Share the post "Ex-combatentes: transportes gratuitos alargados a todo o país"
O Parlamento aprovou o alargamento a todo o território nacional da gratuitidade dos transportes públicos para os ex-combatentes portugueses. A decisão, tomada em votação final global, marca o fim de uma limitação geográfica que, durante anos, deixou de fora muitos antigos militares apenas por residirem em zonas do país sem cobertura adequada da rede de transportes.
Até à entrada em vigor desta lei, a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes estava limitada às modalidades de passes metropolitanos, passes municipais e títulos assentes em assinaturas de linha. Estes últimos eram válidos apenas para deslocações até um limite de 32 quilómetros a partir da localidade de residência habitual do utente.
Na prática, quem vivia em regiões com pouca oferta de transporte público, sobretudo no interior do país e nas regiões autónomas, ficava frequentemente sem acesso real ao benefício, mesmo tendo direito a ele por lei.
Com o texto agora aprovado, o Governo fica encarregado de, em articulação com as autoridades de transportes competentes, adotar as medidas necessárias para garantir a gratuitidade dos transportes públicos em todo o país, para todos os antigos combatentes e também para a respetiva viúva ou viúvo.
Quem tem direito ao passe do ex-combatente
O Estatuto do Antigo Combatente, aprovado em 2020 durante um governo socialista, já previa a gratuitidade dos transportes públicos como um dos direitos reconhecidos a quem participou nas campanhas militares em que Portugal esteve envolvido, nomeadamente na Guerra Colonial.
Com a alteração agora aprovada, esse direito deixa de estar dependente da existência de passes metropolitanos ou municipais na área de residência, passando a ser garantido de forma efetiva em qualquer ponto do território, incluindo nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Quando entra em vigor a nova lei
De acordo com o texto aprovado, a lei entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte à sua publicação, o que permite ao Governo preparar o novo modelo de financiamento e articular a aplicação da medida com os operadores de transporte em todo o país.
Nuno Melo, ministro da Defesa, já tinha adiantado que os trabalhos para essa mudança de modelo estavam em curso antes mesmo da aprovação final do diploma.
Ex-combatentes: eliminar limitações geográficas
O processo legislativo teve origem num projeto de lei do Chega, que propunha eliminar as limitações geográficas então existentes no Estatuto do Antigo Combatente.
Ao longo do processo, o PSD introduziu alterações relevantes, entre as quais a criação de um mecanismo de compensação baseado na validação e na utilização efetiva do passe, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade financeira da medida.
Em maio, o Parlamento já tinha aprovado na generalidade iniciativas de PSD, CDS, Chega e JPP com o mesmo propósito.
Dias depois, Nuno Melo confirmou que o Governo pretendia avançar com o alargamento a todo o território, condicionando o avanço à revisão do atual modelo de financiamento do passe.
A 8 de julho, a comissão parlamentar de Defesa aprovou por unanimidade o texto final, com os votos favoráveis de PSD, PS, Chega e JPP. Na votação final global, todos os partidos votaram a favor, com exceção do PCP e do Livre, que optaram pela abstenção.