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Cátia Tocha
Cátia Tocha
03 Ago, 2018 - 13:00

Despesas incluídas na pensão de alimentos

Cátia Tocha

As despesas incluídas na pensão de alimentos abrangem vários gastos relacionados com as crianças, além da alimentação. Saiba quais são elas.

Despesas incluídas na pensão de alimentos

Apesar do que as palavras “pensão de alimentos” parecem indicar, existem mais despesas incluídas na pensão de alimentos além da alimentação da criança ou jovem a quem se destina este apoio financeiro. Saiba quais são elas.

Quais são as despesas incluídas na pensão de alimentos?

despesas incluidas na pensão de alimentos

A pensão de alimentos é uma prestação mensal, que deve ser paga ao progenitor que fica com a guarda da criança a seu cargo, em caso de divórcio. Isto significa que o progenitor que não tem a guarda da criança se torna responsável por sustentá-la através do pagamento desta pensão.

Este tipo de rendimento, legislado para ajudar financeiramente nas necessidades básicas dos filhos de pais separados, inclui não só as despesas relacionadas com a alimentação, como também:

  • Sustento
  • Vestuário
  • Calçado
  • Educação
  • Instrução
  • Saúde
  • Habitação
  • Higiene pessoal
  • Semanada ou mesada

A designação “pensão de alimentos” é, assim, muito redutora, pois, como já se percebeu acima, possui um sentido mais amplo, uma vez que existem várias outras despesas incluídas neste rendimento além dos gastos em comida essencial à subsistência de um filho.

Nas despesas relacionadas com a educação, por exemplo, incluem-se os livros e o material escolar, bem como as matrículas e propinas da escola. E quando o jovem se torna adolescente, uma semanada ou mesada pode também passar a fazer parte das despesas incluídas na pensão de alimentos.

Como é fixado o valor da pensão de alimentos?

O valor deste rendimento é fixado de acordo com as possibilidades da pessoa que tem de pagá-lo e ainda consoante as necessidades de quem a recebe.

Após ser efetuado o cálculo da quantia correspondente às necessidades de quem recebe a pensão de alimentos, tem de ser feita uma avaliação entre os valores auferidos por cada progenitor, de forma a que possa ser calculada a percentagem que cada um deles deve sustentar. Se cada progenitor receber o mesmo, por exemplo, caberá a ambos pagar metade das despesas incluídas na pensão de alimentos do filho.

Nas situações em que os pais não chegam a um acordo sobre o valor da pensão a pagar, cabe ao tribunal fixar o seu valor, usando critérios de igualdade. Isto quer dizer que, mesmo não havendo uma fórmula para determinar esse valor, uma vez que cada caso é um caso, os dois progenitores deverão sempre contribuir de igual forma.

O valor da pensão de alimentos é atualizado anualmente, com um acréscimo que acompanha a inflação.

A pensão tem de ser paga até quando?

A pensão de alimentos tem de ser paga a menores, crianças ou jovens até estes atingirem os 18 anos de idade. Desde 1 de outubro de 2015, o pagamento deste rendimento é estendido de forma automática até que o filho complete os 25 anos de idade, desde que este esteja a estudar ou a frequentar alguma formação profissional.

Razões que podem terminar com o pagamento da pensão de alimentos

Esta pensão pode cessar se:

  • O representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre passar a ter rendimentos suficientes, ou seja, superiores ao estipulado por lei;
  • O jovem atingir a maioridade;
  • Não houver renovação do pedido;
  • A pessoa que ficou obrigada a pagar a pensão de alimentos ao(s) filho(s) passar a efetuar o pagamento da pensão de alimentos;
  • Ainda que menor de 18 anos, se o jovem tiver condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, o encargo do seu sustento;
  • Houver omissão de factos relevantes na concessão da prestação de alimentos.

Consequências em caso de incumprimento

Se o progenitor incumbido legalmente da responsabilidade de pagar as despesas incluídas na pensão de alimentos não o fizer, encontrando-se ele em condições de o fazer, estará a colocar em causa as necessidades fundamentais da criança.

Como tal, existem consequências para este incumprimento, considerado um crime semipúblico, sendo ele punível por lei com penas que podem ir até aos dois anos de prisão (artigo 250.º do Código Penal). Esta lei só não se aplica se o incumprimento se dever à inexistência de rendimentos para o fazer, algo que tem de ser comprovado ao tribunal pelo progenitor em falta.

Nestes casos, o progenitor com a guarda da criança pode recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores para poder continuar a ter um apoio nas despesas relacionadas com o filho. Esta contribuição será dada em dinheiro e irá assim garantir o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe em incumprimento. No entanto, para que se possa acionar este mecanismo tem de haver uma pensão de alimentos, mesmo que seja simbólica.

Dedução da pensão de alimentos no IRS

despesas incluidas na pensão de alimentos

Ambos os progenitores têm de declarar esta pensão no IRS. O casal com filhos pode deduzir ao seu IRS metade das despesas com os dependentes e também 50% da dedução específica, caso os dependentes vivam em residência alternada e ela estiver devidamente prevista no acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Caso contrário, este benefício será utilizado pelo progenitor com quem os dependentes vivam.

A Pensão de Alimentos no IRS tem de ser indicada na sua totalidade, através do campo destinado a rendimento de pensões. Têm como teto máximo 20% das importâncias suportadas por sentença ou acordo judicial e não reembolsadas.

Na situação do progenitor que paga a pensão, este pode declará-la como despesas com dependentes (anexo H, quadro 6A). Além disso, e dependendo da despesa em causa, pode também deduzir metade do valor como dedução específica (educação ou saúde, por exemplo).

Já o progenitor que recebe a referida pensão, tem de indicá-la no IRS como rendimento de pensões (anexo A, quadro 4A, código 405). Para conseguir preencher esta declaração, irá precisar do NIF do outro progenitor para que o Estado consiga cruzar a informação constante nas declarações de IRS dos dois.

O progenitor que receber a pensão, terá de pagar impostos relacionados com a mesma, uma vez que os rendimentos de pensões são sujeitos a tributação.

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