Teresa Campos
Teresa Campos
03 Out, 2018 - 12:45
Período de fidelização: direitos e deveres do consumidor

Período de fidelização: direitos e deveres do consumidor

Teresa Campos

Desde 2016, que as regras do período de fidelização mudaram. Se ainda não está a par das alterações, informe-se connosco.

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Sabia que já é possível contratar um serviço sem ter de definir um período de fidelização? Sim, é verdade. Já é possível celebrar contratos sem fidelização ou com um período de fidelização que pode ir dos 6 aos 24 meses. Se não está por dentro das regras que foram implementadas em 2016, nós dizemos-lhe tudo o que precisa de saber sobre a lei vigente que regula o mercado nesta matéria. E olhe que as alterações não se devem ficar por aqui.

Período de fidelização: o que diz a lei vigente sobre o assunto

Saiba como alterar os pacotes de fidelização de telecomunicações

O que é?

O período de fidelizaçao diz respeito a uma condição contratual, com a qual o consumidor se compromete a não cancelar o contrato que celebrou com o operador, nem alterar as suas condições, durante determinado período de tempo, sob pena de poder ter de suportar encargos. Em contrapartida, a empresa oferece condições mais vantajosas, como descontos na mensalidade, equipamentos mais baratos, oferta do valor da instalação do serviço, do aluguer de equipamentos, de canais extra ou de pacotes de chamadas gratuitas, entre outras possibilidades.

Duração

Atualmente, a duração máxima de um período de fidelização é de 24 meses. Em caso de alterações contratuais que impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica, os operadores podem definir prazos adicionais, até ao limite de 24 meses, desde que com o consentimento do cliente. Desde 16 de agosto de 2016, as empresas são, ainda, obrigadas a oferecer contratos sem fidelização e contratos com fidelização de 6 ou 12 meses.

Informação e clareza

Também desde 2016 que a informação sobre o período de fidelização deve ser transmitida aos consumidores, por escrito ou noutro suporte que eles possam guardar. Este documento informativo deve incluir: a duração do período de fidelização; a identificação e quantificação das vantagens que a justificam; os eventuais custos com a portabilidade de números; os eventuais encargos a suportar em caso de cancelamento do contrato, por iniciativa do cliente, durante o período de fidelização.

Nota: estes últimos encargos só podem ser cobrados, se o cliente tiver sido informado e tiver concordado com esse período de fidelização. Para tal, a operadora deve fazer prova disso mesmo, caso contrário nada pode ser exigido ao consumidor.

Período de fidelização: o que há de novo

Encargos, em caso de cancelamento antecipado

Os custos a suportar, no caso de cancelar o serviço antes do fim do período de fidelização, devem estar claramente definidos no contrato. É também importante saber que, nos contratos celebrados ou alterados depois de 16 de agosto de 2016, estes encargos não podem ser de valor superior aos custos que o operador teve com a instalação da operação, nem superiores ao valor da vantagem conferida como contrapartida da fidelização que ainda esteja por recuperar pelo operador na data do cancelamento, tendo em conta a duração total do contrato. Esta vantagem deve ser, aliás, identificada e quantificada no contrato.

Nota: Os custos associados a este processo de cancelamento antecipado nunca podem corresponder à soma dos valores das mensalidades devidas até ao final do período acordado.

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Dissemos que as alterações não se devem ficar por aqui porque, efetivamente, existem já grupos parlamentares a discutir a possibilidade do período de fidelização máximo diminuir para os 12 ou, até, 6 meses. Debates à parte, o importante é que saiba que, neste momento, não lhe podem impor mais de 24 meses de período de fidelização e, se desejar, até pode celebrar contrato sem qualquer tempo de fidelização.

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