Elsa Santos
Elsa Santos
15 Mai, 2020 - 11:30

Tribunal de trabalho: perguntas e respostas

Elsa Santos

O tribunal de trabalho é a entidade competente para a resolução de conflitos laborais. Saiba como funciona e em que situações pode recorrer a ele.

tribunal de trabalho

O tribunal de trabalho assume um papel crucial no contexto laboral, no que respeita a resolução de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Todos os anos são registadas milhares de queixas de trabalhadores portugueses junto da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e a Autoridade para as Condições do Trabalho. Os casos são, especialmente, relacionados com questões de descriminação e despedimento ilícito, mas não só.

A frágil situação económica atual, provocada pelos efeitos da pandemia da COVID-19 deu lugar a novas situações de incumprimento dos direitos dos trabalhadores por parte das empresas, como o despedimento ilícito, a não garantia de segurança no exercício da atividade ou mesmo a recusa ao teletrabalho, apesar da sua viabilidade.

Na duvida relativamente aos seus direitos, os lesados puderam, desde o período de Estado de Emergência Nacional, expor as situações online ou através de telefone, nomeadamente, junto da Autoridade das Condições do Trabalho. Este é o primeiro passo a dar antes de seguir para instâncias judiciais. No entanto, na ausência de acordo entre as partes, é ao tribunal de trabalho que cabe decidir como resolver conflitos entre trabalhadores e entidades empregadoras.

Apresentamos-lhe algumas perguntas e respostas essenciais nesta matéria.

TRIBUNAL DE TRABALHO: TUDO O QUE DEVE SABER

mulher a sofrer de assédio moral no trabalho por parte de dois colegas

Qual o tribunal de trabalho competente?

As questões judiciais relacionadas com o trabalho são decididas em tribunais especializados, os juízos de trabalho. Existem vários no território nacional, sendo que uma ação deve ser naquele que for “territorialmente” competente.

O trabalhador pode escolher o juízo da residência (ou da sede) do empregador ou o do seu local de trabalho ou o do seu domicílio. A escolha tem que ver com a natureza particular da relação de trabalho. Considerando que normalmente o trabalhador se encontra em desvantagem face à entidade laboral, podendo ter dificuldades maiores em deslocar-se e em fazer deslocar eventuais testemunhas, a lei portuguesa compensa-o dando-lhe a faculdade de escolha.

Sob pena de a possibilidade de escolha ficar inutilizada à partida, ao celebrar-se o contrato, é nulo o acordo que atribui competência a um juízo diferente. Mesmo em caso de ter subscrito a cláusula que atribui a competência a outro juízo do trabalho, o trabalhador mantém a possibilidade de escolha entre o do local do serviço e o da sua residência.

Em que situações deve recorrer ao tribunal de trabalho?

São várias as situações que justificam uma ação judicial. Entres essas contam-se as seguintes:

  • Incumprimento de condições de higiene, segurança e saúde no trabalho;
  • Situações que atentem a dignidade;
  • Desigualdade nas condições de trabalho;
  • Disparidades na retribuição;
  • Trabalho em espaços desadequados;
  • Utilização de substâncias perigosas;
  • Trabalho não declarado/ falsos recibos verdes;
  • Riscos psicossociais;
  • Recusa de folgas ou férias;
  • Bullying no local de trabalho;
  • Impedimento de apoio à família;
  • Propostas de acordo “que não cumprem a lei”;
  • Exploração infantil;
  • Assédio;
  • Despedimento ilícito.

A estas, relacionadas com os direitos e deveres expostos no Código do Trabalho, juntam-se outras razões consideradas ilícitas e causadoras de dano ao trabalhador.

Situações relacionadas com a COVID-19

Em tempo de pandemia e no exercício da atividade no local de trabalho, tendo em conta o eventual o risco de contágio, consideram-se algumas questões especificas, como por exemplo:

  • Fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (E.P.I), como máscara, viseira, gel desinfetante ou outros;
  • Organização do espaço, de forma a cumprir o distanciamento social necessário;
  • Regime de teletrabalho, sempre que seja possível.

Em caso de incumprimentos destas ou quaisquer outras indicações da Direção Geral de Saúde e/ou do Governo para o contexto laboral, podem os trabalhadores, caso necessário, recorrer ao tribunal de trabalho competente, para fazer cumprir os seus direitos.

É possível suspender um despedimento?

No caso de um trabalhador receber uma carta do seu empregador a declarar que o contrato terminou e não deve aparecer mais na empresa, como já aconteceu em período de confinamento social devido ao coronavírus, saiba que é possível fazer suspender o despedimento.

A protecção do direito ao trabalho impõe especial atenção aos despedimentos, para assegurar ao trabalhador meios de defesa contra atuações ilegais. A Constituição da República Portuguesa não permite o despedimento livre.

Tem de existir a chamada justa causa ou motivos objetivos (por motivos alheios a culpa do trabalhador, geralmente relacionados com o funcionamento da empresa, como é o caso do despedimento coletivo) ou um comportamento grave e culposo do trabalhador. Essa justa causa tem de ser demonstrada pela entidade que despede.

Se o empregador remete uma comunicação ao trabalhador a declarar que o contrato terminou e não o quer mais na empresa, está a despedi‑lo, já que o despedimento é isso mesmo: a declaração do empregador ao trabalhador de que o trabalho cessou.

O trabalhador pode contestar em tribunal essa decisão, em ação judicial própria, a qual pode ser precedida ou acompanhada por um procedimento cautelar de modo a garantir o efeito útil da ação.

Para que a cessação do contrato deixe imediatamente de produzir efeitos e o trabalhador possa continuar a trabalhar, pelo menos até à decisão final do tribunal sobre o assunto, deve requerer, no prazo de cinco dias, o procedimento cautelar de suspensão do despedimento.

O empregador será ouvido, produzir‑se‑á prova, e o juiz decidirá. No caso de concluir tratar-se de despedimento ilícito, por exemplo, se não houve procedimento disciplinar ou a justa causa parece inexistente, deve decretar a suspensão do despedimento.

ILíCITOS LABORAIS: PROCEDIMENTOS

Onde se deve dirigir?

Antes mesmo de recorrer ao tribunal de trabalho, em caso de dúvida em relação aos seus direitos e deveres ou informação relativamente aos procedimentos que deve seguir, o trabalhador deve contactar:

  • A ACT ou a CITE;
  • Os Serviços do Ministério Público junto das Secções Centrais do Trabalho;
  • Os Serviços do Ministério Público, junto do Tribunal do Comércio e/ou aos Serviços do Instituto da Segurança Social, em caso de insolvência da empresa

Como é que tudo se processa?

Assim, sempre que considerar haver violação dos seus direitos, poderá apresentar queixa junto do tribunal de trabalho. Pode, igualmente, recorrer a esta entidade se tem dúvidas legais sobre a sua concreta situação laboral. Para o efeito, considere o eventual apoio do Sindicato de que seja associado ou mesmo de uma advogado.

Porém, caso o queira fazer de modo a evitar custos, pode recorrer ao Ministério Público (MP), o qual poderá assumir o seu patrocínio, gratuito e acessível a todos os cidadãos.

O primeiro passo é tentar chegar a um acordo com a entidade patronal. Caso isso não seja possível, será intentada uma ação judicial.

Para garantir a eficácia dos procedimentos é importante que o trabalhador dê conhecimento atempado da situação e sejam recolhidos os elementos probatórios necessários.

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Para descomplicar a informação

As informações sobre os temas que envolvem o impacto social do novo Coronavírus são dinâmicas e constantemente atualizadas. Por isso, os conteúdos publicados nesta secção não devem substituir a consulta com profissionais e especialistas, tanto da saúde como do direito e temas afins.