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A proposta do Governo que cria um regime transitório e permite a entrega fora dos prazos previamente estabelecidos para as declarações conjuntas do IRS relativo a 2015 foi aprovada em sede de Parlamento.
Segundo o Governo, a reforma do IRS de 2014 imposta pelo anterior governo impedia a entrega declarações conjuntas do IRS quando esta fosse realizada fora do prazo. “Apesar do esforço de divulgação das novas regras pela Autoridade Tributária, muitos contribuintes não conheciam a referida regra, tendo sido confrontados com diferenças significativas na liquidação do imposto”, refere o atual Governo.
A nova proposta de lei prevê que, em virtude da apresentação das declarações conjuntas do IRS, não seja aplicada qualquer nova coima aos sujeitos a quem já tenha sido aplicada uma multa por apresentação de declarações fora do prazo.
Para além disso, os sujeitos passivos que pretendam entregar declarações conjuntas do IRS podem requerer a suspensão de processos executivos que tenham sido instaurados pelo não pagamento atempado do IRS de 2015 liquidado em tributação separada.
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