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Dantas Rodrigues
Dantas Rodrigues
24 Set, 2021 - 11:32

Senhorio quer que eu deixe loja, mas não enviou notificação. O que devo fazer?

Dantas Rodrigues

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Senhorio quer rescindir contrato mas não enviou notificação

Sou inquilino de uma loja comercial na baixa do Porto. O contrato foi celebrado em 12/2006 e a começar a vincular em 1/2007, do antigo regime RAU. A duração do contrato é de duração ilimitada (sem prazo). Em 2012 o meu senhorio enviou uma carta a denunciar o contrato e a dar um prazo de 2 anos para deixar a loja. E eu não aceitei o prazo e contestei e venci: ficar 5 anos e não os 2 anos como ele tinha proposto. Agora chegou o momento que ele quer que eu deixe a loja, mas o senhorio não enviou nenhuma notificação nem carta com os prazos previstos na lei. Agradeço se puderem ajudar numa explicação para estar mais seguro.

Dantas Rodrigues: A denúncia do senhorio, feita ao abrigo do disposto no artigo 1101.º al. c) do Código Civil, foi efetuada, ainda que mais tarde tenha sido decidido (presumimos que judicialmente), que tal denúncia apenas poderia operar com uma antecedência de 5 anos e não os dois anos.

Porém, ao abrigo do disposto no artigo 1104.º do Código Civil, o senhorio tem de comunicar ao inquilino, com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efetivação, a confirmação dessa denúncia, sob pena de se tornar ineficaz, e assim não produzir quaisquer efeitos.

Face ao exposto, se o senhorio, deixou passar o prazo para comunicar e confirmar a denúncia, somos da opinião que a mesma se tornou ineficaz.

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A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstracta, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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