Share the post "Programas de facturação certificados – Para quem é obrigatório?"
Recorde-se a noticia já divulgada no Portal Financeiro, “Máquinas registadoras novas” que refere que já haviam sido publicadas em Diário da República as novas regras sobre o processo de certificação dos programas de facturação.
Para evitar confusões, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está a enviar uma comunicação a cerca de 200 mil contribuintes, com volume de negócios superior a 100 mil euros, lembrando da obrigatoriedade de utilização exclusiva de programas de facturação certificados, sendo que para uns é já a partir de 1 de Abril de 2012 e outros será a partir de 1 de Janeiro de 2013.
Esta é uma medida que visa o combate à fraude fiscal e à economia paralela, sendo obrigatório a utilização exclusiva de programas de facturação certificados para os contribuintes com volume de negócios superior a 100 mil euros.
Vai ser realizada uma acção de fiscalização, de forma a assegurar que estas novas regras são acatadas e sempre que for detectado que algum contribuinte está a violar a lei, serão instaurados processos-crime por fraude fiscal.