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Elsa Santos
Elsa Santos
15 Fev, 2022 - 07:52

Trabalho não declarado: um crime com pena de prisão

Elsa Santos

Saiba o que mudou e as consequências do trabalho não declarado para trabalhadores e empresas.

trabalho não declarado

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que faz do trabalho não declarado um crime punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Saiba tudo sobre esta matéria.

O que é o trabalho não declarado?

O trabalho não declarado define-se como qualquer atividade profissional de caráter lícito, remunerada, mas não declarada aos poderes públicos, nomeadamente à Segurança Social.

São consideradas situações de trabalho não declarado, sempre que se verifique:

  • Falta de comunicação dos trabalhadores à Segurança Social;
  • Não declaração, total ou parcial, das retribuições pagas aos trabalhadores à Segurança Social, à entidade seguradora e à Autoridade Tributária (Finanças);
  • Falsas declarações quanto à retribuição.

Qualquer situação de trabalho não declarado pode ser sinónimo de condições de trabalho inadequadas e precárias, bem como um fator de discriminação e de exclusão social.

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Efeitos

São vários os efeitos negativos do trabalho não declarado, sobretudo para os trabalhadores, mas também para as empresas e, ainda, para os governos, constituindo uma preocupação europeia e mundial.

De acordo com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) “tem efeitos económicos e sociais com impacto na economia”, reduzindo “as receitas fiscais e da segurança social”. Além disso, “tende a distorcer a concorrência entre empresas, abrindo caminho ao dumping social”.

Mas, quais as implicações do trabalho não declarado?

O trabalho não declarado tem graves implicações para trabalhadores, empregadores e governos.

Para o trabalhador

O trabalho não declarado significa, por exemplo:

  • Más condições de trabalho;
  • Ausência de direito a apoios sociais;
  • Direitos a pensão mais baixos;
  • Menos acesso aos cuidados de saúde;
  • Impossibilidade de contrair empréstimos;
  • Não progressão na carreira;
  • Uma violação potencial dos direitos laborais.

Nestas condições, o trabalhador:

  • Não está coberto pelo seguro de acidentes de trabalho;
  • Em caso de acidente de trabalho, trabalhador e família não beneficiam de qualquer proteção social, ficando, assim, totalmente desprotegidos;
  • Em caso de doença ou desemprego, o trabalhador não declarado não recebe indemnização nem tem direito a subsídio;
  • Não tem direito a subsídio por licença parental;
  • O tempo de trabalho não declarado não conta para efeitos de reforma;
  • Sujeita-se a devolver quantias eventualmente recebidas da Segurança Social.

Para o empregador

As empresas que recorrem ao trabalho não declarado ganham vantagem através da criação de uma concorrência desleal, visto não declararem os seus trabalhadores.

Todo o empregador que recorre ao trabalho não declarado arrisca-se a:

  • Ter trabalhadores insatisfeitos, o que se refletirá na produtividade e competitividade da própria empresa;
  • Em caso de acidente, é a entidade empregadora que tem de assumir todos os encargos, visto que os trabalhadores não estão abrangidos pelo seguro;
  • Ser condenado por contra ordenações graves, muito graves e crime;
  • Ter de devolver qualquer subsídio que possa ter recebido, a pagar as contribuições em falta e acatar responsabilidades em relação a prestações sociais indevidamente recebidas pelos trabalhadores não declarados.

Implicações para o Governo

Para os governos, o trabalho não declarado significa a perda de receitas tributárias e da segurança social, colocando, nomeadamente, em causa a sustentabilidade desta entidade pública.

Um crime punível com pena de prisão

O Governo aprovou uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho não declarado, com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

A medida integra a proposta do Governo elaborada no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e, de acordo com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, tem como objetivo “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”.

Pretende-se, assim, combater uma realidade preocupante e ainda muito presente em Portugal, e não só.

Campanha nacional contra o trabalho não declarado

Está a decorrer mais uma campanha nacional de alerta e sensibilização “Trabalho não declarado – mau para si, prejudicial para todos!” lançada pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Esta campanha tem como principais objetivos:

  • Promover o conhecimento e cumprimento dos direitos e obrigações laborais;
  • Sensibilizar a sociedade, os trabalhadores e empregadores para as vantagens do trabalho declarado e para as desvantagens e consequências do trabalho não declarado;
  • Informar, sensibilizar e promover a transformação do trabalho total ou parcialmente não declarado em emprego regular.

A entidade que supervisiona as condições de trabalho tem levado a cabo várias campanhas contra o trabalho não declarado, sendo que a redução desta realidade constitui um dos “grandes objetivos da Estratégia Europeia de Emprego (pleno emprego, qualidade e produtividade do trabalho e coesão social)”, de acordo com a ACT.

Em caso de dúvidas, pode contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho através do site oficial ou ligando para o número de telefone 707 228 448.

Plataforma europeia contra o trabalho não declarado

Desde 2026 que existe a plataforma europeia contra o trabalho não declarado, sendo o combate a este problema uma responsabilidade dos Estados-Membros.

A plataforma reúne a Comissão Europeia, os parceiros sociais e as autoridades nacionais da UE responsáveis pelo combate ao trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho e as autoridades de segurança social. Estas entidades podem trocar informações e boas práticas no combate ao trabalho não declarado, assim como promover a formação de pessoal dos diferentes países e identificar princípios comuns para as inspeções.

A plataforma europeia abrange todos os aspetos do trabalho não declarado, relacionados com o direito do trabalho, saúde e segurança, segurança social e tributação.

Com a alteração à legislação laboral, campanhas de sensibilização e fiscalização, Governo e entidades responsáveis pela fiscalização dos direitos e obrigações laborais pretendem travar um sério combate ao trabalho não declarado.

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