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Catarina Reis
Catarina Reis
11 Jun, 2018 - 10:00

Tudo sobre a lei de proteção de dados pessoais no trabalho

Catarina Reis

Neste artigo vamos conhecer todos os direitos relativos à proteção de dados pessoais em contexto de trabalho, numa altura em que entra em vigor o novo regulamento.

Tudo sobre a lei de proteção de dados pessoais no trabalho

Conheça os seus direitos e as implicações da nova lei que regulamenta a proteção de dados pessoais.

Proteção de dados pessoais: que mudanças há para 2018?

De acordo com o código do trabalho, o trabalhador tem direito a ver protegidos os seus dados pessoais. Assim, o empregador não pode exigir que o trabalhador lhe faculte informações relacionadas com a esfera da sua vida privada, exceto quando estas apresentam necessidade e relevância na avaliação de aptidões quanto à execução do contrato de trabalho e seja entregue por escrito a respetiva justificação.

Proteção de dados pessoais

Dados pessoais são dados sensíveis

Em particular, o trabalhador tem direito a ver protegidos os dados relativos à sua saúde ou estado de gravidez, exceto quando se verifiquem exigências relacionadas com a natureza da atividade profissional que o justifiquem e, uma vez mais, seja entregue por escrito a justificação para tal pedido por parte do empregador. Neste caso, só o médico terá acesso às informações pessoais do trabalhador, no entanto, apenas deve comunicar ao empregador se aquele está apto ou não a desempenhar o trabalho.

Cabe ao trabalhador o controlo e acesso aos seus dados pessoais a qualquer momento

Diz ainda o artigo 17.º do código do trabalho que o candidato a emprego ou o trabalhador que tenha entregue dados pessoais ao empregador, tem o direito ao controlo dessa informação, podendo tomar conhecimento dos fins a que se destina, bem como exigir a sua retificação e atualização a todo o momento. Quanto aos ficheiros e restante conteúdo informático em posse do empregador para tratamento de dados pessoais do candidato a emprego ou do trabalhador, sob os mesmos impera a legislação vigente de proteção de dados pessoais.

RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados

Foi recentemente aprovada pela Assembleia da República da nova Lei de Protecção de Dados Pessoais. Em traços gerais, esta nova lei significa uma proteção mais efetiva dos dados pessoais e traduz-se num reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores. Mais concretamente,  esta nova lei implica o alargamento da aplicação do regime de proteção de dados pessoais aos ficheiros manuais e à videovigilância, impõe limites mais apertados ao modo como é processada a informação utilizada para fins de marketing, artísticos ou literários, reforça um equilíbrio no que toca à forma de legalização dos ficheiros das entidades públicas e privadas, agilizando o processo de legalização do tratamento de dados pessoais, e por último estabelece as condições de interconexão de ficheiros.

Desta forma, todas as entidades a quem sejam fornecidos dados têm agora a obrigação de informar as pessoas de que os possuem e de quais os propósitos para a sua recolha e armazenamento. Com estas regras, o cidadão tem que concordar expressamente e por escrito, caso contrário, a entidade não pode utilizar os dados recolhidos.

No contexto do mercado de trabalho, o colaborador tem também o direito de ver reservado e mantido em confidencialidade o conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de caráter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio eletrónico.

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