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Encarregado de educação: quais os seus direitos e deveres

Os direitos e deveres do encarregado de educação não se ficam pelo plano ético e moral e têm implicações legais. Saiba tudo sobre o assunto.

Encarregado de educação: quais os seus direitos e deveres
É encarregado de educação? Saiba quais as suas responsabilidades

encarregado de educação é o responsável por uma criança ou jovem em contexto escolar e a quem cabe fazer a “ponte” entre a escola e a família. Por outras palavras, os encarregados de educação, quer sejam os pais da criança ou não, têm o dever de assegurar o percurso educacional do educando, cooperando com a instituição de ensino.

Este é um papel importante na vida académica das crianças e jovens e, por isso, relembramos as principais funções que esta figura deve assumir.

É encarregado de educação? Conheça as suas responsabilidades


Na legislação, apenas estão referenciados os deveres dos encarregados de educação. Os seus direitos poderão, eventualmente, estar consagrados na própria instituição de ensino que o educando frequenta. De entre os seus direitos, os encarregados de educação podem contar, normalmente, com o acesso às fichas de registo relativas à assiduidade e aproveitamento do aluno, entre outro tipo de informações.

encarregado de educação

Quais os deveres do encarregado de educação?

O encarregado de educação deve:

  • matricular o seu educando na escola;
  • acompanhar de forma ativa a vida escolar do educando;
  • estabelecer a ponte entre a educação na família e o ensino na escola;
  • garantir o cumprimento dos direitos e deveres do educando;
  • respeitar a autoridade dos professores;
  • incutir nos educandos o dever de respeitar os professores, bem como o pessoal não docente e os colegas da escola, contribuindo para a preservação da disciplina e harmonia da comunidade educativa;
  • cooperar de forma pró-ativa nos casos em que haja intervenção disciplinar;
  • comparecer na escola sempre que a sua presença for requisitada.

Quem está elegível para ocupar ser encarregado de educação de uma criança?

Em situações normais, quem assume o papel de encarregado de educação é um dos pais da criança. Em caso de necessidade, o encarregado de educação pode delegar esse papel noutra pessoa à sua escolha. No caso de impossibilidade de ser um dos pais, esse cargo pode ser atribuído a um adulto que resida com o aluno ou a quem este esteja entregue, ou ainda, a alguém responsável por uma instituição de acolhimento de crianças, caso esta tenha a seu cargo a mesma, como está referido no Estatuto do Aluno.

Em caso de dificuldade de atribuição do papel de encarregado de educação, a última palavra e definitiva poderá caber ao tribunal.

Quando os pais se separam

Pode ser decidido por acordo entre os dois que um deles será o encarregado de educação, embora qualquer decisão relativa ao percurso escolar do filho seja tomada sempre em conjunto.

Na falta de acordo entre os dois elementos do casal, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor ficar a morar.

É importante que esta seja uma decisão tomada com vista a facilitar a inclusão e o percurso do aluno na escola, pelo que, mesmo em caso de separação dos pais, essa situação não deve interferir.

O que acontece em caso de incumprimento das suas obrigações enquanto encarregado de educação?

O incumprimento total ou parcial dos seus deveres, que além dos já mencionados, incluem, por exemplo, a não comparência na escola sempre que os seus educandos atinjam metade do limite de faltas injustificadas, ou que lhes seja instaurado um processo disciplinar, pode ser punido, nomeadamente através da aplicação de coimas.

Segundo o artigo 45.º do Estatuto do Aluno, esta coima é igual ao valor máximo estabelecido pelo escalão B do ano ou ciclo de escolaridade frequentado pelo aluno para a aquisição de manuais escolares.

Com o início do novo ano escolar, é essencial que estejam presentes estas obrigações. O bom funcionamento e facilidade de comunicação entre aluno, instituição de ensino e encarregado de educação é fundamental para o aproveitamento e sucesso escolar do estudante.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.

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