que recebem em prestações sociais continua favorável ao Estado português.