O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que faz do trabalho não declarado um crime punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
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O que é o trabalho não declarado?
O trabalho não declarado define-se como qualquer atividade profissional de caráter lícito, remunerada, mas não declarada aos poderes públicos, nomeadamente à Segurança Social.
São consideradas situações de trabalho não declarado, sempre que se verifique:
- Falta de comunicação dos trabalhadores à Segurança Social;
- Não declaração, total ou parcial, das retribuições pagas aos trabalhadores à Segurança Social, à entidade seguradora e à Autoridade Tributária (Finanças);
- Falsas declarações quanto à retribuição.
Qualquer situação de trabalho não declarado pode ser sinónimo de condições de trabalho inadequadas e precárias, bem como um fator de discriminação e de exclusão social.
Efeitos
São vários os efeitos negativos do trabalho não declarado, sobretudo para os trabalhadores, mas também para as empresas e, ainda, para os governos, constituindo uma preocupação europeia e mundial.
De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) “tem efeitos económicos e sociais com impacto na economia”, reduzindo “as receitas fiscais e da segurança social”. Além disso, “tende a distorcer a concorrência entre empresas, abrindo caminho ao dumping social”.
Mas, quais as implicações do trabalho não declarado?
O trabalho não declarado tem graves implicações para trabalhadores, empregadores e governos.
Para o trabalhador
O trabalho não declarado significa, por exemplo:
- Más condições de trabalho;
- Ausência de direito a apoios sociais;
- Direitos a pensão mais baixos;
- Menos acesso aos cuidados de saúde;
- Impossibilidade de contrair empréstimos;
- Não progressão na carreira;
- Uma violação potencial dos direitos laborais.
Nestas condições, o trabalhador:
- Não está coberto pelo seguro de acidentes de trabalho;
- Em caso de acidente de trabalho, trabalhador e família não beneficiam de qualquer proteção social, ficando, assim, totalmente desprotegidos;
- Em caso de doença ou desemprego, o trabalhador não declarado não recebe indemnização nem tem direito a subsídio;
- Não tem direito a subsídio por licença parental;
- O tempo de trabalho não declarado não conta para efeitos de reforma;
- Sujeita-se a devolver quantias eventualmente recebidas da Segurança Social.
Para o empregador
As empresas que recorrem ao trabalho não declarado ganham vantagem através da criação de uma concorrência desleal, visto não declararem os seus trabalhadores.
Todo o empregador que recorre ao trabalho não declarado arrisca-se a:
- Ter trabalhadores insatisfeitos, o que se refletirá na produtividade e competitividade da própria empresa;
- Em caso de acidente, é a entidade empregadora que tem de assumir todos os encargos, visto que os trabalhadores não estão abrangidos pelo seguro;
- Ser condenado por contra ordenações graves, muito graves e crime;
- Ter de devolver qualquer subsídio que possa ter recebido, a pagar as contribuições em falta e acatar responsabilidades em relação a prestações sociais indevidamente recebidas pelos trabalhadores não declarados.
Implicações para o Governo
Para os governos, o trabalho não declarado significa a perda de receitas tributárias e da segurança social, colocando, nomeadamente, em causa a sustentabilidade desta entidade pública.
Um crime punível com pena de prisão
O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.
A medida integra a proposta do Governo elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e, de acordo com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tem como objetivo “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”.
Pretende-se, assim, combater uma realidade preocupante e ainda muito presente em Portugal, e não só.
Campanha nacional contra o trabalho não declarado
Está a decorrer mais uma campanha nacional de alerta e sensibilização “Trabalho não declarado – mau para si, prejudicial para todos!” lançada pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Esta campanha tem como principais objetivos:
- Promover o conhecimento e cumprimento dos direitos e obrigações laborais;
- Sensibilizar a sociedade, os trabalhadores e empregadores para as vantagens do trabalho declarado e para as desvantagens e consequências do trabalho não declarado;
- Informar, sensibilizar e promover a transformação do trabalho total ou parcialmente não declarado em emprego regular.
A entidade que supervisiona as condições de trabalho tem levado a cabo várias campanhas contra o trabalho não declarado, sendo que a redução desta realidade constitui um dos “grandes objetivos da Estratégia Europeia de Emprego (pleno emprego, qualidade e produtividade do trabalho e coesão social)”, de acordo com a ACT.
Em caso de dúvidas, pode contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho através do site oficial ou ligando para o número de telefone 707 228 448.
Plataforma europeia contra o trabalho não declarado
Desde 2026 que existe a plataforma europeia contra o trabalho não declarado, sendo o combate a este problema uma responsabilidade dos Estados-Membros.
A plataforma reúne a Comissão Europeia, os parceiros sociais e as autoridades nacionais da UE responsáveis pelo combate ao trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho e as autoridades de segurança social. Estas entidades podem trocar informações e boas práticas no combate ao trabalho não declarado, assim como promover a formação de pessoal dos diferentes países e identificar princípios comuns para as inspeções.
A plataforma europeia abrange todos os aspetos do trabalho não declarado, relacionados com o direito do trabalho, saúde e segurança, segurança social e tributação.
Com a alteração à legislação laboral, campanhas de sensibilização e fiscalização, Governo e entidades responsáveis pela fiscalização dos direitos e obrigações laborais pretendem travar um sério combate ao trabalho não declarado.
