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Catarina Reis
Catarina Reis
07 Abr, 2021 - 09:44

Despedimento por extinção do posto de trabalho: o que diz a lei

Catarina Reis

Uma entidade pode proceder à extinção do posto de trabalho que, antes, era essencial ao seu funcionamento. Entenda mais sobre o assunto.

homem a arrumar coisas após ser despedido por extinção do posto de trabalho

Neste artigo ficaremos a conhecer como se processa a extinção do posto de trabalho e quais são os critérios que as empresas usam para proceder ao despedimento dos funcionários que ocupam os cargos que vão deixar de existir.

Isto é algo que, por vezes, acontece. A vida das empresas é feita de remodelações, avanços e recuos, e, certos cargos que numa determinada altura faziam todo o sentido na estrutura da entidade, podem deixar de o fazer, colocando um ou vários postos de trabalho em risco. O mercado de trabalho, tantas vezes volátil, assim o poderá determinar.

Para além disso, tendo em conta o contexto que vivemos desde 2020, com a pandemia a assolar o mercado de trabalho, interessa ainda saber em que medida os números do despedimento por extinção do posto de trabalho foram influenciados, ou não, pela COVID-19.

A situação dos trabalhadores em caso de extinção do posto de trabalho

Segundo o Código do Trabalho, a extinção do posto de trabalho é uma das razões que justifica o despedimento de um funcionário ou de um conjunto de trabalhadores.

As razões subjacentes podem ser de ordem económica ou relacionadas com as mutações do mercado de trabalho. Podem, para além disso, ser de ordem estrutural ou tecnológica, tal como, de resto, está estipulado na lei para o despedimento coletivo.

Entenda, então, tudo sobre os critérios que pautam o despedimento por extinção do posto de trabalho.

Impossibilidade de manter o posto de trabalho

Ao levar a cabo um processo de extinção do posto de trabalho, a entidade empregadora deverá constatar que não existe possibilidade de recorrer a uma solução alternativa para manter o posto de trabalho em causa.

Isenção de culpa por parte do trabalhador

A decisão de extinguir o posto de trabalho é única e exclusivamente da responsabilidade da empresa. Assim, o trabalhador fica isento de qualquer culpa ou responsabilidade.

Quando se extingue um posto de trabalho, como selecionar os trabalhadores que serão despedidos?

São cinco os critérios para apurar quais os trabalhadores a incluir no processo de extinção de posto de trabalho:

Antiguidade na empresa

Sempre que haja mais que um posto idêntico no que toca à função, o empregador deve escolher o trabalhador que vai despedir de acordo com a antiguidade no posto de trabalho. Ou seja, o mais recente é o primeiro a sair.

Avaliação de desempenho

A empresa pode aplicar uma avaliação de desempenho, com conhecimento do empregado. No entanto, esta deve decorrer antes de se iniciar o processo de extinção do posto de trabalho. Assim, evidentemente, é despedido o funcionário que menos pontuar na avaliação.

Grau de habilitações

Os mais qualificados terão mais hipóteses de se manter na empresa.

Custos

Quanto maior for a despesa inerente a um determinado posto de trabalho, maior a probabilidade de o trabalhador ser despedido.

Experiência

Os mais experientes têm prioridade no que toca à manutenção do seu posto de trabalho.

Direitos dos trabalhadores despedidos por extinção de posto de trabalho

Os trabalhadores escolhidos para o processo de despedimento por extinção do posto de trabalho têm os mesmos direitos do que os trabalhadores que cujo contrato cessa na sequência de um despedimento coletivo.

Esses direitos são, então:

  • Direito a aviso prévio;
  • Crédito de horas;
  • Direito a denúncia e compensação.

Extinção do posto de trabalho em 2020 e 2021

A pandemia forçou um encerramento global da economia. Assim, muitos setores de atividade viram-se obrigados a fechar portas. Consequentemente, surgiu uma crise profunda no mercado de trabalho.

Assim, o Governo aplicou diversas medidas para impedir o agravamento de uma situação que se anunciou catastrófica para muitas empresas e muitos trabalhadores.

O que dizem os números

Entre março de 2020 e fevereiro de 2021, cerca de 93 mil as pessoas foram despedidas. Desde logo se percebeu que iria começar uma escalada de despedimentos coletivos, e os ocorridos por extinção do posto de trabalho estariam na linha da frente.

Só em 2020, os despedimentos coletivos ascenderam a 105%. 

Em tempo de pandemia, o empregador pode despedir por extinção do posto de trabalho?

Uma das medidas tomadas diretamente relacionadas com este assunto é a proibição por parte das entidades patronais de cessar contratos de trabalho.

Esta medida está contemplada ao abrigo da modalidade despedimento por extinção do posto de trabalho, prevista nos artigos 359.º e 367.º do Código do Trabalho.

Entidades a quem os trabalhadores podem recorrer 

Apesar de existir uma lei extraordinária, há entidades patronais que não a respeitam e recorrem, ainda assim, ao despedimento por extinção do posto de trabalho. Neste caso, o trabalhador deve apresentar queixa à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. Lembramos que a queixa será sempre anónima.

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